TRF1 - 0062888-27.2016.4.01.3800

05/09/2025 01:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

30/07/2025 15:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6

30/07/2025 08:45

Despacho

29/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

17/06/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

03/06/2025 02:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179

02/06/2025 17:41

Juntada de Petição

02/06/2025 15:54

Juntada de Petição

25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180 e 181

15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado

23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 162

18/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/03/2025 18:04

Juntada de Petição

27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162 e 163

25/02/2025 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

25/02/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

18/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

18/02/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

18/02/2025 12:11

Expedição de ofício

17/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 151

04/02/2025 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento

23/01/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/01/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

08/01/2025 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150 e 151

18/12/2024 15:16

Juntada de Petição

17/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2024 19:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

25/11/2024 17:30

Juntada de Petição

13/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento

27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

17/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/10/2024 16:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024 16:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024 08:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/06/2024 08:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/06/2024 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 1615-2 (SETOR PÚBLICO BH) em 04/06/2024 23:59.

03/06/2024 14:34

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024 14:34

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

29/05/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 28/05/2024 23:59.

22/05/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024 18:37

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

21/05/2024 16:35

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

08/05/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALE S.A. em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024 18:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/05/2024 15:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2024 15:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/04/2024 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/04/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024 15:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/12/2023 12:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2023 12:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023 16:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/11/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 1615-2 (SETOR PÚBLICO BH) em 27/11/2023 23:59.

26/11/2023 16:52

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2023 16:52

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

22/11/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/11/2023 15:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/11/2023 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023 15:05

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/11/2023 15:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/11/2023 18:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023 18:37

Juntado(a) - Decisão

29/08/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/07/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 11/07/2023 23:59.

04/07/2023 19:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/06/2023 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALE S.A. em 05/06/2023 23:59.

05/06/2023 17:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/06/2023 14:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/05/2023 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023 19:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/05/2023 18:34

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

10/05/2023 18:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/04/2023 15:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/04/2023 15:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/12/2022 19:09

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/11/2022 11:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/11/2022 09:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/11/2022 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado

08/09/2022 13:44

Baixa Definitiva

08/09/2022 13:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 29/04/2022 23:59.

29/03/2022 02:46

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022 02:40

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/03/2022 23:59.

25/03/2022 17:45

Juntada de manifestação

14/03/2022 18:09

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022 10:15

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022 10:25

Juntada de Certidão

05/10/2021 03:45

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021 02:48

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 04/10/2021 23:59.

04/10/2021 22:42

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente

25/09/2021 01:23

Decorrido prazo de VALE S.A. em 24/09/2021 23:59.

13/09/2021 18:54

Juntada de manifestação

10/09/2021 20:56

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021 16:44

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021 15:59

Juntada de Certidão

13/08/2021 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

11/08/2021 00:00

Intimação

10/08/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021 15:43

Juntada de Certidão de processo migrado

19/07/2021 10:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

25/06/2021 13:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

04/06/2021 14:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

04/06/2021 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS/SECVA nºs 046, 047 e 048,

04/06/2021 14:04

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/SECVA nºs 046, 047 e 048,

02/06/2021 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0603666

31/05/2021 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2020 17:08

Conclusos para despacho

16/10/2020 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0601079

11/02/2020 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO DE FL. 3.889

28/01/2020 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2020 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2020 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2020 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CASTRO BARROS ADVOGADO

22/01/2020 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2020 14:30

Conclusos para despacho

21/03/2018 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO DE FL. 3.889

19/09/2017 12:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 148/2017 À DRA. ANA LUCIA DE MIRANDA OAB/MG 142.180.

18/09/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/09/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/09/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/09/2017 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES

15/09/2017 13:17

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 148/2017

05/09/2017 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELO MPF.

05/09/2017 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

31/08/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF

31/08/2017 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/08/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/08/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/08/2017 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2017 11:32

Conclusos para decisão

01/08/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/07/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/07/2017 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2017 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 126352

31/07/2017 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

18/07/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 20 VOLUMES

18/07/2017 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2017 14:29

Conclusos para decisão

07/07/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0122904

25/05/2017 09:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2017 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 402531 e 010221

23/05/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

16/05/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 20 VOLUMES

16/05/2017 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO

29/03/2017 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO S/Nº DA SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA E DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA DA 2ª CÂMARA CÍVEL TJMG.

29/03/2017 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

29/03/2017 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/03/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2017 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2016 13:49

Conclusos para decisão

03/11/2016 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016 17:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/10/2016 17:57

INICIAL AUTUADA

25/10/2016 17:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA