03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038287-47.2003.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: Ministério Público Federal e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A NÃO IDENTIFICADO: CRISTINA LINO MOREIRA e outros (7) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: CRISTINA LINO MOREIRA - SP33663 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕ DO DOLO POR PARTE DOS PARTICULARES.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

ART. 10, VIII DA LEI. 8.429/92.

FRAUDE À LICITAÇÃO.

ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS.

ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES.

NECESSIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Preclusa a análise acerca da ilegitimidade do MPF para propor ação de improbidade em substituição à CONAB, ao passo que a preliminar já foi refutada no bojo da decisão de recebimento da inicial, contra a qual não foi interposto qualquer recurso. 2.

Inexistente a alegada inépcia da petição inicial, uma vez que, ao contrário do alegado, houve precisa individualização das condutas alegadamente ímprobas imputadas a cada um dos demandados nesta ação, com específica referência, inclusive, à função que desempenhavam à época dos fatos, contexto em que não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa. 3.

A acusação não comprovou o dolo na conduta dos requeridos Norma Boffa dos Santos, Cristina Lino Moreira, Nilton Mathias dos Santos e Embrasc, cingindo-se ao mero campo da suspeita. 4.

Não houve a concretização do processo de inexigibilidade de modo que não há como imputar aos contraentes particulares conduta típica e dolosa, asseverando-se, inclusive que a empresa recusou-se a receber os valores depositados pela CONAB a título de consignação em pagamento pelos serviços já executados até o distrato. 5.

O elemento subjetivo – dolo ou culpa grave –, necessário à configuração do ato de improbidade administrativa veio bem delineado nos fundamentos da sentença, uma vez que restou demonstrado que os requeridos ora apelantes atentaram contra os princípios que regem a Administração Pública. 6.

Por tudo que foi exposto, considero configurada a hipótese do artigo 10, VIII da Lei nº. 8.492/92, tendo em conta a prática de ato ímprobo que atentou contra os deveres de impessoalidade, legalidade e moralidade. 7.

Em atenção aos parâmetros normativos do art. 12, III, da Lei de Improbidade, cotejando a gravidade das práticas e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se necessária uma adequação nas sanções, para reduzir o prazo de proibição de contratar com o Pode Público, para 3 (três) anos.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações de Júlio Cesar de Carvalho Lima e Sérgio Garcia Parente, somente para diminuir o prazo da sanção de proibição de contratar com o poder público e entidades afins para três anos, e negar provimento à apelação do MPF.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília, 31 de agosto de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
30/10/2019 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/09/2018 18:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 10 VOLUMES
27/08/2018 17:40

REMESSA ORDENADA: TRF
27/08/2018 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
27/08/2018 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
27/08/2018 17:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
27/08/2018 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
27/08/2018 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/08/2018 10:58

REMESSA ORDENADA: TRF
30/07/2018 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2018 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/07/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2018 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2018 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 07:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 VOL
17/05/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2018 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2018 12:40

Conclusos para despacho
04/04/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2018 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/03/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/03/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/02/2018 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2018 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/02/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/12/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/12/2017 16:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
30/01/2017 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 14:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
25/01/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/01/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2016 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2016 17:56

Conclusos para despacho
15/08/2016 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2016 11:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
15/08/2016 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2016 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOL
29/07/2016 19:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2016 19:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/04/2014 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2014 12:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 34,35,36 ENTREGUE A CESAR OLIVEIRA LOBO R.G. 012742/0-0/CRC-DF
28/03/2014 19:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
28/03/2014 19:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
27/11/2013 12:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
27/11/2013 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2013 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2013 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
12/11/2013 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2013 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 12/11/2013
19/08/2013 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2013 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2013 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2013 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2013 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2013 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2013 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2013 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2013 11:08

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS POR CESAR OLIVEIRA LOBO
24/06/2013 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
21/06/2013 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013 13:33

Conclusos para despacho
18/06/2013 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2013 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2013 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 14:53

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO P/PERITO
10/05/2013 14:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 62,63,64/2013 ENTREGUE AO SR. CESAR OLIVEIRA LOBO/PERITO EM 10.05.2013
10/05/2013 14:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
10/05/2013 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 62,63,64/2013, ENTREGUE AO SR. CESAR OLIVEIRA LOBO CRC 01274200
10/05/2013 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
10/05/2013 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
05/02/2013 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2013 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2013 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2013 12:58

CARGA: RETIRADOS PERITO
18/01/2013 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/01/2013 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2013 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2012 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
12/12/2012 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2012 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/12/2012 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2012 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2012 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2012 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2012 13:09

Conclusos para despacho
04/12/2012 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2012 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2012 12:18

Conclusos para despacho
28/11/2012 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2012 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2012 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2012 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS P/MPF
20/11/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2012 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2012 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/11/2012 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2012 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2012 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2012 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 13/11/2012
22/10/2012 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2012 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/10/2012 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2012 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2012 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2012 17:31

Conclusos para despacho
01/10/2012 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2012 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ref . cristina
25/09/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2012 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 25/09/2012
18/07/2012 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2012 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2012 13:23

Conclusos para despacho
26/06/2012 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2012 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2012 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2012 11:32

CARGA: RETIRADOS PERITO
23/05/2012 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/05/2012 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com ciência
18/05/2012 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2012 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2012 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2012 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2012 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2012 17:47

Conclusos para despacho
20/04/2012 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/04/2012 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/04/2012 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 23/04/2012
08/02/2012 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2012 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2012 16:44

Conclusos para despacho
31/01/2012 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2012 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2012 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2012 11:21

CARGA: RETIRADOS PERITO
24/01/2012 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
24/01/2012 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2011 10:02

Conclusos para despacho
22/09/2011 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2011 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2011 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2011 11:14

Conclusos para despacho
26/08/2011 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2011 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2011 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2011 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2011 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
12/08/2011 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/06/2011 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 15/08/2011
04/05/2011 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2011 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2011 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2011 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2011 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF - IX VOL
15/02/2011 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2011 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2011 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 15:47

CARGA: RETIRADOS PERITO - IX VOL
06/12/2010 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
01/12/2010 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2010 17:08

Conclusos para despacho
12/11/2010 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
14/10/2010 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/10/2010 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2010 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
06/10/2010 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/09/2010 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICÇAÃO PREVISTA 05/10/2010
29/07/2010 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/07/2010 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2010 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2010 07:10

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2010 08:22

REMESSA ORDENADA: MPF
01/07/2010 07:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ADEQUANDO AO OBJETO DA AÇÃO.
27/04/2010 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2010 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PORPOSTA DE HONORARIOS
16/04/2010 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2010 13:05

CARGA: RETIRADOS PERITO - IX VOL
06/04/2010 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/04/2010 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2009 16:32

Conclusos para despacho
08/09/2009 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
21/08/2009 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/08/2009 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2009 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
18/08/2009 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/07/2009 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 18/08/2009
01/06/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2009 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO
27/05/2009 06:49

CARGA: RETIRADOS MPF - IX VOL
18/05/2009 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2009 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2009 15:19

Conclusos para despacho
13/10/2008 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2008 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2008 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 09 VOLUMES
29/09/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2008 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2008 15:21

Conclusos para despacho
27/08/2008 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/07/2008 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/07/2008 12:46

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª)
23/06/2008 17:15

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
12/06/2008 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/06/2008 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
06/05/2008 16:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AG. PUBLICAÇÃO EM 12/06/2008, 23/06/2008, 02/07/2008
24/04/2008 14:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/04/2008 11:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/04/2008 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2008 16:55

Conclusos para despacho
24/01/2008 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2008 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO
23/01/2008 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUMES
22/01/2008 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2008 11:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2007 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2007 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2007 16:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2007 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2007 16:29

Conclusos para despacho
13/04/2007 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES RECEBIDAS EM 09/01/2007 E 21/02/2007 E JUNTADAS EM 23/03/2007
31/10/2006 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/10/2006 18:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2006 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2006 12:51

Conclusos para despacho
14/11/2005 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO
24/10/2005 17:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2005 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/10/2005 12:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2005 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
19/09/2005 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2005 17:30

REMESSA ORDENADA: MPF
06/09/2005 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2005 17:27

Conclusos para decisão
10/01/2005 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO DO MPF
07/12/2004 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2004 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2004 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2004 15:47

Conclusos para despacho
21/07/2004 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/07/2004 15:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/07/2004 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2004 15:22

Conclusos para despacho
23/04/2004 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIDOS
16/01/2004 12:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/01/2004 12:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2003 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/12/2003 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/11/2003 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2003 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2003 14:09

Conclusos para despacho
11/11/2003 13:58

INICIAL AUTUADA
10/11/2003 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2003

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003664-18.2017.4.01.3803

Edson Gomes de Faria

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Fabricio de Oliveira Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0044221-77.2012.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Andre Cristiano Ikijiri

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0023266-19.2008.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Andreia dos Santos Silva Lima

Advogado: Jorge Luiz Pimenta de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0019684-66.2016.4.01.3400

Conselho Regional de Medicina do Distrit...

Regis Salgado Martins

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0004559-31.2016.4.01.3603

Pedro Luiz Lopes de Almeida

Justica Publica

Advogado: Celio Reis de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2016 17:47

Exibir Processo