05/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0003017-27.2006.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (id 694338980, fl. 203), a exequente afirmou que a executada celebrou acordo de parcelamento do débito em 14/11/2009, 25/11/2014 e 28/01/2018.

Anexou documentos (id 694338980, fls. 208/210). É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No caso concreto, o despacho inicial foi após a vigência da LC 118/2005, ocorrendo a suspensão automática da execução em 13/12/2007 (ID 694338980, fl. 103), momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, com o início da prescrição intercorrente em 13/12/2008.

Contudo, o exequente requereu o redirecionamento do feito para o devedor corresponsável em 12/03/2013, com base na dissolução irregular (ID 694338980, fl. 160).

O pedido foi deferido e o sócio foi devidamente citado, conforme certidão ID 694338980, fl. 188.

Fixada essas premissas fáticas, cabe destacar que o recurso repetitivo REsp 1340553/RS é enfático no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo [...] Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (item 4.3 da ementa).

Desse modo, a interrupção da prescrição retroagiu à data do requerimento, ocasionando o reinício do prazo a partir de 12/03/2013.

Ainda, a exequente alega que a prescrição se interrompeu devido à celebração de parcelamento em 25/11/2014 e 28/01/2018 pela Lei 11.941/2009.

Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe15/05/2012).

Além disso, o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653, STJ).

Todavia, o extrato de ID 694338980, fl. 210, informa expressamente que a inscrição não possui pagamentos efetuados e que o parcelamento requerido por último, em 28/01/2018, não chegou a ser negociado, conforme registro de 17/03/2018.

Desde então, a exequente permaneceu inerte nos autos sem realizar qualquer diligência, limitando-se em suscitar, no dia 09/04/2019, a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF (694338980, fl. 197).

Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

Vale salientar que “conforme já assentou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 48.881/RJ (Rel.

Min.

Ari Pargendler, DJ de 13.10.1997, p. 51.553), comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de cinco anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC , art. 333 , II), v.g., a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN , art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN , art. 174 , parágrafo único) [AgRg no REsp 1371884 PE 2013/0059786-9, Segunda Turma, Min.

Mauro Campbell Marques, DJe: 13/08/2013].

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80.

Importa frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas e sem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
15/10/2021 01:46

Decorrido prazo de BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 04:10

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES em 07/10/2021 23:59.
28/08/2021 10:18

Juntada de manifestação
24/08/2021 02:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003017-27.2006.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BM DISOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 06:32

Juntada de Certidão de processo migrado
20/08/2021 06:32

Juntada de volume
04/08/2021 11:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2019 14:17

Conclusos para decisão
15/08/2019 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 02/08/2019
26/06/2019 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2019 13:54

Conclusos para despacho
03/05/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 22/03/2019
18/03/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/02/2019 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2018 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATORIA
12/06/2018 12:24

OFICIO EXPEDIDO - INFORMACOES CARTA PRECATORIA
21/02/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL - SEM RESPOSTA DO DEPRECADO
23/11/2017 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2014 12:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 06 MESES
19/09/2014 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR EFETIVADO DE CARTA PRECATÓRIA
23/05/2014 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2014 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 131
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
15/04/2013 14:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/04/2013 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2013 10:01

Conclusos para despacho
13/03/2013 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2013 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
14/02/2013 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/02/2013
31/01/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2013 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2013 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
30/01/2013 19:06

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
08/01/2013 19:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
29/10/2012 17:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO
09/03/2012 11:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2012 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2011 17:48

Conclusos para decisão
14/10/2011 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2011 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
30/06/2011 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 01/07/2011
28/06/2011 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2011 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/02/2011 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO
13/10/2010 16:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/06/2010 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXQUENTE
17/06/2010 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/06/2010
11/06/2010 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2010 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2010 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/12/2009 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/11/2009 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
26/11/2009 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/11/2009
25/11/2009 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2009 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2009 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2009 09:45

Conclusos para decisão
03/11/2009 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
22/09/2009 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2009 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PREPARADOS PARA CARGA DO DIA 11/09/2009
01/09/2009 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2009 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2009 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2009 18:39

Conclusos para despacho
21/08/2009 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
21/08/2009 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/08/2009 08:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/08/2009 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2009 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2009 14:46

Conclusos para despacho
06/08/2009 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
01/06/2009 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
21/05/2009 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2009 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2009 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2009 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2009 13:15

Conclusos para despacho
27/02/2009 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2009 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.115 DE 29.09.2009
19/01/2009 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2009 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/01/2009 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2008 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2008 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/09/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19.09.2008
23/06/2008 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2008 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2008 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2008 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EMBARGADO.
25/01/2008 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
13/12/2007 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2007 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2007 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2007 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2007 16:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/10/2007 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/08/2007 15:14

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 157, DIA 14/8/07, FL 131/142
08/08/2007 18:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAR EXCDO
08/06/2007 12:48

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/06/2007 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/03/2007 16:42

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/03/2007 15:37

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL
30/03/2007 15:37

OFICIO EXPEDIDO
30/03/2007 15:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2006 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/08/2006 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/07/2006 12:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/06/2006 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2006 15:00

Conclusos para despacho
12/06/2006 11:28

INICIAL AUTUADA
12/06/2006 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2006 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2006

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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