29/08/2022 17:01

Baixa Definitiva
29/08/2022 17:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/09/2021 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
20/09/2021 08:02

Juntada de Informação
20/09/2021 08:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/09/2021 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES DE SOUZA em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000042-52.2020.4.01.3820 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALESSANDRO FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: ALDIANE MONICA DA CRUZ - MG187795-A RECURSO Nº 1000042-52.2020.4.01.3820 - Pje RELATOR Juiz Federal ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECORRIDO Alessandro Fernandes de Souza ADVOGADO OAB/MG 187.795 – Aldiane Mônica da Cruz ORIGEM JEF/Contagem – Juiz Federal Gustavo Baião Vilela E M E N T A – V O T O PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

APOSENTADORIA.

PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

PRORROGAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Sentença julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB fixada na DER (15/08/2017) e deferimento da tutela de urgência.

Recorre o INSS aduzindo que o juízo a quo desconsiderou o laudo pericial, uma vez que a DII fixada pelo expert se deu em 19/06/2020.

Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais, dado que na DII o autor não possuía qualidade de segurado.

Incapacidade: A parte autora, à época da pericia judicial, contava com 51 anos, tendo como declarada a profissão de empresário (representação comercial de autopeças).

Na avaliação realizada no dia 29/07/2020, o expert relata ser o periciando portador de Doença de Parkinson (CID 10 G20).

Constatou incapacidade total e permanente, com DII fixada em 19/06/2020.

Determinada patologia está inserida no rol elencado pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, logo não necessita da comprovação do período de carência para obtenção do benefício.

A prova pericial em juízo apresenta-se consistente e idônea para subsidiar o juiz para o julgamento do feito, vez que o expert detém conhecimento técnico para avaliar a saúde do autor, bem como se encontra equidistante das partes, não cabendo ao julgador, simplesmente, afastar o laudo pericial judicial para acolher documentos médicos trazidos pelo recorrido.

Conforme CNIS constante aos autos (ID: 118648931), anteriormente a DII (29/06/2020), a parte autora verteu contribuições para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, durante o período de 01/02/2018 a 30/09/2018, bem como 01/11/2018 a 30/11/2018.

Considerando o que dispõe o art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado do autor perdurou até 01/2020.

Em se tratando da prorrogação presente no §1º do artigo supracitado, é possível utilizá-lo, uma vez que houve 120 contribuições consecutivas, estendendo até 01/2021.

Conclui-se, então, que em 29/06/2020 (DII fixada pela perícia médica) o autor detinha qualidade de segurado.

Portanto, faz jus ao benefício pleiteado.

Recurso do INSS a que se NEGA PROVIMENTO.

Honorários advocatícios pelo INSS, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação/causa, reduzidos a 10% caso não haja interposição de qualquer outro recurso.

Isento de custas.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do presente voto.

ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 da 2ª Turma Recursal/MG
10/08/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:28

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2021 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2021 11:29

Juntada de certidão de julgamento
23/07/2021 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES DE SOUZA em 22/07/2021 23:59.
22/07/2021 16:26

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.
15/07/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
13/07/2021 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 14:47

Incluído em pauta para 05/08/2021 14:00:00 TR2 Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
25/06/2021 13:50

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
20/05/2021 12:53

Conclusos para julgamento
20/05/2021 11:54

Recebidos os autos
20/05/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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