TRF1 - 0009173-83.2019.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 15.081.680/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FORT FARMA DROGARIA LTDA - EPP

CNPJ: 10.593.443/0002-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 10:27

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 04:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 03:54

    Decorrido prazo de FORT FARMA DROGARIA LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59.

  • 23/03/2022 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2022 09:45

    Juntada de volume

  • 02/03/2022 08:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/12/2021 11:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2021 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    (...) Alega, ainda, o Excipiente a nulidade do processo administrativo, sob o argumento de que lhe foi franqueado prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou recurso, quando o correto seria o prazo de 30 (trinta) dias.

    Mais uma vez, razão não lhe assiste.

    Primeiro porque o fundamento legal utilizado (art. 30, da Lei 3.820/1960) aplica-se às sanções ético-disciplinares do profissional farmacêutico e não à pessoa jurídica da Drogaria.

    Por outro lado, infere-se do processo administrativo que o Excipiente apresentou recurso tempestivamente, cujo mérito foi apreciado pelo Conselho Exequente (fls. 77/90), tornando-se inócuo o seu questionamento a respeito de prazo para defesa administrativa.

    Por fim, quanto à tese de nulidade do arresto cautelar via SISBAJUD (fls. 25 e 35/37), a via defensiva eleita não é adequada para tal desiderato, pois o Excipiente questiona a justiça da decisão de fl. 24, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade, devendo o Executado lançar mão do sistema recursal vigente.

    Diante do exposto, REJEITO os pleitos da presente exceção de pré-executividade, mantendo válidos os atos processuais até então praticados.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 17/08/2021 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/08/2021 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2021 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2021 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2021 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRF

  • 19/03/2021 17:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2021 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2021 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2020 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2020 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/10/2020 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2019 10:34

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/10/2019 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 07:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 13:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/08/2019 13:20

    INICIAL AUTUADA

  • 16/08/2019 11:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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