02/09/2022 12:49

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/05/2022 19:58

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 15:22

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
21/05/2022 01:56

Decorrido prazo de ENEIAS APARECIDA PINTO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de IVANILSON SANTOS COELHO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de MAYARA BERTUANI CREMASCO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCO BENGNAMI em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO JAQUES JUNIOR em 20/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:25

Decorrido prazo de MAYARA BERTUANI CREMASCO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:25

Decorrido prazo de IVANILSON SANTOS COELHO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:24

Decorrido prazo de ROBSON BORGES DE OLIVERIA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO JAQUES JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:39

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCO BENGNAMI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:39

Decorrido prazo de RAFAEL FABRICIO FERREIRA em 10/05/2022 23:59.
08/05/2022 12:11

Juntada de manifestação
05/05/2022 01:40

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:39

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2022.
05/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 17:55

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 15:20

Extinta a punibilidade por prescrição
22/04/2022 17:23

Conclusos para despacho
08/03/2022 02:35

Decorrido prazo de IVANILSON SANTOS COELHO em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:35

Decorrido prazo de MAYARA BERTUANI CREMASCO em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:35

Decorrido prazo de ENEIAS APARECIDA PINTO em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO JAQUES JUNIOR em 07/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:51

Decorrido prazo de RAFAEL FABRICIO FERREIRA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:51

Decorrido prazo de ROBSON BORGES DE OLIVERIA em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:51

Decorrido prazo de FERNANDO FRANCO BENGNAMI em 25/02/2022 23:59.
26/01/2022 22:19

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 09:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2022.
26/01/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 09:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2022.
26/01/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 09:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2022.
26/01/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0006001-86.2013.4.01.3813 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IVANILSON SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA - MG146258, LEONARDO NACIF TEIXEIRA - MG139856, LEANDRO AMARAL ANDRADE - MG109056, CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA - MG52012, SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO - MG89253, JAIR FELIPE REIS - MG144916, TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA - MG76140, VANEA LUCIA DE LIMA - MG94426 e FERNANDO ALVES DE LIMA - MG47665 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAFAEL FABRICIO FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOVERNADOR VALADARES, 24 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:48

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2022 09:43

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/11/2021 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2021 14:58

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações para, mantendo a sentença que condenou os réus Fernando Franco Bengnami e Eneias Aparecido Pinto pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, reduzir suas penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do Relator.
03/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993.

FRAUDE E FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA REAJUSTADA.

APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1.

Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa (cada). 2.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos apelantes por terem fraudado o caráter competitivo do Procedimento Licitatório 007/2007 Carta Convite n. 003/2007, realizado pelo Município de Santa Rita do Ituêto/MG, para a construção de um posto de saúde localizado no povoado de Aldeamento. 3.

O art. 90 da Lei 8.666/1993 busca punir a proscrição da competição ou a realização de uma aparente disputa entre participantes da licitação por qualquer artifício.

No caso, a acusação deve demonstrar todos os elementos da figura típica, ou seja, quem praticou o núcleo do tipo (frustrar ou fraudar), os meios empregados (ajuste, combinação ou qualquer outro expediente) e o especial fim de agir (obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação). É necessário, ainda, demonstrar o vínculo da conduta dos acusados ao especial fim de agir, bem como de que maneira, em que lugar, quando e com quem teriam ajustado, combinado ou se associado para a consecução de seu objetivo. 4.

No caso em apreço observa-se que o caderno processual foi suficiente para comprovar que os recorrentes, mediante combinação de vontades, fraudaram o caráter competitivo do Procedimento Licitatório 007/2007 Carta Convite n. 003/2007, realizado pelo Município de Santa Rita do Ituêto/MG, para a construção de um posto de saúde localizado no povoado de Aldeamento. 5.

A materialidade e a autoria da conduta ficaram demonstradas pelos documentos juntados aos autos durante a instrução processual, a saber: 1) relatório de Fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União; 2) interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Poder Judiciário das quais se extrai diálogo entre os corréus Fernando, Robson Rafael e Enéias no momento em que debatem o acerto de preços e documentação para o certamente público; 3) relatório de investigação formulado pelas autoridades policiais; 4) Autos do Processo Licitatório (Apenso I dos autos); 5) bem como pelos depoimentos de testemunhas e dos acusados em juízo. 6.

As provas dos autos deixam claro que as propostas apresentadas pelos licitantes quando do certame público foram confeccionadas com o fito de direcionar o objeto da licitação para a pessoa jurídica MA Construtora LTDA. 7.

Consoante a jurisprudência de nossos tribunais O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente finalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem.

Despicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo à Administração Pública (HC - HABEAS CORPUS - 300910 2014.01.95264-8, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/03/2018), o que impede o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta. 8.

Dosimetria.

O magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal por valorar negativamente as circunstâncias do crime (as circunstâncias em que praticado o delito justificam a exasperação da pena em relação a ROBSON, FERNANDO e ENÉIAS, pois atuando de forma oculta, estabeleceram parceria no revezamento de licitações daquele município).

Contudo, no caso, as circunstâncias apresentadas nos autos são as ordinárias, já previstas pelo legislador para a norma penal incriminadora.

Desse modo, fixa-se a pena-base dos apelantes em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. 9.

Na ausência de quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento e diminuição, fixa-se definitivamente a pena dos réus em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Mantêm-se os demais termos da sentença quanto ao valor do dia-multa (1/30 do salário mínimo à época dos fatos), regime de cumprimento da pena (regime inicial aberto) e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). 10.

Apelações a que se dá parcial provimento para, mantendo a sentença que condenou os réus Fernando Franco Bengnami e Eneias Aparecida Pinto pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, reduzir suas penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações para, mantendo a sentença que condenou os réus Fernando Franco Bengnami e Eneias Aparecida Pinto pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, reduzir suas penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 24 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
11/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 10 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/02/2020 16:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
26/02/2020 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE DO MPF
20/02/2020 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 14/02/2020
12/02/2020 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 12/02/2020. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
11/02/2020 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/02/2020 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2020 18:08

Conclusos para despacho
19/08/2019 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/08/2019 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 09/08/2019
02/08/2019 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ENEIAS APARECIDA
25/07/2019 13:59

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - POR FERNANDO FRANCO
22/07/2019 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/07/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2019 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2019 14:05

Conclusos para decisão
28/06/2019 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IVANILSON SANTOS COELHO
17/06/2019 14:18

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - ROBSON BORGES DE OLIVEIRA
17/06/2019 14:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (3ª) ROBSON BORGES DE OLIVEIRA
14/06/2019 14:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) MAYARA BERTUANI CREMASCO E ENEIAS APARECIDA PINTO
10/06/2019 15:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FERNANDO FRANCO BENGNAMI
05/06/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/06/2019. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
04/06/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/01/2019 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 15:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA REFERENTE AO DIA 11/01/2019
19/12/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - OAB
18/12/2018 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 14/12/2018
10/12/2018 16:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
16/10/2018 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/10/2018 16:15

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ROBSON BORGES DE OLIVEIRA E DE FERNANDO FRANCO BENGNAMI
15/10/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2018 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/10/2018 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/09/2018 14:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) RAIMUNDO MACHADO JACQUES JUNIOR
19/09/2018 17:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) IVANILSON SANTOS
17/09/2018 14:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - POR ENEAS APARACEIDO
14/09/2018 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2018 17:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) POR MAYARA BERTUANI
31/08/2018 14:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÃOES FINAIS DE RAFAEL FRABRÍCIO FERREIRA
29/08/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/08/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/08/2018 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2018 14:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA REFERENTE AO DIA 17/08/2018
16/08/2018 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
13/08/2018 14:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
10/08/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 15:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 03/08/2018
30/07/2018 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRIDO A DILIGENCIA REQUERIDA PELO RÉU ENEIAS APARECIDA PINTO NA FASE DO ART. 402 DO CPP
11/07/2018 16:55

Conclusos para despacho
11/07/2018 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES E ENEIAS E MAYARA
05/07/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/07/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
04/07/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2018 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL, INTIMAM-SE OS RÉUS PARA CIÊNCIA DAS PRECATÓRIAS JUNTADAS ÀS F. 823/859 E 861/870 E PARA, SE FOR O CASO, REQUERER DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE SE ORIGINE DE CIRCUNSTÂNCI
04/07/2018 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
03/07/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 16:22

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 29/06/2018
28/06/2018 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF
28/06/2018 16:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA
26/06/2018 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/06/2018 16:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/05/2018 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2018 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2018 17:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/04/2018 16:31

INTERROGATORIO REALIZADO
25/04/2018 18:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/04/2018 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
23/04/2018 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
19/04/2018 15:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/04/2018 13:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE RESPELNDOR - COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PAR AO DIA 18/04/2018
09/04/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/04/2018 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/03/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/03/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 09/03/2018
07/03/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/02/2018 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA OAB
09/02/2018 14:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/02/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/02/2018 17:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/03/2018
08/02/2018 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIAS AOS JUIZOS DE NITERÓI E VITÓRIA
08/02/2018 16:48

INTERROGATORIO DESIGNADO - INTERROGATÓRIO E OITIVA DE TESTEMUNHAS
07/02/2018 13:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/02/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/02/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/01/2018 17:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/01/2018 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/10/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 29/09/2017
25/09/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2017 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
07/07/2017 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 30/06/2017
27/06/2017 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 6. DESTA FORMA, AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CPP, RECEBO DEFINITIVAMENTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS MAYARA BERTUANI CREMASCO, ENÉIAS APARECIDA PINTO, RAFAEL FABRÍ
24/05/2017 15:15

Conclusos para decisão
13/02/2017 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL
05/12/2016 14:13

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/12/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
02/12/2016 15:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
02/12/2016 15:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
02/12/2016 15:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/11/2016 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA CITAÇÃO POR EDITAL DE ALEXANDRE RIBEIRO LEITE
08/08/2016 17:30

Conclusos para despacho
01/08/2016 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2016 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 08/07/2016
04/07/2016 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF
22/06/2016 13:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/05/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/04/2016 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 16:55

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 08/04/2016
07/04/2016 12:22

REMESSA ORDENADA: MPF
07/04/2016 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2016 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/03/2016 16:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2016 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2016 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2016 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/03/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 02/03/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
01/03/2016 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2016 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/02/2016 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2016 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/02/2016 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2016 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/02/2016 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2016 12:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/02/2016 16:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/02/2016 16:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
25/01/2016 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/01/2016 10:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
15/01/2016 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
14/01/2016 17:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/01/2016 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 548
13/01/2016 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/12/2015 12:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/12/2015 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 194/2015
02/12/2015 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2015 11:07

Conclusos para despacho
30/11/2015 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FL 640
30/11/2015 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 638/639
16/10/2015 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 194/2015
16/10/2015 17:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 193/2015 SJBA TEIXEIRA DE FREITAS
29/09/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/09/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/06/2015 18:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2015 11:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/06/2015 16:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2015 08:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2015 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2015 14:35

REMESSA ORDENADA: MPF
13/04/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/04/2015 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 06/03/2015
04/03/2015 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/02/2015 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 13/02/2015
06/02/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/01/2015 19:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2015 08:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF INFORMA NOVOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO
07/11/2014 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
06/08/2014 10:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
10/07/2014 11:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/07/2014 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 09:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB
07/07/2014 09:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
01/07/2014 11:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2014 08:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA
26/05/2014 08:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/04/2014 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
09/04/2014 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
02/04/2014 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
31/03/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 21/03/2014
07/03/2014 18:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/03/2014 12:54

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - F. 282 - RECIBO DO OFÍCIO/2ªV/SECRI/N.182/2013
06/03/2014 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2014 14:28

Conclusos para despacho
22/10/2013 11:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/10/2013 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2013 15:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVANILSON SANTOS COELHO
07/10/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 442/2013 - ALEXANDRE RIBEIRO
04/10/2013 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX
03/10/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 444/213 E 443/2013 - ROBSON E IVANILSON
25/09/2013 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2013 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/09/2013
13/09/2013 15:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2013 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2013 10:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2013 17:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2013

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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