TRF1 - 0001199-43.2016.4.01.4200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2022 15:13
Juntada de petição intercorrente
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28/07/2022 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/07/2022 00:17
Decorrido prazo de MARIA NIEVES PANTOJA REYES em 27/07/2022 23:59.
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22/06/2022 10:33
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
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17/06/2022 19:50
Juntada de petição intercorrente
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15/06/2022 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2022 22:21
Juntada de Certidão
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15/06/2022 22:21
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 22:21
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 22:21
Recurso Especial não admitido
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29/04/2022 00:35
Decorrido prazo de MARIA NIEVES PANTOJA REYES em 28/04/2022 23:59.
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17/03/2022 08:37
Juntada de petição intercorrente
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16/03/2022 08:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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16/03/2022 08:55
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/03/2022 08:55
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2022 08:55
Juntada de certidão de processo migrado
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16/03/2022 08:55
Juntada de volume
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16/03/2022 08:55
Juntada de volume
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16/03/2022 08:55
Juntada de volume
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22/02/2022 15:14
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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22/02/2022 12:56
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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22/02/2022 12:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/02/2022 18:28
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/02/2022 18:27
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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07/02/2022 16:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926337 PETIÇÃO
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04/02/2022 16:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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20/01/2022 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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19/01/2022 13:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925591 CONTRA-RAZOES
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19/01/2022 11:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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21/12/2021 18:52
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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15/12/2021 16:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924803 RECURSO ESPECIAL
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15/12/2021 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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06/12/2021 09:34
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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29/11/2021 10:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923980 PETIÇÃO
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26/11/2021 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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17/11/2021 10:54
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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17/11/2021 09:25
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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15/11/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
ART. 338 DO CÓDIGO PENAL.
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA.
MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS.
DOSIMETRIA MANTIDA. 1.
A ré, após cumprir pena pela prática do crime de tráfico de drogas, foi expulsa do país e o seu reingresso no território nacional, ilicitamente, implica na prática do delito do art. 338 do Código Penal. 2.
A causa supralegal de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa não ficou demonstrada nos autos. 3.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. 4.
Dosimetria mantida.
A pena-base foi fixada, com acerto, acima do mínimo legal, em virtude da culpabilidade acentuada. 5.
A ré não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da ausência de requisitos subjetivos reincidência e culpabilidade desfavorável. 6.
Apelação a que se nega provimento.
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.
Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de agosto de 2021.
Desembargador Federal NEY BELLO Relator -
12/11/2021 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2021. Nº de folhas do processo: 220
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05/11/2021 09:40
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 02
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28/10/2021 17:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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28/10/2021 15:54
PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR
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17/08/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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16/08/2021 13:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/08/2021 13:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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16/08/2021 12:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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05/08/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 4 de agosto de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
03/08/2021 20:07
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/08/2021
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20/10/2020 15:09
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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20/10/2020 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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21/09/2020 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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28/02/2018 14:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/02/2018 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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28/02/2018 11:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
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28/02/2018 11:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425416 PARECER (DO MPF)
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28/02/2018 10:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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21/02/2018 20:30
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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21/02/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2018
Ultima Atualização
22/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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