TRF1 - 0002129-41.2018.4.01.3311
1ª instância - 2ª Itabuna
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2022 08:30
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 13:06
Processo devolvido à Secretaria
-
18/05/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 09:04
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 09:03
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 09:01
Processo devolvido à Secretaria
-
18/05/2022 09:01
Cancelada a movimentação processual
-
07/04/2022 00:28
Decorrido prazo de STANLEY BANDEIRA DO ESPIRITO SANTO em 06/04/2022 23:59.
-
10/03/2022 19:17
Juntada de manifestação
-
25/02/2022 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2022 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 11:42
Juntada de Certidão de processo migrado
-
25/02/2022 11:41
Juntada de volume
-
25/02/2022 11:36
Juntada de volume
-
25/02/2022 11:30
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/02/2022 11:29
TRANSITO EM JULGADO EM - .
-
25/02/2022 11:29
RECEBIDOS DO TRF - .
-
27/10/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
MOEDA FALSA.
IDENTIDADE FALSA.
CONCURSO MATERIAL.
MATERIALIDADE.
AUTORIA.
DELITO CONSUMADO.
DOSIMETRIA DA PENA.
REGIME INICIAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Comprovada a materialidade e autoria dos crimes dos arts. 289, § 1º c/c 307 c/c 69, todos do CP por parte do acusado que guardou e introduziu em circulação moeda falsa, bem como atribuiu a si falsa identidade. 2.
O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação, e, por fim, pluridimensional, pois, além de proteger preponderantemente a fé pública, de forma mediata, assegura o patrimônio particular e a celeridade das relações empresariais e civis.
Por conseguinte, a quantidade de notas falsificadas e o valor do negócio jurídico celebrado são fatores coadjuvantes da tutela penal do tipo, não havendo falar, pois, em ausência de periculosidade social da ação, diante da pluriofensividade do crime (HC n. 210.764/SP , rel.
Min.
RIBIRO DANTAS, DJe 28/06/2016). (Precedentes do STJ e da Turma). 3.
Dosimetria da pena reformada para melhor refletir o grau de periculosidade da conduta do réu. 4.
Na fixação da pena de multa, para se encontrar o seu valor, é preciso avaliar, assim como na pena privativa de liberdade, as circunstâncias do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição, bem como a situação econômica do réu. 5.
O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, por força do art. 33, § 3º, do CP: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. 6.
Sem substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, ante o não cumprimento do disposto no art. 44, III, do CP: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 7.
Apelação do réu parcialmente provida.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA -
11/08/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 10 de agosto de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
07/03/2019 11:30
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
07/03/2019 11:29
DILIGENCIA CUMPRIDA - Formação de autos suplementares
-
28/02/2019 17:06
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/02/2019 17:06
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
16/01/2019 16:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
16/01/2019 15:44
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
16/01/2019 14:06
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP - Ofício nº 242/2018.
-
11/01/2019 16:11
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 242/2018
-
10/01/2019 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/01/2019 15:41
EXECUCAO PENAL GUIA RECOLHIMENTO PRESO EXPEDIDA - Guia de Recolhimento Provisório nº 001/2018
-
07/01/2019 15:38
OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofícios 221/2018 e 222/2018
-
07/01/2019 15:36
OFICIO EXPEDIDO - Ofícios 221/2018, 222/2018, 223/2018 e 242/2018
-
07/01/2019 15:36
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
04/12/2018 16:18
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
03/12/2018 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2018 09:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/11/2018 20:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/11/2018 20:11
REMESSA ORDENADA: MPF
-
22/11/2018 20:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/11/2018 20:06
Conclusos para despacho
-
20/11/2018 15:17
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC 1032856-05.2018.4.01.0000
-
19/11/2018 19:41
INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
-
16/11/2018 17:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado nº 237/2018
-
16/11/2018 17:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 237/2018
-
16/11/2018 17:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
14/11/2018 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Apelação
-
14/11/2018 14:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado nº 230/2018
-
13/11/2018 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2018 09:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/10/2018 14:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/10/2018 14:06
DILIGENCIA CUMPRIDA - Entrega de bem acautelado
-
30/10/2018 09:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
29/10/2018 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
24/10/2018 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
24/10/2018 15:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado nº 230/2018
-
24/10/2018 15:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 230/2018
-
24/10/2018 15:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
23/10/2018 10:16
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
03/09/2018 19:03
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/09/2018 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2018 17:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
27/08/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado nº 205/2018
-
27/08/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº 205/2018
-
27/08/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
27/08/2018 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/08/2018 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2018 08:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/08/2018 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/08/2018 15:10
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
13/08/2018 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/08/2018 12:22
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/08/2018 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/08/2018 17:20
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
02/08/2018 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ofício dpf 2
-
02/08/2018 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício dpf
-
02/08/2018 12:30
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF Confirmação de Leitura
-
02/08/2018 11:06
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF - Ofício nº 131/2018
-
30/07/2018 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) LAUDO PERICIAL
-
30/07/2018 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF
-
30/07/2018 13:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
30/07/2018 13:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/07/2018 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/07/2018 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/07/2018 08:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/07/2018 09:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/07/2018 09:29
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
19/07/2018 09:26
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 138/2018
-
18/07/2018 15:07
OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 138/2018
-
18/07/2018 15:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
18/07/2018 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/07/2018 14:33
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 14:32
OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 133/2018
-
17/07/2018 14:32
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/07/2018 10:59
OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofícios 131/2018 e 132/2018
-
16/07/2018 10:58
OFICIO EXPEDIDO - Ofícios 131/2018 e 132/2018
-
16/07/2018 10:58
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/07/2018 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandados 151/2018 e 153/2018
-
16/07/2018 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados 151/2018 e 153/2018
-
16/07/2018 10:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/07/2018 19:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/07/2018 18:30
Conclusos para decisão
-
03/07/2018 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/06/2018 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/2018 08:41
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/06/2018 15:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/06/2018 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
19/06/2018 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/06/2018 14:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados 110/2018 109/2018
-
19/06/2018 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/06/2018 15:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2018 12:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
30/05/2018 14:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/05/2018 14:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados 109/2018 e 110/2018
-
30/05/2018 14:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
29/05/2018 19:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/05/2018 19:25
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/05/2018 15:18
DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa RENAJUD
-
23/05/2018 14:55
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofícios 98/218 e 99/2018
-
23/05/2018 14:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado nº 104/2018
-
10/05/2018 13:51
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
10/05/2018 13:50
OFICIO EXPEDIDO - nºs 99/2018
-
10/05/2018 13:50
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - dpf/ilhéus
-
10/05/2018 13:49
OFICIO EXPEDIDO - nº 96 e 97/2018
-
10/05/2018 13:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - nº 104/2018
-
10/05/2018 13:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/05/2018 16:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 02 vara
-
04/05/2018 16:39
INICIAL AUTUADA
-
04/05/2018 16:11
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS. 91.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2018
Ultima Atualização
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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