TRF6 - 0023070-88.2004.4.01.3800
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:55
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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07/07/2025 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 17:29
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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24/04/2025 16:08
Juntada de Petição
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26/03/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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27/02/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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27/02/2025 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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28/01/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 20:46
Decisão interlocutória
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26/01/2025 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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21/09/2024 12:59
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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15/07/2024 18:55
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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10/06/2024 18:36
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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10/06/2024 18:36
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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10/06/2024 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2024 18:36
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2023 10:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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25/04/2023 16:22
Juntado(a) - Juntada de certidão
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19/04/2023 13:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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28/03/2023 02:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 27/03/2023 23:59.
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24/03/2023 10:54
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/03/2023 10:54
Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
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23/03/2023 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/03/2023 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/03/2023 06:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/03/2023 19:59
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
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30/11/2022 13:40
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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30/11/2022 13:40
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
-
30/11/2022 13:23
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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29/11/2022 12:05
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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28/11/2022 12:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 10:03
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2022 09:50
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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28/11/2022 09:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/11/2022 14:52
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
27/11/2022 14:52
Juntado(a) - Decisão
-
24/11/2022 11:52
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
24/11/2022 11:26
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
22/11/2022 14:56
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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22/11/2022 13:21
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
16/11/2022 17:15
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/11/2022 17:15
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
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16/11/2022 07:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/11/2022 11:43
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
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14/11/2022 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/11/2022 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2022 11:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 15:19
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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11/11/2022 15:19
Juntado(a) - Decisão
-
04/11/2022 16:31
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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01/11/2022 16:27
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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02/08/2022 11:47
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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18/07/2022 15:19
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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11/07/2022 15:10
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
28/06/2022 17:20
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
27/06/2022 20:34
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
27/06/2022 20:34
Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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27/06/2022 20:34
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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27/06/2022 20:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2022 20:34
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2022 22:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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22/02/2022 17:45
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
22/02/2022 17:45
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 13:02
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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22/02/2022 11:03
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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26/01/2022 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/12/2021 13:26
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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30/11/2021 09:52
Ato ordinatório praticado
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05/10/2021 14:33
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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28/09/2021 22:29
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
24/09/2021 17:52
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
24/09/2021 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/09/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 14:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
10/08/2021 11:28
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
10/08/2021 03:55
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
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10/08/2021 03:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
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09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0023070-88.2004.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/08/2021 17:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 17:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 17:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 17:21
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
-
06/08/2021 17:19
Juntado(a) - Juntada de volume
-
10/06/2021 09:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 09:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 09:23
Juntado(a) - habilitação de procurador
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10/06/2021 09:22
Juntado(a) - habilitação de procurador
-
27/04/2021 10:15
Juntado(a) - Petição Inicial
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22/04/2021 16:32
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
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22/04/2021 16:31
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
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22/04/2021 16:30
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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18/11/2004 14:07
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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11/11/2004 12:26
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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11/11/2004 11:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/11/2004 09:22
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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04/11/2004 13:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/10/2004 15:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2004 18:38
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/09/2004 13:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/09/2004 17:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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15/09/2004 15:55
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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10/09/2004 13:40
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AOS AUTOS
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10/09/2004 11:26
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/08/2004 19:34
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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23/08/2004 16:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pub dj mg de 24/08/04
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20/08/2004 13:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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20/08/2004 13:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
20/08/2004 13:29
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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19/08/2004 19:15
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
-
09/08/2004 19:57
Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGADA A SEGURANÇA
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12/07/2004 18:35
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/07/2004 18:34
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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08/07/2004 09:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/07/2004 08:56
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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30/06/2004 15:55
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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30/06/2004 15:54
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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28/06/2004 16:01
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AOS AUTOS / AG. INFORMAÇÕES.
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23/06/2004 16:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pub dj mg de 24/06/04
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22/06/2004 14:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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21/06/2004 18:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/06/2004 18:07
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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21/06/2004 18:07
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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21/06/2004 15:13
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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21/06/2004 15:11
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIBERAR MERCADORIAS DI 04 06359943
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21/06/2004 13:49
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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08/06/2004 14:50
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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08/06/2004 14:50
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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08/06/2004 09:18
Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADO INTIMADO DA LIMINAR
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07/06/2004 16:03
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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07/06/2004 16:00
Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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04/06/2004 12:29
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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04/06/2004 12:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/06/2004 12:15
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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04/06/2004 12:08
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
27/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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