TRF1 - 0001111-65.2006.4.01.3000

1ª instância - 3ª Rio Branco

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI

CPF *56.***.*94-15

Advogados

RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI

OAB: 2549/AC

CPF *44.***.*04-72

WILSON BENEDITO DA CRUZ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:47

    Decorrido prazo de ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI em 22/02/2022 23:59.

  • 11/01/2022 12:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/12/2021 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/12/2021 19:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 13:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/11/2021 15:05

    Juntada de volume

  • 24/11/2021 12:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/11/2021 12:58

    TRANSITO EM JULGADO EM - DECISÃO DE FLS. 649/651: "... ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I

  • 24/11/2021 12:58

    RECEBIDOS DO TRF - DECISÃO DE FLS. 649/651: "... ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I E IV,

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.30.00.001112-0/AC Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSUERIS ANTÕNIO DE VILA FELTRINI (fls. 447/454) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento parcial à apelação criminal por ele interposta, mantendo sua condenação pela prática do delito tipificado no art. 1, I e IV, da Lei 8.137/90.

    Após a prolação do referido acórdão a parte embargante peticionou informando que efetuou parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional do débito tributário, o que foi confirmado pelo aludido órgão fazendário, razão pela qual se determinou o sobrestamento do julgamento dos embargos declaratório, bem como da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional (fls. 633/634).

    Em resposta ao Ofício n. 04/2021 (fl. 638), a Procuradoria da Fazenda Nacional informa que não constam débitos em aberto em nome do Sr.

    Assueris Antônio de Vila Feltrini, tendo sido o parcelamento regularmente quitado (fls. 641/644).

    A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pela declaração da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei 11.941/2009 (f. 647).

    Passo a decidir.

    Dispõe o art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003, que se extingue a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessório.

    De destacar, ainda, que os efeitos da extinção da punibilidade, nos termos acima expostos, variam conforme a época em que o agente efetua o pagamento integral da dívida tributária.

    Assim, se o débito for quitado antes do trânsito em julgado da sentença, atinge-se o direito de punir do Estado, não persistindo nenhum efeito do processo ou da sentença condenatória eventualmente proferida.

    Caso, porém, o débito for quitado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, desaparece apenas a pena, subsistindo, contudo, os efeitos secundários da condenação.

    Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais pátrios: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.

    CONSTITUCIONAL.

    QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

    SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PARCELAMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários.

    Precedentes. 2.

    Questão de ordem resolvida no sentido de declarar extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, pela comprovação da quitação dos débitos discutidos no presente processo-crime, nos termos das Leis ns. 10.684/03 e 11.941/09. (QO na AP 613/TO, Rel.

    Ministra CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO STF, julgado em 15/05/2014, DJe 04/06/2014) PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL.

    PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ART. 9º DA LEI 10.684/2003.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1.

    O art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, possibilita a extinção da punibilidade a qualquer tempo, em razão do pagamento integral do débito, ou a suspensão da pretensão punitiva, em virtude do parcelamento do débito tributário, dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal. 2.

    Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos, como, inclusive, preconiza o próprio titular da ação penal em seu parecer. 3.

    Apelação não provida. (ACR 0008045-84.2008.4.01.3900, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2017 PAG.) Na espécie, consta dos autos, ofício da Receita Federal (fl. 641), acompanhado de Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (fl. 644), noticiando o pagamento integral do débito fiscal pelo recorrente, objeto do presente feito, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória proferida.

    Ante o exposto, acolho a manifestação da Procuradoria Regional da República, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do recorrente ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI em relação ao crime previsto no art. 1º, I E IV, da Lei 8.137/90, ex vi art. 9º,§ 2º, da Lei n. 10.684/2003.

    Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Brasília, 7 de julho de 2021.

    Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado

  • 12/02/2010 09:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO DO RÉU. MPF NÃO RECORREU

  • 09/02/2010 18:19

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 300343 - CONTRARRAZOES DO MPF

  • 05/02/2010 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2010 16:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2010 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE RSV FELTRINI N° 300219

  • 25/01/2010 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2010 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/01/2010 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 324 - PUBLICADO(A) NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15.1.2010, NO ENDEREÇO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR

  • 18/12/2009 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 324

  • 18/12/2009 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 322, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA O ACUSADO ASSUERIS ANTONIO

  • 10/12/2009 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 14:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO 305165-APELAÇÃO RÉU

  • 10/12/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/12/2009 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/12/2009 10:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO SENTENCIADO ASSUERIS ANTÔNIO DE VILA FELTRINI

  • 24/11/2009 08:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/11/2009 08:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO SENTENCIADO ASSUERIS ANTÔNIO DE VILA FELTRINI

  • 12/11/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 12:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2009 11:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CRIMINAIS 12 II A, FLS. 01/03 - (...) 30. ISSO POSTO, ACOLHO O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE ASSUERIS ANTÔNIO DE VI

  • 13/07/2009 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/07/2009 10:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/07/2009 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 14:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/07/2009 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 302 - PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL E-DJF1 - CADERNO AC, ANO II, Nº 118, DO DIA 3.7.2009, NO ENDEREÇO: WWW.AC.TRF1.GOV.BR.

  • 26/06/2009 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2009 17:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO 301912, ALEGAÇÕES FINAIS-MPF.

  • 26/05/2009 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2009 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2009 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUCESSIVAMENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO TERMOS DO ARTIGO 403, § 3º, CPP.

  • 05/05/2009 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 301472-DEFESA DO RÉU

  • 29/04/2009 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1 N. 074, DE 29.04.2009

  • 23/04/2009 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2009 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2009 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2009 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUCESSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À DEFESA PARA OS FINS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

  • 14/04/2009 13:19

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 13:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO ACUSADO QUANTO AO LAUDO GRAFOTÉCNICO

  • 09/03/2009 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2009 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª) ATO ORDINATÓRIO DE FL. 296 PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL E-DJF1 - CADERNO AC, ANO II, Nº 041, DO DIA 9.3.2009, NO ENDEREÇO: WWW.AC.TRF1.GOV.BR

  • 04/03/2009 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/03/2009 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2009 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2009 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APÓS A DEFESA DO ACUSADO ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O LAUDO GRAFOTÉCNICO DE FLS. 289/295.

  • 25/02/2009 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 025/2009-DPF/AC, ENCAMINHANDO LAUDO GRAFOTÉCNICO

  • 25/02/2009 18:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DE FL. 287

  • 19/02/2009 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO DO 2º PARÁGRAFO DE FL. 239 NO DJF1 - CADERNO AC, N. 029 DO DIA 17/02/2009.

  • 10/02/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESP. DE FL. 239, 2º PARÁGRAFO

  • 10/02/2009 14:54

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DAS FLS.271/278-AUTO DE COLHEITA DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO DO SR. WAGNER ANTONIO

  • 10/02/2009 14:53

    OFICIO EXPEDIDO - OF.GABJU N. 022/2009 AO PERITO RAMATIS ENCAMINHANDO ORIGINAL DO AUTO DE COLHEITA GRAFOTÉCNICO

  • 13/01/2009 08:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 128/2008.

  • 10/11/2008 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2008 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2008 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DE FL. 267

  • 28/10/2008 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 267.

  • 28/10/2008 08:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE CONHECIMENTO ÀS PARTES DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DESIGNADA PARA O DIA 05/11/2008, ÀS 14 H, A SER REALIZADA NA VARA ÚNICA DE ILHA SOLTEIRA/SP.

  • 24/10/2008 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP

  • 17/10/2008 08:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 128/2008.

  • 18/09/2008 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 262

  • 12/09/2008 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 262

  • 12/09/2008 13:45

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DAS FLS. 253/261, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 262.

  • 12/09/2008 13:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 128 À VARA CRIMINAL DE ILHA SOLTEIRA/SP

  • 12/09/2008 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A ALEGAÇÃO DO PERITO DE QUE O MATERIAL ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO DE FL. 250 É INSUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO (FL. 252), EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP, OBJETIVANDO A COLE

  • 05/09/2008 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2008 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 148/2008 - SETEC/SR/DPF/AC COM ANEXOS.

  • 05/09/2008 08:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFÍCIO N. 496/GABJU - 3ª VARA.

  • 25/08/2008 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF. GABJU N. 496 AO PERITO DA POLÍCIA FEDERAL NESTE ESTADO RAMATIS VOZNIAK DE ALMEIDA

  • 25/08/2008 14:06

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - (2ª) ORIGINAIS DOS RECIBOS SUSBCRITOS PELO DENTISTA WAGNER ANTONIO PARA ENCAMINHAMENTO AO PERITO RAMATIS DA POLÍCIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO

  • 21/08/2008 15:22

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PEÇAS DE FLS. 245-247 (AUTO DE COLHEITA DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PARA EXAME), PARA ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

  • 21/08/2008 15:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 98/2008, DEVOLVIDA COM CUMPRIMENTO.

  • 13/08/2008 17:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF. CP N. 98/2008

  • 14/07/2008 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 98/2008 À COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP.

  • 14/07/2008 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO A DEFESA DO ACUSADO INFORMADO O ENDEREÇO DO SR. WAGNER ANTÔNIO OLIVEIRA E TER MANTIDO CONTATO COM O FILHO DESTE, O QUAL CONFIRMOU O ENDEREÇO CONSTANTE À FL. 238, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ILHA SOLTEIRA/SP,

  • 08/07/2008 12:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO Nº 302712

  • 03/07/2008 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO ELETRÔNICA Nº 800198

  • 01/07/2008 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 302625

  • 19/06/2008 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 232

  • 16/06/2008 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 232

  • 16/06/2008 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI,..., DEFIRO-LHE O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DO SR. WAGNER ANTONIO OLIVEIRA, A FIM DE QUE SE PROCEDA À COLETA

  • 04/06/2008 17:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) ORIGINAL DA MANFESTAÇÃO DE ASSUERIS ANTÔNIO DE VILA FELTRINI

  • 02/06/2008 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N 302218 DO RÉU REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 206

  • 29/05/2008 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ELETRÔNICA DA DEFESA DO RÉU-DO DIA 6/05/2008

  • 23/05/2008 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2008 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/05/2008 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO ACUSADO, DR. RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI, OAB/AC 2549, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME REQUERIDO À FL. 223.

  • 14/05/2008 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 301914 DO ACUSADO, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO RICCIERI FELTRINI E REQUERENDO CARGA.

  • 13/05/2008 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE A DEFESA DO RÉU TENHA-SE MANIFESTADO SOBRE O LEUDO GRAFOTÉCNICO DE FLS. 211/218.

  • 30/04/2008 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DE FL. 219

  • 24/04/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE FL. 219

  • 24/04/2008 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 301648 DO MPF

  • 23/04/2008 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 12:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2008 12:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, APÓS À DEFESA DO ACUSADO ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O LAUDO GRAFOTÉCNICO DE FLS. 211/218. RIO BRANCO, 17 DE ABRI

  • 14/04/2008 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 056/2008 DO PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL ENCAMNINHANDO LAUDO GRAFOTÉCNICO

  • 09/04/2008 08:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/04/2008 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/04/2008 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/03/2008 11:38

    OFICIO EXPEDIDO - OF. GABJU N. 174 AO DPF.

  • 31/03/2008 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO TENDO A DEFESA DO ACUSADO ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI MANIFESTADO-SE ACERCA DE SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS DE WAGNER ANTONIO OLIVEIRA, APESAR DE INTIMADA, FL. 206V,

  • 26/03/2008 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2008 14:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU SOBRE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO PARA CONFRONTAR ASSINATURAS DE WAGNER ANTONIO

  • 21/02/2008 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2008 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2008 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 1.581/2007 DE FL. 203, PRESTADA PELA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, MANIFESTE-SE A DEFESA DO ACUSADO ASSUERIS ANTÔNIO DE VILLA FELTRINI QUANTO AO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFO

  • 07/02/2008 10:03

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2008 09:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA.

  • 15/01/2008 10:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.N. 141/2007 A COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS, CUMPRIDA.

  • 01/10/2007 12:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REF. CP DE FLS.169 E 141

  • 11/09/2007 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 168, NO D.O.E. DE 06.09.2007.

  • 10/09/2007 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/09/2007 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 31/08/2007 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DE FL. 168

  • 31/08/2007 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 140 E 141, RESPECTIVAMENTE, ÀS COMARCAS DE ILHA SOLTEIRA/SP E 3 LAGOAS/MG

  • 31/08/2007 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O CONTIDO NO OFÍCIO DE FL...EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS ÀS COMARCAS DE ILHA

  • 31/07/2007 11:09

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2007 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OFÍCIO N.º 164/2007-SETEC/SR/DPF/AC DO DPF.

  • 31/07/2007 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL.156 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 31/07/07.

  • 26/07/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2007 10:24

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFÍCIO/GABJU N.º 332/2007 AO DPF.

  • 17/07/2007 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA..ENCAMINHEM-SE À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS DOCUMENTOS DE FLS. 61/4, 137 E 152, OBJETIVANDO A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS....

  • 06/07/2007 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2007 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.º 301533

  • 31/05/2007 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS ENTREGUES AO DR. ELOI HETTWER OAB/AC1045E

  • 02/05/2007 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2007 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/04/2007 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2007 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2007 07:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O DOCUMENTO DE FL. 152.

  • 17/04/2007 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 113/07, DELEGACIA DE POLICIA DE SELVÍRIA-MS, COM BOLETIM AUTENTICADO.

  • 13/04/2007 10:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 096/GABJU

  • 19/03/2007 14:29

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 096/GABJU À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SELVÍRIA-MS.

  • 19/03/2007 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)OFICIE-SE COMO REQUERIDO NO ITEM 4 DA DEFESA PRÉVIA...

  • 23/02/2007 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2007 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N 300285

  • 16/02/2007 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2007 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - NA PESSOA DO ESTAGIÁRIO MAURIZAM DA SILVA PEREIRA

  • 14/02/2007 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2007 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - FL. 145

  • 07/02/2007 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2007 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2007 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OS OFICIOS E DOCUMENTOS(...)

  • 17/11/2006 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO/FIANA/10820/N. 251/2006, DA RECEITA FED. DE ARAÇATUBA/SP E ANEXOS

  • 14/11/2006 11:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/10/2006 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. DE FL. 131

  • 13/10/2006 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2006 12:34

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 290/GABJU AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP

  • 03/10/2006 07:56

    OFICIO EXPEDIDO - AO DPF, CART. DIST. E INST. DE IDENTIFICAÇÃO

  • 26/09/2006 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 128/9.OFICIE-SE.

  • 12/09/2006 13:10

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2006 13:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA DO RÉU ASSUERIS ANTÔNIO DE VILA FELTRINI

  • 04/09/2006 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2006 10:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/08/2006 10:18

    INTERROGATORIO REALIZADO - INTERROGADO: ASSUERIS ANTONIO DE VILA FELTRINI.

  • 21/07/2006 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERT. ANTEC. DPF E CART. DIST.

  • 13/07/2006 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERT. ANTECEDENTES

  • 12/07/2006 11:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2006 08:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2006 08:41

    OFICIO EXPEDIDO - AO DPF, CART. DISTRIB. E INST. IDENTIFICAÇAO

  • 03/07/2006 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2006 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2006 14:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2006 14:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/06/2006 14:09

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 28/06/2006 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...RECEBO A DENÚNCIA...DESIGNO O DIA 30 DE AGOSTO DE 2006, AS 09H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO...

  • 08/06/2006 14:17

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2006 11:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2006

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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