TRF1 - 0020444-90.2013.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIANA FERNANDES ROCHA AMORIM

CPF *03.***.*53-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0020444-90.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LIANA FERNANDES ROCHA AMORIM SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 05/10/2021 03:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 01:57

    Decorrido prazo de LIANA FERNANDES ROCHA AMORIM em 27/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 20:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 12/08/2021 08:09

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 01:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020444-90.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIANA FERNANDES ROCHA AMORIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIANA FERNANDES ROCHA AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2021 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 17:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2021 17:51

    Juntada de volume

  • 09/08/2021 14:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/06/2021 15:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2021 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2021 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 19/12/2020 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2020 16:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2020 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 10/07/2020 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2020 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2020 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2020 14:06

    Conclusos para despacho - pocesso do multtirao

  • 13/01/2020 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2015 16:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 13/03/2015 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2015 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/02/2015

  • 06/02/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2015 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2014 11:21

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 18:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE

  • 02/10/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 03/10/2014

  • 24/09/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2014 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2014 15:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2014 18:43

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/2014 16:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 18/02/2014 18:51

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2013 11:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2013 11:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2013 14:46

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/08/2013 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. AR

  • 21/06/2013 15:28

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/06/2013 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2013 17:28

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2013 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 16:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/05/2013 16:39

    INICIAL AUTUADA

  • 13/05/2013 17:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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