TRF1 - 0029169-37.2009.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

CNPJ: 72.576.200/0001-06

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM BRASILIA/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2022 12:20

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 07:57

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM BRASÍLIA/DF em 06/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 03:55

    Decorrido prazo de MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA em 05/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 15:37

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2021 18:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0029169-37.2009.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNHOZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM BRASILIA/DF e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM BRASÍLIA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 10:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/08/2021 17:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/08/2021 20:45

    Juntada de volume

  • 17/08/2021 20:44

    Juntada de volume

  • 04/08/2021 11:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/08/2021 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2021 15:43

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 22/05/2017 17:52

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 19/05/2017 16:32

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 19/05/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2017 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2017 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 20/03/2017

  • 10/02/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/02/2017 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2017 16:55

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2016 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 10:53

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/08/2016 10:53

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/02/2011 10:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/02/2011 14:40

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/02/2011 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2011 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 15/02/2011 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2011 13:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/02/2011 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2011 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-15 DIAS

  • 28/01/2011 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2011 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2011 17:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 19/01/2011 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/01/2011 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/12/2010 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 19/01

  • 12/11/2010 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/11/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2010 10:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2010 09:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/10/2010 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2010 17:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 29/09/2010 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/09/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL.29/09

  • 04/08/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/08/2010 15:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/08/2010 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 07:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 05/07/2010 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2010 09:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2010 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2010 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/06/2010 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2010 13:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/06/2010 13:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2010 20:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO Nº 4935/2010 LIVRO CI-A FLS. 04/10

  • 12/05/2010 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/04/2010 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/04/2010 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-05 DIAS

  • 06/04/2010 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2010 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/03/2010 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 25/03

  • 17/03/2010 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2010 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2010 08:21

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 10/02/2010 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN-20 DIAS

  • 22/01/2010 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2010 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2010 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 17/12/2009 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/12/2009 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 15/12

  • 11/12/2009 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/12/2009 18:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 09/12/2009 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 15/10/2009 08:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2009 08:40

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 14/10/2009 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/10/2009 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS. REG. 828 LIVRO IX-A FLS. 186

  • 07/10/2009 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2009 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/09/2009 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 21/09

  • 18/09/2009 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/09/2009 17:38

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/09/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/09/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 17/09/2009 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO DELEGADO

  • 11/09/2009 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2009 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2009 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2009 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REG. 797 LIVRO IX-A FLS. 106/7

  • 08/09/2009 16:19

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2009 16:19

    INICIAL AUTUADA

  • 08/09/2009 14:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/09/2009 08:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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