TRF1 - 0012113-40.1999.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON CAMACHO

CPF *06.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/06/2022 22:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.
31/05/2022 02:47

Decorrido prazo de EDILSON CAMACHO em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:10

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0012113-40.1999.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDILSON CAMACHO SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
05/05/2022 15:22

Juntada de manifestação
05/05/2022 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 20:34

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 20:34

Juntada de Certidão
29/04/2022 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 20:34

Declarada decadência ou prescrição
22/04/2022 15:03

Conclusos para julgamento
23/02/2022 22:42

Juntada de manifestação
21/02/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 01:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:45

Decorrido prazo de EDILSON CAMACHO em 01/10/2021 23:59.
18/08/2021 18:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.
18/08/2021 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0012113-40.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILSON CAMACHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON CAMACHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
16/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 21:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2013 17:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2013 17:47

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/01/2013 17:42

BAIXA ARQUIVADOS
14/01/2013 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2012 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/11/2012 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2012 18:06

Conclusos para despacho
30/10/2012 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/10/2012 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2012 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2012 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2012 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2012 12:29

Conclusos para despacho
26/08/2011 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/08/2011 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2011 17:13

Conclusos para despacho
28/07/2010 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2010 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2010 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/05/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2010 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2010 14:31

Conclusos para despacho
27/05/2010 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2010 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
04/03/2010 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2010 19:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2008 13:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/10/2008 03:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
03/10/2008 16:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/06/2008 17:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14
11/06/2008 17:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
06/03/2008 15:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/03/2008 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
06/03/2008 15:35

Conclusos para despacho
29/11/2007 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2007 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/09/2007 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2007 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2007 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2007 14:52

Conclusos para despacho
28/08/2006 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2006 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO
15/08/2006 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
01/08/2006 12:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2006 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2006 14:39

Conclusos para despacho
18/07/2006 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2006 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/02/2006 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2006 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2006 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2005 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
20/10/2005 08:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
27/09/2005 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
27/09/2005 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2005 10:42

Conclusos para despacho
12/08/2005 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/07/2005 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2005 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2005 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/06/2005 11:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - FUNCIONÁRIO RODRIGO GOMES SANTANA
23/05/2005 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2005 18:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2005 08:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/04/2005 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/02/2005 12:08

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO - MARÇO
02/09/2004 13:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AG ASS JUIZ
12/05/2004 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/05/2004 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2004 16:55

Conclusos para despacho
26/04/2004 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2004 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
01/04/2004 09:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
01/03/2004 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
31/10/2003 14:12

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO
21/10/2003 14:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
07/08/2003 12:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/08/2003 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2003 16:54

Conclusos para despacho
23/06/2003 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2003 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2001 17:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2001 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2001 15:53

Conclusos para despacho
06/09/2001 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2001 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2001 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2001 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2001 18:17

Conclusos para despacho
29/05/2001 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/04/2001 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2001 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2001 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2001 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2001 15:52

Conclusos para despacho
19/02/2001 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
16/03/2000 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2000 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2000 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.JUNTADA DA MANDADO
15/02/2000 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
26/10/1999 15:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/10/1999 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/1999 15:25

Conclusos para despacho
18/08/1999 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
13/08/1999 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
30/07/1999 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/05/1999 18:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/05/1999 17:08

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/05/1999 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/1999 15:00

Conclusos para despacho
17/05/1999 18:35

INICIAL AUTUADA
06/05/1999 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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