TRF1 - 0000816-65.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELZON ABREU NUNEZ

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2022 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2022 00:25

    Decorrido prazo de NELZON ABREU NUNEZ em 16/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 09:57

    Juntada de Informação

  • 14/12/2021 12:50

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 16:31

    Juntada de manifestação

  • 06/12/2021 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 12:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/12/2021 12:31

    Juntada de volume

  • 06/12/2021 11:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2021 10:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/12/2021 10:18

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS ANABOLIZANTES.

    PEQUENA QUANTIDADE.

    USO PRÓPRIO.

    NÃO DEMONSTRADA A COMERCIALIZAÇÃO.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    EXCEPCIONALIDADE.

    ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

    ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. É certo que a objetividade jurídica do crime de contrabando não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras, o que torna inaplicável o princípio da insignificância, não havendo que se falar em atipicidade material em face da aplicação desse postulado. 2.

    Em hipóteses excepcionais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da infração bagatelar nos casos em que são apreendidos medicamentos em quantidade irrisória e destinada ao consumo próprio.

    Embora não admita a aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando, essa Corte Superior “vem admitindo a sua incidência em casos em que a quantidade de medicamentos para consumo próprio seja reduzida.” Isso ocorre tendo em vista a falta de lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal incriminadora, sob o ponto de vista da tipicidade material.

    Precedentes do STJ. 3.

    Nesses casos, o principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta, é a quantidade de medicamentos apreendidos, em cotejo com a alegação de que seriam destinados ao consumo do próprio agente que faz a importação. 4.

    Na espécie, extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito de contrabando, em razão de terem sido apreendidos em seu poder 09 (nove) frascos de medicamentos anabolizantes, sem registro ou autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo 02 (dois) frascos de “Testosterona-E,” e outro de “Nandrol”, 01 (um) frasco de “Androgenon,” 01 (um) frasco vazio de “Androgenic,” 02 (dois) frascos cheios da substância “Winstrol-50,” 01 (um) frasco cheio de “Acetren,” 01 (um) frasco vazio de “Mutan-Tren,” 01 (um) frasco vazio de “Deca 300,” 44 (quarenta e quatro) seringas e 01 (uma) cartela consumida, sobrando 04 (quatro) comprimidos do produto denominado “Fitex 20 mg (taladafilo).” 5.

    No caso em análise, em conformidade com a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, em que pese a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de contrabando, em tese, excepcionalmente, é possível o reconhecimento da insignificância jurídico-penal da conduta perpetrada pelo apelante, porquanto a quantidade de fármacos é condizente com a alegação de consumo próprio, não havendo nos autos prova indicativa da destinação comercial dos medicamentos apreendidos, bem como notícia de outras apreensões de medicamentos que fossem destinados à comercialização irregular. 6.

    A pequena quantidade apreendida é de baixo valor, o que lança dúvida sobre a viabilidade econômica de empreender a viagem ao Brasil para tal importação com a finalidade comercial. 7.

    Ausente o potencial lesivo à saúde pública, bem como indícios de que os medicamentos apreendidos destinassem-se ao comércio irregular, mas, sim, ao uso próprio do agente, acolhida a irresignação recursal para absolver o apelante da prática do crime previsto nos art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 8.

    Recurso de apelação provido.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 24 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 10 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 6399-65.2015.4.01.4200)

  • 24/05/2018 10:12

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/04/2018 10:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20185811

  • 19/04/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2018 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/04/2018 14:13

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20184248

  • 27/03/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/03/2018 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/03/2018 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20181777

  • 15/02/2018 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2018 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2018 10:46

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DA SENTENÇA

  • 09/01/2018 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2017 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2017 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 559/2017

  • 07/11/2017 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201718292

  • 31/10/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA.

  • 27/10/2017 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/10/2017 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 559/2017.

  • 25/10/2017 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 559/2017

  • 25/10/2017 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 09:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR...

  • 11/10/2017 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/10/2017 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC JFRR

  • 02/10/2017 14:31

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - (2ª) TJ/RR

  • 02/10/2017 14:20

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEPCE/RR

  • 27/09/2017 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 15754

  • 26/09/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:13

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 31/08/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/08/2017 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201714099

  • 28/08/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 21/08/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2017 10:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/08/2017 10:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 1178/2016

  • 14/08/2017 09:52

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 12/07/2017 10:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 27/06/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/06/2017 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/06/2017 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 289/2017

  • 25/05/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 289/2017

  • 25/05/2017 13:11

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 326/2017

  • 19/05/2017 12:24

    INTERROGATORIO REALIZADO - FL 153

  • 19/05/2017 12:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 147/154

  • 04/05/2017 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 144/146 - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (NEGATIVA) / JUSTIÇA FEDERAL.

  • 02/05/2017 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (NEGATIVA) / JUSTIÇA ESTADUAL

  • 02/05/2017 10:46

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2017 09:19

    EXTRACAO DE CERTIDAO - NESTA DATA REALIZEI JUNTADA, À FL 138, DE CONSULTA REFERENTE À TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 0045.16.000662-8 NA COMARCA DE PACARAIMA/RR.

  • 24/03/2017 10:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PACARAIMA/RR

  • 16/02/2017 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 06/02/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/01/2017 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 8ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 19/01/2017 16:06

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/12/2016 17:40

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) 7ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 25/11/2016 17:21

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 6ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 24/11/2016 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 374/2016, ANA CLAUDIA PEREIRA SANTANA

  • 24/11/2016 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 374/2016, OSVALDO BARROS DE OLIVEIRA

  • 24/11/2016 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 374/2016, DARCLEI MONÇÃO BARROS

  • 22/11/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/11/2016 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - FL. 127 - (...) PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/05/2017, ÀS 16H, CONFORME DESPACHO DE FL. 122.

  • 09/11/2016 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 374/2016.

  • 07/11/2016 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2016 11:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1178

  • 07/11/2016 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 374/2016

  • 07/11/2016 10:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO - COMPARECIMENTO DO RÉU EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO POLICIA FEDERAL Nº 201619782

  • 27/10/2016 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2016 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2016 14:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 4ª E 5ª FREQUENCIAS DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 14/10/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2016 14:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONFORME DESPACHO DE FL. 122.

  • 15/09/2016 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...

  • 08/09/2016 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 13:56

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª) 3ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 20/07/2016 18:47

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª) 2ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU MUNIZ

  • 06/06/2016 18:07

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - 1ª FREQUENCIA DO SENHOR NELSON ABREU NUNEZ

  • 06/06/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 9698

  • 06/06/2016 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 14:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2016 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N. 8820

  • 25/05/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/05/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2016 14:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2016 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2016 08:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPROMISSO N. 04/2016

  • 10/05/2016 08:43

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁ DE SOLTURA N. 16/2016

  • 09/05/2016 10:28

    OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO N. 04/2016 - À SEDAJ/RR

  • 09/05/2016 10:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE COMPARECIMENTO DO RÉU E ENTREGA DO PASSAPORTE

  • 06/05/2016 17:51

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARÁ Nº 16/2016 COM TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/2016.

  • 06/05/2016 17:50

    LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA SEM FIANCA - MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS

  • 06/05/2016 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE (FLS 95/97) NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MPF (FL 105)...

  • 06/05/2016 14:10

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2016 14:10

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROT 7598/2016

  • 06/05/2016 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO A SEREM CUMPRIDAS PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO E DECISÃO PROFERIDOS NO HC Nº 0008645-87.2016.4.01.0000/RR (FLS 96/98)

  • 05/05/2016 09:23

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT 7281/2016

  • 05/05/2016 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 15:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/04/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/04/2016 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2016 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À DPU.

  • 27/04/2016 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 12:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA DPU

  • 27/04/2016 12:00

    TELEX / FAX RECEBIDO - TELEX EXECUTÓRIO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO HC Nº 0008645-87.2016.4.01.4000/RR

  • 27/04/2016 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 10:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/04/2016 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/04/2016 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) ENCAMINHE-SE OS AUTOS À DPU/RR PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.

  • 18/04/2016 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 6061

  • 13/04/2016 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2016 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2016 08:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/04/2016 08:44

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE QUE ATÉ A PRESENTE DATA O RÉU NELSON ABREU NUÑEZ NÃO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, APESAR DE CITADO À FL 81-VERSO.

  • 17/03/2016 17:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2016 08:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 65/2016

  • 04/03/2016 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 65/2016

  • 04/03/2016 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO PROFERIDA NO HC Nº 0008645-87.2016.4.01.0000/RR

  • 25/02/2016 16:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA / TRF 1 REGIÃO

  • 25/02/2016 14:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 8/2016

  • 25/02/2016 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2016 14:18

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO GABJU Nº 15/2016

  • 25/02/2016 14:17

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - ATRAVÉS DO OFÍCIO GABJU Nº 15/2016

  • 24/02/2016 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE INFORMÇÕES - HC - PRAZO: 48 HORAS

  • 24/02/2016 17:07

    CitaçãoORDENADA

  • 24/02/2016 17:07

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 24/02/2016 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2016 16:11

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 73

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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