TRF6 - 0063212-85.2014.4.01.3800

1ª instância - 10ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ALCANTARA DE MEDEIROS

CPF *76.***.*21-72

Advogados

FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

FABIO CARDOSO FILHO

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 16:25

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10F para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 15/05/2025 10:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/12/2024 15:51

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/12/2024 15:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/07/2022 22:48

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/07/2022 03:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALCANTARA DE MEDEIROS em 25/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 17:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 15:55

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 10:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 10:38

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 12:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 03:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALCANTARA DE MEDEIROS em 13/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 09:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 16:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 12:27

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/05/2022 18:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 01:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALCANTARA DE MEDEIROS em 10/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 14:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 11:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 11:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 23:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 23:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 23:56

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 10:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 12/03/2022 11:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/03/2022 11:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2022 11:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 20:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 01:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/03/2022 23:59.

  • 13/01/2022 20:09

    Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

  • 06/01/2022 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/01/2022 18:39

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 28/12/2021 16:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 15:33

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2021 10:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/11/2021 00:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 14:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 14:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 14:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 17:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 01/10/2021 23:59.

  • 19/08/2021 12:08

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 00:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 00:55

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0063212-85.2014.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ALCANTARA DE MEDEIROS e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 09:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 09:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 09:00

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 19:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/08/2021 19:07

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/08/2021 14:12

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/08/2021 14:12

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 17/04/2021 07:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/10/2020 10:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/10/2020 10:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/10/2020 10:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/10/2020 15:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/10/2020 12:08

    Juntado(a) - Decisão

  • 19/08/2020 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2020 14:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/07/2020 14:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/06/2020 13:40

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/06/2020 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2020 13:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/02/2020 13:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/02/2020 12:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/02/2020 14:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/02/2020 14:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/02/2020 15:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2020 14:46

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/02/2020 14:46

    Juntado(a) - Ementa

  • 07/02/2020 15:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/01/2020 12:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2018 12:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 17:56

    Juntado(a) - Decisão

  • 18/06/2018 15:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2017 10:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/06/2017 15:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/06/2017 15:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/06/2017 10:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/05/2017 20:13

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/05/2017 19:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2017 14:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/02/2017 12:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/01/2017 16:43

    Juntado(a) - Mandado

  • 31/01/2017 16:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/11/2016 16:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/11/2016 16:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/10/2016 17:30

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/10/2016 15:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/10/2016 12:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/09/2016 18:35

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 28/09/2016 18:35

    Juntado(a) - Ementa

  • 22/06/2016 15:16

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/06/2016 11:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/06/2016 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/05/2016 10:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2015 17:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/11/2015 15:49

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/11/2015 15:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/11/2015 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/11/2015 14:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/11/2015 19:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/10/2015 18:51

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/10/2015 15:18

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/10/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/10/2015 15:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS e MPF

  • 06/10/2015 15:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/10/2015 15:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/10/2015 15:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/06/2015 18:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/06/2015 18:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/06/2015 18:17

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/05/2015 13:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/05/2015 13:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/05/2015 13:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2015 13:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - INCORREÇÃO NO TEXTO

  • 21/05/2015 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2015 15:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2015 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INSS e MPF

  • 08/05/2015 17:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/05/2015 18:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fl. 134 - concl 02.03 - nº2

  • 05/05/2015 18:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/05/2015 18:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - inss

  • 05/05/2015 18:12

    Juntado(a) - Ofício

  • 05/05/2015 18:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/05/2015 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/03/2015 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2015 14:56

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 31/03/2015 14:56

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 31/03/2015 13:46

    Juntado(a) - Despacho

  • 02/03/2015 15:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/03/2015 15:45

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 02/03/2015 15:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/01/2015 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/01/2015 15:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/01/2015 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/01/2015 20:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/01/2015 20:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/01/2015 20:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/01/2015 20:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/01/2015 20:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/01/2015 19:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/01/2015 19:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2015 19:22

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/01/2015 19:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS E AUTORIDADE

  • 15/12/2014 15:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/12/2014 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/12/2014 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INSS

  • 12/12/2014 17:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/12/2014 17:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2014 17:09

    Juntado(a) - Sentença

  • 03/12/2014 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INSS

  • 03/12/2014 13:35

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 27/11/2014 18:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/11/2014 18:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/11/2014 18:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/11/2014 18:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/11/2014 18:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/11/2014 17:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/11/2014 17:44

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/11/2014 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

  • 23/10/2014 18:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2014 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MPF

  • 21/10/2014 18:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2014 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2014 16:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2014 16:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/10/2014 16:09

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/10/2014 16:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Órgão e Impetrado

  • 03/10/2014 16:05

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/10/2014 16:05

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/10/2014 16:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/08/2014 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Autoridade Coatora e Órgão

  • 28/08/2014 15:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2014 18:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/08/2014 18:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/08/2014 18:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/08/2014 18:07

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 25/08/2014 14:56

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/08/2014 16:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/08/2014 14:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 14:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2014 17:52

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 08/08/2014 17:52

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/08/2014 17:52

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/08/2014 17:52

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/08/2014 17:52

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/08/2014 17:51

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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