TRF1 - 0050571-74.2014.4.01.3700
1ª instância - 2ª Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2022 20:41
Juntada de Certidão
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18/01/2022 16:25
Juntada de petição intercorrente
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18/01/2022 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/12/2021 14:17
Processo devolvido à Secretaria
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17/12/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2021 11:37
Conclusos para despacho
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16/09/2021 00:36
Decorrido prazo de SEBASTIAO SANTOS PEREIRA em 15/09/2021 23:59.
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11/09/2021 01:22
Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 10/09/2021 23:59.
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16/08/2021 17:12
Juntada de petição intercorrente
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10/08/2021 03:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
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10/08/2021 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
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09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA PROCESSO: 0050571-74.2014.4.01.3700 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: SEBASTIAO SANTOS PEREIRA POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/08/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 16:06
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/08/2021 16:06
Juntada de volume
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27/07/2021 10:28
MIGRACAO PJe ORDENADA
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29/05/2017 14:44
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/05/2017 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICADO QUE NA AÇÃO PENAL FORAM EXPEDIDOS OFICIOS AOS CARTORIOS ACERCA DA CERTIDÃO DE OBITO.
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21/10/2016 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE A SECRETARIA SE A INFORMACAO A RESPEITO DO FALECIMENTO DOA CUSADO SEBASTIAO SANTOS PEREIRA CONSTANTE NO PROCESSO PRINCIPAL - ACAO PENAL 101578-71.2015.4.01.3700, BEM COMO SE A CERTIDAO DA OBITO JA FOI JUNTADA. EM CASO N
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20/10/2016 14:01
Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
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09/08/2016 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 486/2016.
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22/06/2016 16:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 486/2016
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03/06/2016 14:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 486/2016 AO ACUSADO SEBASTIÃO SANTOS PEREIRA
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24/02/2016 14:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ACUSADO SEBASTIAO SANTOS PEREIRA..
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22/02/2016 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O ACUSADO SEBASTIAO SANTOS PEREIRA PARA JUSTIFICAR, EM CINCO DIAS, O NAO COMPARECIMENTO EM JUIZO.
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17/02/2016 15:00
Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR GEORGE RIBEIRO
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17/11/2015 08:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O REQTE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO.
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30/07/2015 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) CERT DE COMP MENSAL DE SEBASTIÃO PEREIRA REF A JULHO/2015.
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10/06/2015 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DE SEBASTIÃO SANTOS PEREIRA
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28/05/2015 09:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) CERT DE COMP MENSAL DE SEBASTIÃO PEREIRA REF A MAIO/2015.
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27/04/2015 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) CERT DE COMP MENSAL DE SEBASTIÃO PEREIRA REF A ABRIL/2015.
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12/03/2015 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CERT DE COMP MENSAL DE SEBASTIÃO SANTOS PEREIRA REF A MAR/2015.
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12/02/2015 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CERT DE COMP MENSAL DE SEBASTIÃO PEREIRA REF A FEV/2015.
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19/01/2015 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERT DE COMP MENSAL DE SEBASTIÃO PEREIRA REF A JAN/2015.
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01/12/2014 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE COMPARECIMENTO DO REU SEBASTIAO REF. AO MES DE DEZEMBRO/2014
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17/11/2014 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT. DE COMP. MENSAL DE SEBASTIÃO S. PEREIRA. REF. A NOV/2014
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17/11/2014 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICADA A JUNTADA DE COPIAS DE DECISÃO CONCESSIVA, ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO DE SEBASTIÃO PEREIRA AOS AUTOS DO PROC. N. 50564-82.2014 (FLAGRANTE).
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17/11/2014 10:56
PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARA DE SOLTURA Nº 17/2014 E TERMO DE COMPROMISSO DE SEBASTIÃO SANTOS PEREIRA (EXPEDIDOS NO PLANTÃO - OBS: O ALVARA DE SOLTURA FOI REGISTRADO NO E-CVD).)
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17/11/2014 10:55
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO N. 112/2014 (PLANTÃO).
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07/11/2014 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE REGISTRO DA DECISAO DE FLS 35/36-V NO E-CVD
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31/10/2014 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF C/CIENTE.
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29/10/2014 08:27
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
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20/10/2014 13:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES
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18/10/2014 22:15
OFICIO EXPEDIDO - FORAM EXPEDIDOS, NO PLANTÃO, O ALVARÁ DE SOLTURA, O TERMO DE COMPROMISSO E O OFÍCIO N. 112/2014, ENCAMINHANDO O ALVARÁ E O TERMO / OS DOCUMENTOS FORAM ENTREGUES AO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA / O ADVOGADO DO RÉU SEBASTIÃO FOI INTIMADO
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18/10/2014 20:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, A SEBASTIÃO SANTOS PEREIRA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, BEM COMO CUMPRIR AS DUAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COMPARECIMENTO
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18/10/2014 16:00
Conclusos para decisão- AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ PLANTONISTA, DR. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO
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18/10/2014 14:32
PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PETIÇÃO DA DEFESA DE SEBASTIÃO SANTOS PEREIRA, APRESENTADA NO PERÍODO DE PLANTÃO
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17/10/2014 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO QUE O ADVOGADO DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 72 HORAS, APRESENTE: CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÃO DO FLAGRANTEADO; CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO FLAGRANTEADO; OU NO CASO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM
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17/10/2014 13:19
Conclusos para decisão- DR JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
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17/10/2014 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT. DE ANTECEDENTES EM NOME DE SEBASTIÃO S. PEREIRA.
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17/10/2014 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O DR. ITALO LEITE DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL.
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17/10/2014 12:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA (DR. ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE).
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17/10/2014 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DETERMINADA A VISTA A DPU PARA JUNTAR AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EM 16/10/2014
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17/10/2014 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF, EM 16/10/2014
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17/10/2014 12:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PLANTAO JUDICIAL (11A VARA), RECEBIDOS DO MPF, EM 16/10/2014
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16/10/2014 16:27
CARGA: RETIRADOS MPF - P/CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
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16/10/2014 16:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
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16/10/2014 16:00
Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR JORGE FERRAZ
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16/10/2014 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
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16/10/2014 15:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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16/10/2014 15:22
INICIAL AUTUADA
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16/10/2014 15:00
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA URGENTE - RÉU PRESO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2014
Ultima Atualização
12/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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