TRF1 - 1000680-60.2020.4.01.3602

1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON MARTINS NEVES

Advogados

CARLOS NAVES DE RESENDE

CPF *82.***.*27-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 03:17

    Decorrido prazo de EMERSON MARTINS NEVES em 11/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 14:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/03/2022 18:51

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2022 18:50

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 30/03/2022 16:56

    Juntada de alegações/razões finais

  • 23/03/2022 10:58

    Juntada de alegações/razões finais

  • 19/03/2022 01:17

    Decorrido prazo de KAREN REGINA OKUBARA em 18/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 16:29

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/03/2022 16:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.

  • 18/03/2022 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2022 09:24

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/03/2022 17:53

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2022 00:21

    Decorrido prazo de MARIA ALVES VIEIRA BONELLI em 16/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 18:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 18:11

    Juntada de diligência

  • 16/03/2022 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2022 07:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 09:20

    Juntada de diligência

  • 13/03/2022 20:24

    Juntada de manifestação

  • 13/03/2022 07:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2022 20:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2022 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2022 15:57

    Juntada de diligência

  • 21/02/2022 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 14:18

    Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2022 16:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.

  • 18/02/2022 14:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/02/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 15:08

    Audiência Preliminar realizada para 11/11/2021 15:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.

  • 12/11/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 09:19

    Juntada de Ata de audiência

  • 10/11/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 08:13

    Decorrido prazo de EMERSON MARTINS NEVES em 25/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 21:52

    Juntada de diligência

  • 18/10/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2021 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 13:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 12:49

    Audiência Preliminar designada para 11/11/2021 15:00 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.

  • 13/10/2021 12:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/10/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 18:29

    Juntada de outras peças

  • 18/08/2021 16:30

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 16/08/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 08:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 08:55

    Outras Decisões

  • 10/08/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/08/2021 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 09:41

    Juntada de outras peças

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1000680-60.2020.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X INVESTIGADO: EMERSON MARTINS NEVES DECISÃO Trata-se de feito instaurado em 9.3.2020 para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 319 do Código Penal.

    Em Cota Ministerial (id 651091471), o MPF, considerando que o delito investigado se trata de infração de menor potencial ofensivo, "eis que cominada a pena máxima de 1 (um) ano", pugnou pelo declínio da competência em favor da 2ª Vara Federal desta SSJ.

    Decido.

    Com razão o MPF, dado que, de fato, a pena máxima, em abstrado, imputada ao delito investigado é de, no máximo, 1 (um) ano, tratando-se, assim, de infração de menor potencial ofensivo, devendo ser processa em Juizado Especial Federal (art. 61, Lei nº 9.099/95 e art. 2º Lei nº 10.259/2001).

    Desse modo, forçoso convir pelo declínio de competência.

    Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento do presente feito e eventuais incidentes processuais a ele vinculados e DETERMINO a respectiva redistribuição via PJe ao juízo do Juizado Especial Federal desta SSJ de Rondonópolis/MT.

    Cientifique-se o MPF e a DPF.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

    ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

  • 09/08/2021 20:09

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 09/08/2021 20:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 19:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 19:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 19:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2021 19:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2021 19:34

    Declarada incompetência

  • 09/08/2021 19:34

    Outras Decisões

  • 03/08/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:21

    Juntada de outras peças

  • 26/07/2021 16:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 16:25

    Juntada de denúncia

  • 26/07/2021 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 11:33

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 04/03/2021 10:59

    Juntada de outras peças

  • 03/03/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 10:20

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 01/03/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 15:23

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 28/10/2020 11:02

    Juntada de outras peças

  • 27/10/2020 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 11:28

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 26/10/2020 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 14:02

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 24/06/2020 22:56

    Juntada de outras peças

  • 23/06/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 11:16

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 22/06/2020 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 11:43

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 29/04/2020 23:11

    Juntada de outras peças

  • 28/04/2020 16:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/04/2020 20:17

    Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia

  • 27/04/2020 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 08:58

    Juntada de outras peças

  • 17/03/2020 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2020 13:28

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 16/03/2020 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 14:22

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 09/03/2020 10:44

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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