TRF6 - 0005614-81.2011.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO

CPF *04.***.*73-34

PLINIO CARNEIRO

CPF *04.***.*37-87

ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO

CPF *04.***.*20-53

C.C.O. MINERACAO LTDA

CNPJ: 19.626.084/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 15:03

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

  • 28/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 23/10/2024 02:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 02/09/2024 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 30/08/2024 02:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2024 19:57

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/07/2024 19:44

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 05/07/2024 18:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2024 18:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 18:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2024 18:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/04/2024 10:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 10:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/04/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2023 14:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2023 14:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2023 14:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2022 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2022 13:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 08:13

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 08:13

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 28/03/2022 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 16:49

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 25/09/2021 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de C.C.O. MINERACAO LTDA em 24/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 08:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PLINIO CARNEIRO em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 08:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ILYDIO FRANCISCO DE MARCELLO em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 08:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDMUNDO PAULINO DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 21:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2021 02:14

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 02:14

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 04/08/2021 02:14

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 02:14

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 04/08/2021 02:14

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 02:14

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0005614-81.2011.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: C.C.O.

    MINERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLINIO CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/08/2021 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:39

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/05/2021 21:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/09/2019 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/09/2019 13:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES BACENJUD E RENAJUD

  • 25/09/2019 13:58

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) RENAJUD

  • 20/09/2019 17:56

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - BACENJUD

  • 25/03/2019 17:59

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/03/2019 17:59

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

  • 04/10/2018 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/07/2018 11:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 11:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 19:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/06/2018 20:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/06/2018 20:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2018 13:39

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2018 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 16:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 16:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2018 17:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 08:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/01/2018 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/01/2018 14:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 07:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2017 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2017 13:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2017 13:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2017 08:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO/REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO N. 3051

  • 14/09/2017 15:12

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2017 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/11/2016 11:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 11:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

  • 17/03/2016 18:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/02/2016 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PF

  • 10/02/2016 19:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/02/2016 19:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

  • 27/08/2015 19:13

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2015 18:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 18:39

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

  • 04/09/2014 13:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/09/2014 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 08:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

  • 14/08/2014 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2014 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2014 19:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2014 19:00

    Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/05/2014 18:06

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

  • 05/11/2013 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/11/2013 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 10:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/10/2013 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/10/2013 13:34

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/10/2013 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2013 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2013 10:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2013 19:13

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 09/05/2013 12:09

    Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 09/05/2013 12:09

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2013 12:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2013 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/03/2013 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/01/2013 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/12/2012 18:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 18:55

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO A NOMEAÇÃO DE BENS.

  • 28/05/2012 13:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/05/2012 12:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2012 12:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2012 15:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 09:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PROCURADORIA FEDERAL

  • 08/05/2012 19:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2012 19:00

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2012 18:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2011 16:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/10/2011 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2011 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2011 15:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2011 18:39

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2011 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/06/2011 16:52

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2011 16:51

    Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 31/05/2011 16:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 16:50

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

  • 22/03/2011 17:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/02/2011 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2011 13:18

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/02/2011 13:18

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 02/02/2011 12:42

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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