03/09/2021 02:40

Decorrido prazo de IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 08:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 18:20

Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 08:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1003570-75.2021.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLANDA BORGES PINHEIRO AQUINO REU: BANCO DO BRASIL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 12/03/2021, determinou (processo SIRDR nº 71/TO) a suspensão da tramitação de todos os processos em que se discute as questões: (1) da (i)legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; (3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Considerando que a temática deste processo tangencia tais questões, suspenda-o até que seja uniformizado o entendimento.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
16/08/2021 16:48

Juntada de manifestação
16/08/2021 12:04

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 12:04

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 12:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/08/2021 11:56

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:05

Juntada de Certidão
19/07/2021 18:17

Juntada de contestação
28/06/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 03:50

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 03:50

Outras Decisões
05/05/2021 14:22

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
05/05/2021 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2021 19:40

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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