TRF1 - 0010098-76.2010.4.01.3800

1ª instância - 25ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLU MARQUES SARTI

CPF *70.***.*15-49

AMS COMERCIO DE ACESSORIOS DE SOM LTDA

CNPJ: 02.731.005/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 18:07

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 18:07

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 07/05/2022 01:59

    Decorrido prazo de AMS COMERCIO DE ACESSORIOS DE SOM LTDA em 06/05/2022 23:59.

  • 05/04/2022 15:17

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2022 00:37

    Publicado Sentença Tipo B em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010098-76.2010.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALLU MARQUES SARTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO REZENDE MAGALHAES - MG42175 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela União/Fazenda Nacional em desfavor de AMS Comércio de Acessórios de Som Ltda - EPP, visando à cobrança do crédito representado pela CDA n. 35.709.875-7 (fls. 05/27 do id 685218469).

    A execução foi redirecionada para o sócio administrador, Allu Marques Sarti (decisão a fls. 59 do id. 685218469).

    A decisão exarada a fls. 129 do id. 685218469 deferiu o pedido de suspensão da execução e determinou o arquivamento provisório do feito, considerando o transcurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

    Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 31/01/2017 (fl. 130 do mesmo id).

    Os executados compareceram espontaneamente ao processo e apresentaram a manifestação id. 687696475, oportunidade em que alegaram a prescrição intercorrente.

    Instada, a União informou o cancelamento administrativo da CDA exequenda e pugnou pela extinção da execução, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, bem como pela ausência de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não opôs resistência à pretensão dos executados (id. 706784466). É o relatório, no essencial.

    Decido.

    Diz o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, caput, que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

    O § 2º do art. 40 da LEF determina que decorrido 1 (um) ano de suspensão, sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sejam os autos remetidos ao arquivo.

    Daí se conclui que a partir desse marco é retomado o cômputo da prescrição.

    Portanto, uma vez decorrido o lapso de 01 (um) ano da suspensão do processo, o prazo prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos.

    No presente caso, verifica-se do histórico da movimentação processual que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 31/01/2017 (fl. 130 do id. 685218469), permanecendo sem movimentação até a presente data.

    Destarte, reconheço o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o art. 174 do CTN, uma vez que os autos ficaram arquivados por mais de 5 (cinco) anos sem a prática de qualquer ato, o que ensejou a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Por esses fundamentos, pronuncio a prescrição da pretensão executória da parte exequente para cobrar o crédito representado pela CDA n. 35.709.875-7 e DECLARO EXTINTA esta execução fiscal, na forma do § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c inciso II do artigo 487 do CPC/2015.

    Registre-se que a União se manifestou favoravelmente à pretensão da executada (id. 706784466), pelo que fica afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme disposto no artigo 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002.

    Tal entendimento vem sendo sufragado pela Sétima e Oitava Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 0005887-90.2006.4.01.3200 / AM, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 09/09/2016; AC 0002897-24.1996.4.01.3800 / MG, Rel.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 03/06/2016) e perfilhado por este Juízo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO ADMINISTRADOR.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

    CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI N. 10.522/2002, ART. 19, § 1º).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido formulado pelo contribuinte" (AgRg no REsp 1.506.470/PR, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Og Fernandes, DJe 13/03/2015). 2.

    A procedência do pedido do excipiente foi reconhecida na primeira oportunidade que o representante judicial da Fazenda Pública teve para manifestação, circunstância que autoriza a exclusão da condenação a título de honorários advocatícios. 3.

    Agravo de instrumento provido. (AG 0030436-93.2008.4.01.0000 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017, grifei).

    Sem custas, dada a isenção da União (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, c/c § 4º, IV, do CPC/2015).

    Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belo Horizonte, data da assinatura.

    Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara – SJMG

  • 31/03/2022 18:44

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 13:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2022 13:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2022 19:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2021 02:28

    Decorrido prazo de AMS COMERCIO DE ACESSORIOS DE SOM LTDA em 30/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 01:55

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 15:53

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 16:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2021 18:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 18:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 17/08/2021 11:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0010098-76.2010.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALLU MARQUES SARTI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMS COMERCIO DE ACESSORIOS DE SOM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 11:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/12/2020 08:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2020 19:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 01/12/2020 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2020 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2017 15:49

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2017 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 23/11/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2016 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2016 13:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2016 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2016 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2016 14:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2015 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 15:38

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2015 09:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A PFN

  • 25/02/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2015 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2015 14:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2014 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2014 09:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2014 13:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2014 16:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2014 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2014 16:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2014 18:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/07/2014 13:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2014 15:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2014 15:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/06/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 16:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/04/2014 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2014 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 15:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/01/2014 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 27/01/2014 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 27/01/2014 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/01/2014 13:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/11/2013 14:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/11/2013 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2013 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2013 13:17

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2013 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2013 11:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2013 14:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2013 16:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2013 16:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2013 16:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/05/2013 14:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/05/2013 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2013 18:58

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2012 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2012 11:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 29/10/2012 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2012 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2012 16:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 28/08/2012 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2012 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2012 19:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2012 19:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/04/2011 13:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 17/01/2011 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2011 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2011 14:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 14/12/2010 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2010 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2010 14:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

  • 29/09/2010 11:23

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 27/09/2010 13:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 27/09/2010 13:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/09/2010 16:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇAO Nº 074/2010

  • 19/07/2010 14:30

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 19/07/2010 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2010 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2010 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2010 15:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 14/05/2010 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2010 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2010 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2010 14:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2010 14:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2010 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2010 14:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2010 16:24

    CitaçãoORDENADA

  • 22/04/2010 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2010 17:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2010 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 10:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/02/2010 10:49

    INICIAL AUTUADA

  • 22/02/2010 16:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2010

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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