TRF1 - 0002560-64.2017.4.01.3811

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Divinopolis-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA CARDOSO

CPF *76.***.*02-05

Advogados

JOSE PROCOPIO RAMOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 23:21

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 23:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/04/2022 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 17:37

    Juntada de termo

  • 12/04/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 11:28

    Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO em 11/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 12:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/03/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 18:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 13:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/09/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/08/2021 02:21

    Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO em 30/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 00:13

    Publicado Intimação polo passivo em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR Juiz Substituto : CRISTIANO MAURO DA SILVA Dir.

    Secret. : ANTONIO PASCHOAL PIRES FERREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA 0002560-64.2017.4.01.3811 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANA PAULA CARDOSO O Exmo.

    Sr.

    Juiz Dr.

    Cristiano Mauro da Silva exarou : ...Pois bem, considerando que a beneficiada comprovou o cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ana Paula Cardoso, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9099/95, haja vista o cumprimento do acordo dentro do prazo estabelecido.

    Honorários do defensor ad hoc já satisfeitos (ID268139902, pág. 69).

    Ciência à Polícia Federal para fins de atualização da FAC.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 19/08/2021 16:22

    Juntada de declaração

  • 19/08/2021 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2021 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2021 10:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 10:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 18:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2021 18:33

    Suspensão Condicional do Processo

  • 13/08/2021 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2021 11:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.

  • 23/02/2021 03:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.

  • 17/02/2021 18:38

    Juntada de parecer

  • 11/02/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 09:47

    Juntada de termo

  • 13/08/2020 09:07

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 09:19

    Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO em 04/08/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 02:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/07/2020.

  • 03/07/2020 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2020 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 11:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2020 11:16

    Juntada de volume

  • 29/06/2020 16:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/06/2020 16:23

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/05/2020 16:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2020 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2020 11:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 17:18

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 07/02/2018 13:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/02/2018 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/09/2017 18:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 229/2017 À COMARCA DE FORMIGA/MG

  • 19/09/2017 13:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/09/2017 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 15:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 14/09/2017 14:20

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/06/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2017 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2017 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2017 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 151/2017 À COMARCA DE FORMIGA/MG

  • 26/06/2017 14:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 23/06/2017 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2017 12:13

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 17:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2017 16:09

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - despacho judicial

  • 22/06/2017 13:32

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 22/06/2017 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2017 14:21

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 12:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/06/2017 14:43

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - (2ª)

  • 02/06/2017 12:32

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 31/05/2017 13:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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