14/06/2022 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/06/2022 14:17

Juntada de Informação
14/06/2022 14:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ADILENE BASAN FERREIRA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA BASSAN em 07/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2022 23:59.
27/04/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 12:33

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:33

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:33

Juntada de Certidão
26/04/2022 07:14

Conhecido o recurso de ADILENE BASAN FERREIRA - CPF: *38.***.*82-40 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*64-43 (APELANTE) e MARIA DE FATIMA FERREIRA BASSAN - CPF: *96.***.*65-68 (APELANTE) e provido em parte
12/04/2022 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 20:40

Juntada de Certidão de julgamento
17/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:01

Incluído em pauta para 12/04/2022 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
15/02/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA BASSAN em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:41

Decorrido prazo de ADILENE BASAN FERREIRA em 14/02/2022 23:59.
27/12/2021 17:09

Conclusos para decisão
14/12/2021 21:07

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 14:12

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:51

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2021 09:50

Juntada de volume
09/12/2021 15:01

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 15:01

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 15:00

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 14:59

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 14:57

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 14:56

Juntada de documentos diversos migração
09/12/2021 14:55

Juntada de documentos diversos migração
23/09/2021 14:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZADO PELA CEDIG/CORIP
20/09/2021 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/09/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
17/09/2021 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
17/09/2021 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920654 PETIÇÃO
15/09/2021 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
13/09/2021 08:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31/08/2021 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/08/2021 09:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2021 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
18/08/2021 00:00

Intimação

Maria Abadia dos Santos Azampuza formula pedido de levantamento da fiança imposto ao réu Wagner Espíndola Peixinho, em razão da extinção de sua punibilidade pelo falecimento.

Ao réu foram imputadas a prática dos delitos do art. 55 da lei 9.65/98 e do art. 2º da lei 8176/91.

A peticionante alega que já foi prolatada a extinção da punibilidade de Wagner pelo seu falecimento, nos temos do artigo 337 do Código de Processo Penal, sendo determinado o levantamento da fiança a ele imposta, conforme a sentença de fls. 566.

Salienta que mantinha união estável com o réu Wagner, conforme comprova o termo de sessão de mediação e/ou conciliação de fl. 629.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

No caso, verifica-se que na sentença de fl. 566 foi declarada a extinção de punibilidade do réu Wagner Espíndola Peixinho em razão de sua morte, e determinado o levantamento da fiança em favor de seus sucessores.

Ocorre que até o presente momento essa decisão não foi cumprida.

Diante disso e com a concordância do MPF, impõe-se o deferimento do pedido, para que seja realizado o levantamento da fiança prestada à Maria Abadia dos Santos Azampuza, que era companheira do réu.

Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar a restituição do valor da fiança, imposto ao réu Wagner Espíndola Peixinho, à ora peticionante.

Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Publique-se.

Intime-se.

Em seguida, à conclusão.

Brasília, 12 de julho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
17/08/2021 09:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2021
16/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À 2ª VARA DA SSJ CÁCERES/MT
29/07/2021 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/07/2021 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
18/06/2021 14:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/06/2021 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/06/2021 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/06/2021 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/06/2021 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
16/06/2021 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/06/2021 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/06/2021 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/06/2021 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914021 PETIÇÃO
15/06/2021 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
08/03/2021 15:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/03/2021 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
05/03/2021 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
04/03/2021 14:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/03/2021 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
03/03/2021 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
03/03/2021 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910480 PETIÇÃO
03/03/2021 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
03/03/2021 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/03/2021 18:47

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/03/2021 15:26

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
25/11/2020 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/11/2020 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
25/11/2020 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
25/11/2020 10:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899327 PARECER (DO MPF)
24/11/2020 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/06/2020 09:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/06/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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