01/09/2022 10:49

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
15/08/2022 16:09

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:49

Juntada de documento comprobatório
27/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:02

Juntada de e-mail
06/06/2022 09:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG.
06/06/2022 09:10

Juntada de Cálculos judiciais
02/06/2022 19:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2022 19:00

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
02/06/2022 19:00

Juntada de ato ordinatório
02/06/2022 18:55

Juntada de e-mail
17/03/2022 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:40

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES REIS em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:04

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES REIS em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 19:20

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 12:45

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 12:45

Proferida decisão interlocutória
14/02/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 14:31

Conclusos para decisão
04/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:19

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2022 14:18

Juntada de volume
03/02/2022 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2022 18:21

TRANSITO EM JULGADO EM
03/02/2022 18:21

RECEBIDOS DO TRF
27/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH.

DOLO COMPROVADO.

FALSIFICAÇÃO APTA A ILUDIR TERCEIRO.

CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra a responsabilidade penal do recorrente, além da ciência da fraude.

O apelante não adquiriu a Carteira Nacional de Habilitação pelos meios normais, ou seja, não se dirigiu ao órgão autorizado do DETRAN e nem passou pelos procedimentos ordinários como qualquer cidadão que pretende se tornar condutor de veículos. 2.

Toda a lógica do desenrolar fático aponta para a presença infalível da consciência da ilicitude e atitude voluntária por parte do acusado em utilizar-se de documento contrafeito para conduzir veículos automotores, restando caracterizado o dolo quando o réu admitiu que adquiriu a CNH fraudulenta informalmente. 3.

Para a caracterização do crime impossível faz-se imprescindível que tanto a ineficácia do meio quanto a impropriedade do objeto sejam de caráter absoluto.

A falsificação apta a caracterizar o crime impossível é aquela grosseira, cuja falta de qualidade percebe-se sem qualquer esforço. 4.

Na espécie, confirma a aptidão do meio em ludibriar, o depoimento do apelante, em sede policial, afirmando que apesar de ter pago uma terceira pessoa para providenciar a CNH, acreditava que a carteira era autêntica, o que torna inquestionável que o acusado tinha a intenção de enganar o policial rodoviário. 5.

Corrobora a assertiva, o depoimento do policial rodoviário, que abordou o acusado, relatado no Boletim de Ocorrência (fl. 10), no sentido de que a CNH parecia autêntica e, como não foi possível realizar consulta no banco de dados do DETRAN, o acusado foi liberado e sequer foi preso em flagrante. 6.

As circunstâncias do cometimento do delito indicam que o documento contrafeito só foi caracterizado como grosseiro após o percurso de todo um caminho desde a verificação da irregularidade pelos policiais rodoviários federais e pela polícia civil até a comprovação pelo DETRAN de que o acusado era apenas um candidato sem nenhuma referência à data da 1ª habilitação. 7.

Manutenção da condenação e afastada a tese de crime impossível, uma vez que tão somente o fato de os policiais rodoviários terem suspeitado da falsidade da CNH, apresentada pelo acusado, não tem, por si só, o condão de excluir a tipicidade da conduta por ele perpetrada, posto que o documento tinha aptidão para iludir seu destinatário. 8.

Mantida a dosimetria da pena fixada na sentença, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 9.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
11/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
24/01/2018 15:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/01/2018 15:04

REMESSA ORDENADA: TRF
18/01/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2018 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2018 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2017 15:48

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RÉU
11/12/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 12:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/11/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/11/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2017 17:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2017 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2017 16:04

Conclusos para despacho
02/10/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2017 14:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
13/09/2017 14:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/09/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA SÉRGIO COSTA
04/09/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADO FELIPE
04/09/2017 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/09/2017 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2017 12:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/08/2017 12:58

OFICIO EXPEDIDO
24/08/2017 12:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/08/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2017 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017 12:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/08/2017 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2017 13:05

Conclusos para despacho
26/05/2017 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1617
26/05/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/05/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/05/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2017 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2017 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 17:00

Conclusos para despacho
01/02/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRÉVIA
23/01/2017 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/12/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/12/2016 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2016 12:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2016 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2016 13:47

Conclusos para despacho
29/08/2016 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2016 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2016 16:50

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 91
08/06/2016 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2016 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2016 14:48

Conclusos para despacho
29/10/2015 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3492
06/10/2015 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2015 15:13

Conclusos para despacho
06/08/2015 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MRE20150040935
30/07/2015 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2015 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2015 19:09

REMESSA ORDENADA: MPF
13/07/2015 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2015 19:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2015 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 872/2015
04/05/2015 14:50

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/04/2015 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2015 17:15

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2015 14:11

REMESSA ORDENADA: MPF
30/03/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2015 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 872
04/03/2015 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2015 15:27

Conclusos para despacho
24/02/2015 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MRE0035784
23/02/2015 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2015 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF
20/01/2015 18:01

REMESSA ORDENADA: MPF
20/01/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2015 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2014 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/10/2014 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC
08/10/2014 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC ESTADUAL
08/10/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG
08/10/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG
08/10/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG
29/08/2014 16:03

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 432/2014/SEPOD - DPF/JFA/MG E OFÍCIO Nº 433/2014/SEPOD - COMARCA DE LEOPOLDINA
29/08/2014 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/08/2014 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2399
08/07/2014 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014 09:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/07/2014 17:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2014

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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