06/09/2022 13:36

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 13:19

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
19/07/2022 04:17

Decorrido prazo de LESIO SEBASTIAO TORREZANI em 18/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:12

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TIMOTEO/MG em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:11

Decorrido prazo de AGENCIA INSS TIMÓTEO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:11

Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 08/07/2022 23:59.
27/05/2022 08:56

Juntada de manifestação
26/05/2022 01:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2022.
26/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO: 0002769-05.2009.4.01.3814 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LESIO SEBASTIAO TORREZANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CARVALHO DA SILVA - MG93950 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TIMOTEO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO AGENCIA INSS TIMÓTEO CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TIMOTEO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IPATINGA, 24 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
24/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG PROCESSO: 0002769-05.2009.4.01.3814 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LESIO SEBASTIAO TORREZANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CARVALHO DA SILVA - MG93950 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TIMOTEO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO AGENCIA INSS TIMÓTEO CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TIMOTEO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

IPATINGA, 23 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
20/05/2022 17:54

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2022 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2022 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.

REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2021.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: MARCIA NOLL BARB0ZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 16 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

Participou a Exma.

Sra.

Procuradora Regional da República Márcia Noll Barboza.

Foi aprovada a ata da sessão anterior.

Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040594-78.2016.4.01.3800 (sinopse Pje 81), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser.

Na Apelação da relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo 0005562-67.2016.4.01.3814 (sinopse PJe 33) devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e Sílvia Elena Petry Wieser.

Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 26 minutos com julgamento de 151(cento e cinquenta e um) processos, sendo 75 eletrônicos e 76 físicos.

Juiz de Fora, 27 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
16/03/2022 15:32

TRANSITO EM JULGADO EM
16/03/2022 15:32

RECEBIDOS DO TRF
15/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.14.002945-5/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

TEMPUS REGIT ACTUM.

TEMPO ESPECIAL.

CONVERSÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RUÍDO.

EPI EFICAZ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega o INSS, em preliminar, a inadequação da via eleita.

A jurisprudência, todavia, adotou maciçamente a tese do cabimento do mandado de segurança para veicular pedidos de reconhecimento de tempo especial, eis que a prova, através de formulários e laudos técnicos, é pré constituída. 2.

Admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.171/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.171/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 24/10/2014).

A adoção do ruído médio torna possível a análise do fenômeno físico, sendo razoável admitir tal medição a fim de serem constatadas as condições especiais às quais o trabalhador se submete. 2.

Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a declaração do empregador a respeito da eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. (STF, Repercussão Geral, ARE 664335, Rel.

Ministro Luiz Fux, Plenário 04/12/2014). 3.

A alegação do INSS a fundamentar o recurso é, precisamente, que a eficácia do EPI fornecido afasta a natureza especial da atividade, o que já foi pacificado pelo Pretório Excelso, ao decidir o oposto, com repercussão geral. 4.

Resta evidente a natureza especial da atividade exercida nos períodos entre 01/09/1977 a 27/09/1996 e 24/11/2004 a 26/02/2009, períodos nos quais esteve submetido ao agente agressivo ruído de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, comprovado por formulários e LTCAT. 5.

Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de agosto de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
13/08/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo, Relator, nome das partes, nome, OAB e telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 12 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
22/05/2012 09:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
15/05/2012 16:46

REMESSA ORDENADA: TRF
10/05/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INSS
10/05/2012 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2012 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/04/2012 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2012 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2011 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/11/2011 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2011 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2011 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2011 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2011 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2011 09:03

Conclusos para despacho
17/11/2011 09:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE APELAR
23/09/2011 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2011 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2011 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/08/2011 17:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/08/2011 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2011 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 13:52

CARGA: RETIRADOS INSS
06/06/2011 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANDA ABRIR VISTA AO INSS
05/05/2011 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2011 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/03/2011 08:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
10/03/2011 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2011 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
25/02/2011 13:23

Conclusos para decisão
18/02/2011 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2011 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2011 14:26

Conclusos para decisão
19/11/2010 14:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/11/2010 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2010 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/10/2010 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS
28/10/2010 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EADJ-INSS
14/09/2010 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2010 17:33

CARGA: RETIRADOS INSS
27/05/2010 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2010 13:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/02/2010 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/01/2010 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
22/01/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2010 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF
13/01/2010 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2010 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÕES DO INSS
13/01/2010 13:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/11/2009 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/11/2009 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/11/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/11/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2009 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
09/11/2009 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2009 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
05/11/2009 09:49

Conclusos para decisão
05/11/2009 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2009 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/11/2009 15:10

INICIAL AUTUADA
29/10/2009 14:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2009

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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