TRF1 - 0000191-36.2013.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THARLES SILVA ASSUNCAO

CPF *01.***.*54-43

TAYSON SILVA CORREA

CPF *26.***.*32-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 20:45

    Decorrido prazo de TAYSON SILVA CORREA em 27/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 12:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 15:25

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 01:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 11:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/05/2022 11:39

    Juntada de volume

  • 17/05/2022 10:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/03/2022 14:52

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/01/2022 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2021 10:55

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/10/2021 10:55

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    A Defensoria Pública da União requer, por meio de petição (fl. 295), a extinção da punibilidade de THARLES SILVA ASSUNÇÃO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Sustenta que esta Corte Regional Federal negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a pena no patamar de 01 (um) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 334 do Código Penal.

    Diante disso, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ao argumento de que ultrapassaram mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença (art. 109, V, do CP).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela não ocorrência da prescrição (fls. 297/298v).

    Na hipótese, a prescrição regula-se pela pena em concreto, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, de modo que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

    Considerando-se o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (22/01/2013 – fl. 38) e a data da publicação da sentença (17/01/2017 – fl. 2017), ou entre esta data e a sessão de julgamento (29/09/2020), verifica-se que não transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos entre os mencionados marcos interruptivos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 290/291.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Brasília, 22 de julho de 2021.

    JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 7970-76.2012.4.01.4200)

  • 03/04/2017 10:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/04/2017 10:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA REGULARIZAR ANDAMENTO DEVOLVIDA FL. 162 EM 05/6/2016

  • 31/03/2017 11:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 4817

  • 27/03/2017 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2017 18:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2017 15:43

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - 3827

  • 13/03/2017 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/02/2017 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/02/2017 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2017 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 14:40

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 1817

  • 06/02/2017 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/01/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/01/2017 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO COMPARECIMENTO TAYSON

  • 19/01/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 13:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2017 20:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2017 19:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 07/10/2016 13:10

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 17:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET DPU 16812 - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2016 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 11:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 24/08/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/08/2016 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. MPF 14054 - ALEG. FINAIS

  • 15/08/2016 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2016 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2016 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2016 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2016 16:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/06/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/06/2016 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF/11076

  • 27/06/2016 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 14:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2016 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2016 10:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/06/2016 10:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2016 11:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 939/14

  • 15/06/2016 11:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/05/2016 12:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) NUCJU-DF

  • 18/04/2016 11:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2016 11:23

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/04/2016 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 11:22

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 13:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE INFORMACAO EM CP- COMARCA DE PACARAIMA - TJRR

  • 15/01/2016 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DEPOSITO CUMPRIMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA E COMPARECIMENTO EM SECRETARIA DE TAYSON SILVA CORREA

  • 26/11/2015 17:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2015 16:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA E INTERROGATÓRIO

  • 26/11/2015 16:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 26/11/2015 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 19:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/11/2015 19:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TAYSON SILVA CORREA

  • 24/11/2015 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/11/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/11/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/11/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/11/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/11/2015 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO/MPF N. 17516/2015.

  • 13/11/2015 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 18:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2015 13:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/11/2015 12:56

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/11/2015 12:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/11/2015 15:02

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERENCIA

  • 03/11/2015 14:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1262

  • 03/11/2015 14:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/11/2015 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2015 12:16

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 10:50

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA

  • 14/10/2015 10:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2015 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 11:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA

  • 31/08/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 10:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/08/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/08/2015 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/08/2015 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2015 15:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA(S) PRECATÓRIA(S) N. 868/2015 - VIA MALOTE DIGITAL.

  • 29/07/2015 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 868

  • 29/07/2015 16:06

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - AUTUADA CP 0045.15.000181-1 COMARCA DE PACARAIMA E DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA

  • 02/07/2015 15:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO REF. CP POR MALOTE DIGITAL

  • 06/05/2015 10:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP 404/2015 POR MALOTE.

  • 17/04/2015 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 404

  • 20/02/2015 18:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/02/2015 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2015 13:52

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 13:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA N. 115/2015 - VIA MALOT DIGITAL

  • 12/02/2015 14:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 115

  • 10/02/2015 15:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/01/2015 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/12/2014 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.21991/MPF

  • 01/12/2014 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2014 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2014 13:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DA PRECATÓRIA N. 939/2014 - VIA MALOTE DIGITAL.

  • 31/10/2014 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 939

  • 30/09/2014 15:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/09/2014 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2014 11:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.Nº268

  • 14/07/2014 14:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/05/2014 15:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2014 15:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/05/2014 12:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/02/2014 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 2832

  • 27/02/2014 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2014 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2014 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES

  • 14/11/2013 12:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. Nº 18576

  • 13/11/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/10/2013 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/09/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 15828

  • 27/08/2013 14:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PROT. Nº 13657

  • 27/08/2013 14:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA O ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 26/08/2013 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 08:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/08/2013 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/06/2013 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 9268 INFORMACAO

  • 14/06/2013 14:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL

  • 14/03/2013 14:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 14/03/2013 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE PACARAIMA - CITAÇÃO DO RÉU.

  • 28/02/2013 15:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/02/2013 15:55

    DENUNCIA RECEBIDA - Inquerito nº 79707620124014200

  • 23/01/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2013 15:30

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 38.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004134-14.2015.4.01.3902

Adriano Luiz Minello

Ranieri Goncalves Terra

Advogado: Raimundo Nonato Sousa Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0004134-14.2015.4.01.3902

Ministerio Publico Federal - Mpf

Polpas do Baixo Amazonas LTDA

Advogado: Americo Lins da Silva Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2015 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0079276-43.2018.4.01.3700

Conceicao de Maria Cordeiro Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Romario Lisboa Dutra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000037-31.2016.4.01.3903

Norte Energia S/A

Irineide Cardoso Nascimento

Advogado: Cassia de Fatima Santana Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2021 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0001002-16.2015.4.01.3815

Ministerio Publico Federal - Mpf

Waldinei do Carmo Siqueira

Advogado: Denilton da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2015 14:16

Exibir Processo