TRF1 - 0017542-80.2016.4.01.3500

1ª instância - 6ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL

CNPJ: 00.007.344/0001-22

Advogados

FERNANDO ALMEIDA SOUSA

OAB: 22710/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2021 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2021 08:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL em 24/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 16:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2021 01:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 16:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0017542-80.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE AMERICANO DO BRASIL FERNANDO ALMEIDA SOUSA - (OAB: GO22710) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 18:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2021 18:22

    Juntada de volume

  • 06/07/2021 15:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2021 15:32

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 25/02/2021 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2021 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2021 14:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/01/2021 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2020 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 30 CIRCULOU EM 18/03/2020

  • 16/03/2020 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/03/2020 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2020 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 20/02/2020 14:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/02/2020 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/02/2020 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2019 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2019 17:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.PRECATÓRIA Nº 1164/2019

  • 07/10/2019 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/09/2019 16:12

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARDA CP

  • 30/08/2019 13:37

    EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDANDO CP

  • 13/08/2019 12:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARDA CP

  • 22/07/2019 16:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO - ENCAMINHADA CP

  • 04/07/2019 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1164

  • 03/06/2019 13:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/06/2019 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2019 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2019 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2019 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2019 12:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/02/2019 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2018 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/10/2018 15:35

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/10/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 16:52

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/10/2018 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUMES E 1 APENSO

  • 17/09/2018 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/09/2018 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2018 07:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 131 CIRCULOU EM 28/08/2018

  • 24/08/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/08/2018 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2018 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/08/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2018 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2018 10:28

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/08/2018 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2018 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/07/2018 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2018 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2018 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2018 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 61- DISP: 02/05/2018

  • 02/05/2018 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/05/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/05/2018 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/03/2018 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/03/2018 10:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/01/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL 03- DISP: 16/01/2018

  • 15/01/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/01/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/01/2018 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/12/2017 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/12/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2017 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2017 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/11/2017 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 18:05

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECISÃO REG. NO E-CVD.

  • 05/10/2017 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/10/2017 11:07

    REPLICA APRESENTADA

  • 04/10/2017 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/09/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2017 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 138 - DISP: 04/09/2017

  • 01/09/2017 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/09/2017 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2017 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2017 16:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO - PRAZO EM CURSO

  • 26/05/2017 17:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/05/2017 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/04/2017 10:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2017 08:39

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 22/02/2017 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2017 12:30

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO

  • 19/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO COLETIVO p/ ASSOCIAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS

  • 19/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2017 18:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 19/01/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2016 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FLORISVALDO

  • 14/12/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2016 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/11/2016 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/11/2016 09:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 11/11/2016 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2016 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/11/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/11/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/11/2016 15:14

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/11/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 09:43

    EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CP

  • 14/09/2016 16:26

    REPLICA APRESENTADA

  • 14/09/2016 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2016 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2016 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2016 10:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2016 12:03

    EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA

  • 11/07/2016 17:58

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Réu-União-AGU, fls. 19 a 24.

  • 11/07/2016 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2016 17:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/06/2016 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2016 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2016 10:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/06/2016 12:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4838

  • 16/06/2016 09:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/06/2016 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2016 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2016 16:21

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 15:07

    INICIAL AUTUADA

  • 14/06/2016 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 15:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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