TRF1 - 0021786-30.2013.4.01.3800
1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 21:33
Baixa Definitiva
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26/08/2022 21:33
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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28/03/2022 10:44
Juntada de Cálculos judiciais
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15/03/2022 03:30
Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.
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16/02/2022 01:45
Publicado Sentença Tipo B em 16/02/2022.
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16/02/2022 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
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15/02/2022 15:47
Juntada de manifestação
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15/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0021786-30.2013.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.
Na manifestação ID 664397471, o (a) Exequente informa que o (a)(s) Executado (a)(s) efetuou o pagamento integral do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos.
Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.
Custas pelo (a)(s) Executado (a)(s).
Diante da preclusão lógica, determino o imediato cancelamento da penhora de fl. 31 do 437147921, bem como a retirada da restrição que recaiu sobre os veículos indicados à fl. 31 do ID 437147921, devendo ser utilizado o sistema RENAJUD para a efetivação da medida.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara -
14/02/2022 17:11
Processo devolvido à Secretaria
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14/02/2022 17:11
Juntada de Certidão
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14/02/2022 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2022 17:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/02/2022 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/02/2022 17:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/12/2021 14:43
Conclusos para julgamento
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03/08/2021 10:28
Juntada de pedido de homologação de acordo
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14/05/2021 15:21
Outras Decisões
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27/03/2021 03:00
Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.
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27/03/2021 02:51
Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.
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03/03/2021 22:58
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
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03/03/2021 22:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
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08/02/2021 14:23
Juntada de manifestação
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08/02/2021 09:14
Conclusos para despacho
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08/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0021786-30.2013.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA E PERFUMARIA PRATES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
05/02/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 08:28
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 08:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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16/12/2020 11:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
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01/08/2019 12:11
Conclusos para despacho
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26/07/2019 18:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/07/2019 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/06/2019 15:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADA POR THAIS GARCIA DE CASTRO
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28/06/2019 10:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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26/06/2019 12:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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30/04/2019 18:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/04/2019 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/09/2017 10:28
Conclusos para despacho
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21/09/2017 19:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/09/2017 12:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/09/2017 12:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA
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11/09/2017 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
11/09/2017 12:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/02/2017 08:10
Conclusos para despacho
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26/01/2017 08:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2017 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/01/2017 11:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Sarah Mendes de Almeida
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16/12/2016 12:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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16/12/2016 12:15
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBST. DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO
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14/11/2016 12:52
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - substituição de penhora
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28/07/2016 13:42
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
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29/03/2016 12:11
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
-
29/03/2016 12:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/10/2015 09:26
Conclusos para despacho
-
13/10/2015 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/10/2015 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/10/2015 12:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 43365E
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02/10/2015 18:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/10/2015 18:37
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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02/10/2015 18:37
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
23/04/2015 16:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
23/04/2015 16:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/03/2015 13:12
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
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23/03/2015 13:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/11/2014 15:25
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
18/11/2014 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/09/2014 10:09
Conclusos para despacho
-
01/09/2014 17:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/09/2014 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2014 11:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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19/08/2014 18:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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19/08/2014 16:22
DILIGENCIA CUMPRIDA
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22/05/2014 15:35
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
22/05/2014 15:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/02/2014 07:56
Conclusos para despacho
-
25/02/2014 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/02/2014 14:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/02/2014 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2014 12:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. OAB MG 35726E
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11/02/2014 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/02/2014 18:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/02/2014 18:55
DILIGENCIA CUMPRIDA
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23/09/2013 17:17
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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23/09/2013 17:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/08/2013 08:08
Conclusos para despacho
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21/08/2013 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/08/2013 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2013 11:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG33258E
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06/08/2013 15:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/08/2013 15:54
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/07/2013 15:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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13/05/2013 15:46
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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13/05/2013 15:46
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/05/2013 15:46
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
-
13/05/2013 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/05/2013 15:46
Conclusos para despacho
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08/05/2013 15:13
CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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08/05/2013 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/05/2013 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/05/2013 13:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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06/05/2013 13:55
INICIAL AUTUADA
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03/05/2013 17:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2013
Ultima Atualização
15/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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