TRF1 - 0015559-53.2014.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER NILTON CAVALCANTE MACIEL

CPF *09.***.*95-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015559-53.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLEBER NILTON CAVALCANTE MACIEL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CLEBER NILTON CAVALCANTE MACIEL .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD, RENAJUD, etc...

    Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 10/12/2021 09:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 10/12/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:25

    Decorrido prazo de CLEBER NILTON CAVALCANTE MACIEL em 29/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 00:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015559-53.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CLEBER NILTON CAVALCANTE MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEBER NILTON CAVALCANTE MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/08/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2021 16:25

    Juntada de volume

  • 15/01/2021 11:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2021 11:43

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/01/2021 11:43

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/01/2021 11:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/01/2021 11:43

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 16/08/2018 17:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/08/2018 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/05/2017 12:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2017 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 26/04/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2017 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei n° 6.830/80) pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, L

  • 07/02/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 29/11/2016 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 29/11/2016 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 16/11/2016 07:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2016 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2016 10:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/11/2015 11:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - LOCALIZAÇÃO EXTRA

  • 09/11/2015 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

  • 20/10/2015 11:05

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 09/09/2015 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 26/08/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2015 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2015 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/2015 17:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACNEJUD - EFETIVADO EM 28/5/2015

  • 27/05/2015 17:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 27/5/2015

  • 21/05/2015 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR RESTRINGIDO À FL. 23. A MEDIDA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA POR MEIO DO BACEN-JUD/BCB - SISTEMA DE SOLICI

  • 19/05/2015 13:13

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2015 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXECUTADO - COPIA DO EXTRATO BANCARIO E CONTRACHEQUE

  • 19/05/2015 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Cleber Nilton Cavalcante Maciel, CPF n. *09.***.*95-72, da penhora online efetuada através do BACEN-JUD/BCB

  • 19/05/2015 10:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 05/5/2015

  • 04/05/2015 16:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DA REQUISICAO ON LINE (BLOQUEIO BACENJUD)

  • 04/05/2015 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Segue requisição on line (BacenJud). Junte-se aos autos. Aguarde-se cumprimento.

  • 04/05/2015 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 18:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/01/2015 17:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2014 18:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2014 18:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2014 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 05/12/2014 15:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2014 16:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2014 16:41

    INICIAL AUTUADA

  • 27/11/2014 14:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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