TRF1 - 0041848-39.2013.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES CLAUDIO DE JESUS

CPF *35.***.*42-34

Advogados

CICERO WELLINGTON DA SILVA SOUSA

OAB: 32820/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 08:11

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 07:41

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/04/2022 07:39

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 21:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 21:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2022 15:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/03/2022 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2022 05:06

    Decorrido prazo de MOISES CLAUDIO DE JESUS em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 04:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.

  • 19/01/2022 12:39

    Juntada de manifestação

  • 19/01/2022 08:07

    Juntada de renúncia de mandato

  • 18/01/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 16:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/01/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2021 15:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NO PJE

  • 08/10/2021 15:12

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

    Encerrou-se a sessão às quinze horas horas e quarenta e quatro minuto, após o julgamento de vinte e três processos.

    Brasília, 3 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS Secretário(a)

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DESENVOLVIDA SEM A COMPETENTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO.

    ART. 183 e 184 DA LEI 9.472/1997.

    RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1.

    Basta, para a consumação do tipo penal previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, que alguém desenvolva atividades de telecomunicações e radiocomunicação de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral. 2.

    Embora as ra?dios comunita?rias cumpram importante papel na integrac?a?o social na regia?o onde atuam, isso na?o as exime de obedecer a?s normas que regem a atividade. “Nem a Constituição Federal nem o Pacto de São José da Costa Rica garantem o exercício da radiodifusão comunitária sem o atendimento aos requisitos legais.

    Ademais, a Lei n. 9.472 não criminaliza a radiodifusão comunitária, mas, sim, a radiodifusão clandestina, o que é bem diverso” (TRF1.

    ACR 0000631-88.2010.4.01.3310, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 24/05/2017). 3.

    Apelação provida.

    Determinado o retorno dos autos à origem, para que seja a ação penal sentenciada na matéria de fundo.

    Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 3 de agosto de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 05/04/2017 19:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 5/2017 - SCF

  • 20/03/2017 11:25

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/03/2017 11:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/03/2017 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/03/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2017 15:52

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 09/03/2017 15:51

    RECURSO RECEBIDO

  • 09/03/2017 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2017 21:45

    Conclusos para despacho - SCF

  • 06/10/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/10/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/09/2016 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/09/2016 12:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 29/09/2016 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2016 17:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 17/03/2016 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/03/2016 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2015 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 17:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2015 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/03/2015 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2015 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2015 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2015 20:30

    Conclusos para despacho - COM JUÍZAS AUXILIARES-SCF

  • 10/12/2014 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/11/2014 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2014 15:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/09/2014 14:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/09/2014 18:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/09/2014 18:15

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/08/2014 19:11

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/08/2014 19:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 01/08/2014 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2014 14:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/07/2014 19:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 16/07/2014 15:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/07/2014 15:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/07/2014 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/06/2014 19:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/06/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2014 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/06/2014 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2014 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 895/2014

  • 09/05/2014 13:10

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO - SCF

  • 08/05/2014 17:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/05/2014 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2014 18:39

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2014 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2014 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2014 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2014 15:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 19/02/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/12/2013 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2013 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 2432/2013

  • 21/11/2013 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SCF

  • 21/11/2013 14:29

    INICIAL AUTUADA

  • 21/11/2013 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2013 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 19/11/2013 13:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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