TRF1 - 0012259-40.2012.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS

CNPJ: 01.631.059/0001-40

JOSE VICENTE BARBOSA

CPF *69.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2021 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2021 12:37

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 15/10/2021 08:09

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 16:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS em 06/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:49

    Decorrido prazo de JOSE VICENTE BARBOSA em 14/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 08:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 22:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 01:38

    Publicado Intimação em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : PEDRO MARADEI NETO Dir.

    Secret. : MARCELO COUTINHOS KASCHER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012259-40.2012.4.01.4301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: JOSE VICENTE BARBOSA, MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS e UNIÃO FEDERAL O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, decido: (a) julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de condenação de JOSÉ VICENTE BARBOSA nas sanções previstas no art. do art. 12, III da Lei 8.429/91; (b) Sem custas (art. 4, I, Lei 9.289/96); (c) Sem honorários advocatícios, por aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, AgInt no REsp 1.736.894/ES, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/09/2018)."

  • 18/08/2021 09:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 09:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 09:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2021 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/05/2021 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2021 11:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 13:23

    Juntada de contestação

  • 02/12/2020 11:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/12/2020 09:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 23:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2020 08:43

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 12:03

    Juntada de Parecer

  • 07/10/2020 09:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 09:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/10/2020 22:16

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/09/2020 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2020 19:07

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/06/2020 15:29

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/06/2020 11:56

    Juntada de volume

  • 16/06/2020 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 09:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2020 09:50

    Juntada de volume

  • 28/04/2020 15:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2020 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 12:24

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 07/10/2019 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 16:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 - ANEXO

  • 24/09/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/09/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/09/2019 13:14

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECRETA A REVELIA DA PARTE REQUERIDA

  • 25/09/2017 07:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 22/06/2017 19:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/06/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 15:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOL + 1 MÍDIA NA CONTRACAPA+ 1 ANEXO C/ 1 VOL

  • 10/05/2017 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE

  • 09/05/2017 16:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 11/01/2016 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/10/2015 16:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/07/2015 16:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/07/2015 16:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/07/2015 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MP

  • 20/05/2015 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2015 14:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROC C/ 1 VOLUME E C/ 1 ANEXO

  • 17/04/2015 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FNDE

  • 17/04/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 1 VOLUME + 1 ANEXO

  • 10/04/2015 08:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2015 08:13

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2015 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 11:18

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 15:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 314

  • 09/02/2015 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 13:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. C/ 01 VOLUME + I ANEXO

  • 14/01/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/11/2014 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL

  • 07/07/2014 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2014 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - venham-me conclusos os autos

  • 27/05/2014 14:10

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 17:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO

  • 19/12/2013 15:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/12/2013 15:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 689/2013

  • 30/10/2013 09:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/10/2013 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2013 16:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 689

  • 17/06/2013 13:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/06/2013 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FUNASA REQUER INTEGRAR NA LIDE

  • 10/06/2013 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE REQUER DILAÇÃO DE PRAZO

  • 05/06/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 15:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/05/2013 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FNDE

  • 21/05/2013 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 09:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA REQUERIDO APRESENTAR DEFESA PRÉVIA

  • 20/03/2013 17:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/03/2013 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2013 14:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 49

  • 26/11/2012 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2012 10:35

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2012 16:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2012 16:39

    INICIAL AUTUADA

  • 08/11/2012 14:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2012

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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