16/09/2025 04:36

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 17:38

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSOE01 Número: 00019595620114013815/TRF
07/01/2025 18:33

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/06/2022 15:35

Juntado(a) - Petição Inicial
11/02/2022 00:00

Intimação

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1.

O voto condutor do acórdão decretou a anulação do processo para a produção da prova pericial com especialista em segurança do trabalho, a fim de comprovar a exposição permanente a agentes nocivos, o que foi postulado oportunamente pelo autor, mas sem sucesso, pois houve julgamento antecipado da lide.

Foi mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado até deliberação posterior do juízo de origem, fls. 366/370. 2.

A autarquia sustenta ser necessária a exclusão do enquadramento especial sobre o período de 04/06/1984 a 02/06/1989, diante da ausência de laudo técnico, fls. 25, o que obstaria a manutenção da aposentadoria durante o desenrolar do processo judicial. 3.

Todavia, o formulário expedido pela Empresa São Jorge Ltda. esclarece que houve avaliação do ruído em 86dB(A) para o período em questão pelo técnico de segurança do trabalho ¿Jovêncio Guimarães¿, o que poderá ser confirmado seja pela própria perícia indireta, seja por documentação superveniente a ser produzida pelas partes, dada a reabertura da fase de instrução. 4.

Não é demais salientar que o autor trabalhava como lanterneiro e se encontrava incumbido de ¿aplicar a tinta nas peças com a pistola¿, dentre outros afazeres afetos à lanternagem na oficina da empresa de ônibus, fls. 25, o que desponta o enquadramento no item 2.5.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que qualifica como insalubres exatamente as atividades dos ¿pintores à pistola¿. 5.

Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo da parte com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, valendo lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas. 6.

A oposição dos embargos de declaração configura mero exercício regular de direito e não configura um quadro de abuso indispensável à condenação da parte por litigância de má-fé. 7.

Embargos de declaração do INSS não providos.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Ubirajara Teixeira Juiz Federal ¿ Relator Convocado (CRP/JFA)
18/12/2012 18:22

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
17/12/2012 16:05

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
29/11/2012 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2012 18:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2012 17:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
19/11/2012 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/11/2012 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/11/2012 12:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/10/2012 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2012 11:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
17/10/2012 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/08/2012 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/08/2012 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/08/2012 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2012 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/08/2012 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/08/2012 16:18

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/06/2012 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/03/2012 18:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF
14/03/2012 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 09:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS
27/01/2012 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2012 10:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 11:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS
04/01/2012 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/10/2011 14:28

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
11/10/2011 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/09/2011 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/09/2011 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2011 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2011 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/09/2011 17:11

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
26/09/2011 14:16

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
23/09/2011 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/09/2011 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 14:19

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2011 13:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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