11/10/2022 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:44

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 15:02

Desentranhado o documento
30/09/2022 15:02

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 02:06

Decorrido prazo de EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 02:06

Decorrido prazo de NORMA BOFFA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 02:06

Decorrido prazo de EMBRASC EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A. em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 02:06

Decorrido prazo de CRISTINA LINO MOREIRA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:16

Publicado Intimação polo passivo em 22/09/2022.
22/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 01:39

Decorrido prazo de SERGIO GARCIA PARENTE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:39

Decorrido prazo de SERGIO GARCIA PARENTE em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:01

Juntada de Certidão
10/09/2022 04:01

Decorrido prazo de CRISTINA LINO MOREIRA em 09/09/2022 23:59.
29/08/2022 17:45

Juntada de recurso extraordinário
29/08/2022 17:40

Juntada de recurso especial
25/08/2022 11:07

Juntada de embargos de declaração
25/08/2022 10:38

Juntada de substabelecimento
18/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:18

Publicado Acórdão em 18/08/2022.
18/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2022 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 15:16

Juntada de Certidão de julgamento
28/07/2022 00:25

Decorrido prazo de NORMA BOFFA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:19

Decorrido prazo de EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CRISTINA LINO MOREIRA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:19

Decorrido prazo de EMBRASC EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A. em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:57

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2022.
20/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:36

Incluído em pauta para 09/08/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.
04/07/2022 13:16

Juntada de ato ordinatório
11/04/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 19:52

Conclusos para decisão
06/04/2022 19:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2022 10:11

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 14:01

Conclusos para decisão
30/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:01

Decorrido prazo de EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:01

Decorrido prazo de NORMA BOFFA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:00

Decorrido prazo de EMBRASC EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A. em 29/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:58

Juntada de embargos de declaração
09/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
08/09/2021 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038287-47.2003.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: Ministério Público Federal e outros (2) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A NÃO IDENTIFICADO: CRISTINA LINO MOREIRA e outros (7) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: CRISTINA LINO MOREIRA - SP33663 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕ DO DOLO POR PARTE DOS PARTICULARES.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

ART. 10, VIII DA LEI. 8.429/92.

FRAUDE À LICITAÇÃO.

ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS.

ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES.

NECESSIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Preclusa a análise acerca da ilegitimidade do MPF para propor ação de improbidade em substituição à CONAB, ao passo que a preliminar já foi refutada no bojo da decisão de recebimento da inicial, contra a qual não foi interposto qualquer recurso. 2.

Inexistente a alegada inépcia da petição inicial, uma vez que, ao contrário do alegado, houve precisa individualização das condutas alegadamente ímprobas imputadas a cada um dos demandados nesta ação, com específica referência, inclusive, à função que desempenhavam à época dos fatos, contexto em que não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa. 3.

A acusação não comprovou o dolo na conduta dos requeridos Norma Boffa dos Santos, Cristina Lino Moreira, Nilton Mathias dos Santos e Embrasc, cingindo-se ao mero campo da suspeita. 4.

Não houve a concretização do processo de inexigibilidade de modo que não há como imputar aos contraentes particulares conduta típica e dolosa, asseverando-se, inclusive que a empresa recusou-se a receber os valores depositados pela CONAB a título de consignação em pagamento pelos serviços já executados até o distrato. 5.

O elemento subjetivo – dolo ou culpa grave –, necessário à configuração do ato de improbidade administrativa veio bem delineado nos fundamentos da sentença, uma vez que restou demonstrado que os requeridos ora apelantes atentaram contra os princípios que regem a Administração Pública. 6.

Por tudo que foi exposto, considero configurada a hipótese do artigo 10, VIII da Lei nº. 8.492/92, tendo em conta a prática de ato ímprobo que atentou contra os deveres de impessoalidade, legalidade e moralidade. 7.

Em atenção aos parâmetros normativos do art. 12, III, da Lei de Improbidade, cotejando a gravidade das práticas e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se necessária uma adequação nas sanções, para reduzir o prazo de proibição de contratar com o Pode Público, para 3 (três) anos.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações de Júlio Cesar de Carvalho Lima e Sérgio Garcia Parente, somente para diminuir o prazo da sanção de proibição de contratar com o poder público e entidades afins para três anos, e negar provimento à apelação do MPF.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília, 31 de agosto de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
02/09/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 09:53

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (NÃO IDENTIFICADO) e não-provido
02/09/2021 09:53

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA - CPF: *11.***.*25-34 (NÃO IDENTIFICADO) e SERGIO GARCIA PARENTE - CPF: *24.***.*22-53 (NÃO IDENTIFICADO) e provido em parte
31/08/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 18:26

Juntada de Certidão de julgamento
19/08/2021 00:27

Decorrido prazo de EMBRASC EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A. em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:27

Decorrido prazo de NORMA BOFFA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:27

Decorrido prazo de CRISTINA LINO MOREIRA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:26

Decorrido prazo de EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 14:29

Juntada de Certidão
10/08/2021 00:34

Publicado Intimação de pauta em 10/08/2021.
10/08/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NÃO IDENTIFICADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SERGIO GARCIA PARENTE, JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA , Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550 .

NÃO IDENTIFICADO: CRISTINA LINO MOREIRA, EMBRASC EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A., EZEQUIEL JOSE FERREIRA DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA PINHEIRO, NORMA BOFFA, SERGIO GARCIA PARENTE, JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: CRISTINA LINO MOREIRA - SP33663 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LARISSA LOPES BEZERRA - DF44550 .

O processo nº 0038287-47.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/08/2021 Horário: 14:00 Local: Sessão presencial com suporte de vídeo
06/08/2021 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:56

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
21/05/2021 16:38

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:24

Juntada de ato ordinatório
06/05/2021 19:29

Juntada de ato ordinatório
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 10:03

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:03

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:02

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:02

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:02

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:02

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:01

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:01

Juntada de Petição (outras)
19/09/2019 10:01

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 23:08

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:59

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:57

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:56

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:52

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:47

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:47

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:46

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 22:46

Juntada de Petição (outras)
02/09/2019 15:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/11/2018 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
09/11/2018 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
09/11/2018 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4614456 PARECER (DO MPF)
09/11/2018 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
25/10/2018 18:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/10/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044221-77.2012.4.01.3300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Andre Cristiano Ikijiri

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0023266-19.2008.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Andreia dos Santos Silva Lima

Advogado: Jorge Luiz Pimenta de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0019684-66.2016.4.01.3400

Conselho Regional de Medicina do Distrit...

Regis Salgado Martins

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0004559-31.2016.4.01.3603

Pedro Luiz Lopes de Almeida

Justica Publica

Advogado: Celio Reis de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2016 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0038287-47.2003.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sergio Garcia Parente

Advogado: Carlos Frederico Ferreira Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2003 08:00

Exibir Processo