28/02/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
28/02/2022 10:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/12/2021 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BAIA DE ABREU em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de EXPORTADORA CUTIA LTDA em 09/11/2021 23:59.
14/10/2021 01:41

Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.
14/10/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000204-91.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE RIBAMAR BAIA DE ABREU, EXPORTADORA CUTIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO A exequente propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi suspenso há mais de seis anos - fl. 182, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/10/2021 15:46

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 15:46

Juntada de Certidão
12/10/2021 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 15:46

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2021 03:22

Decorrido prazo de EXPORTADORA CUTIA LTDA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:22

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BAIA DE ABREU em 07/10/2021 23:59.
03/10/2021 09:40

Conclusos para julgamento
29/09/2021 15:34

Juntada de manifestação
24/09/2021 23:05

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 23:05

Juntada de Certidão
24/09/2021 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 22:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000204-91.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR BAIA DE ABREU e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR BAIA DE ABREU EXPORTADORA CUTIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:11

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2021 23:06

Juntada de volume
12/01/2021 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 10:41

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 10:40

Conclusos para despacho
19/02/2014 14:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
18/02/2014 16:36

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
18/02/2014 16:35

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
10/02/2014 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
29/01/2014 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
23/01/2014 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2014 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. 2 - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO...
20/01/2014 12:52

Conclusos para despacho
04/12/2013 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2013 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
31/05/2013 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
22/05/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
14/05/2013 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2013 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQUENTE NO PRAZO DE 10 DIAS
10/05/2013 13:05

Conclusos para despacho
20/02/2013 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2012 14:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/07/2012 11:28

OFICIO EXPEDIDO - OF.450/2012, CEF
30/06/2012 11:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2012 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO À CEF PARA QUE PROMOVA A CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL DO VALORES BLOQUEADOS... 2- INTIME-SE
27/06/2012 16:29

Conclusos para despacho
23/11/2011 14:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. 869/11 - CEF
21/10/2011 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/07/2011 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
11/05/2011 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
28/03/2011 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2011 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2011 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
01/12/2010 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de transferência/desbloqueio de valores Sistema Bacen Jud
01/12/2010 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Ordem de desbloqueio/transferência de valores efetivada
21/11/2010 09:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO BLOQUEIO
26/08/2010 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/06/2010 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/06/2010 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR JOSE RIBMAR BAIA DE ABREU
13/05/2010 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2010 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Intime-se, pessoalmente, o executado do prazo de 30 (trinta) dias que dispõe para, querendo, opor embargos aos bloqueios de fls. 144-146. 2 - Decorrido o prazo, sem manifestação, proceda-se à transferência dos valores bloque
11/05/2010 10:24

Conclusos para despacho
10/05/2010 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2010 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO E VENHAM-ME CONLUSOS
06/05/2010 12:39

Conclusos para despacho
28/04/2010 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
22/04/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
29/03/2010 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2010 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA NO E-DJF1 EM 22/1/2010
18/12/2009 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/10/2009 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Recibo de protocolamento de bloqueio de ativos financeiros
13/10/2009 09:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - Efetivada a ordem de bloqueio de ativos financeiros
06/10/2009 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
06/10/2009 09:57

Conclusos para decisão
21/09/2009 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2009 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
08/07/2009 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
06/07/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2009 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de bloqueio bacen jud
26/06/2009 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
25/06/2009 18:35

Conclusos para decisão
12/06/2009 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2009 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL
04/03/2009 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL
19/02/2009 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2005 11:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
12/09/2005 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
13/07/2005 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2005 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2005 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO
07/06/2005 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...
05/06/2005 13:07

Conclusos para despacho
27/05/2005 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
06/04/2005 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
15/02/2005 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/11/2004 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/10/2003 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2003 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2003 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2003 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2003 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2003 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO (A) EXEQUENTE......SUSPENDA-SE A EXECUCAO......INTIMEM-SE.
12/09/2003 14:25

Conclusos para despacho
03/07/2003 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE
15/05/2003 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
28/04/2003 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2003 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2003 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/03/2003 13:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2003 10:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2003 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2003 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS
10/01/2003 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2002 12:40

REMETIDOS CONTADORIA
27/08/2002 10:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2002 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQ. À FL. 46
16/08/2002 11:23

Conclusos para despacho
10/05/2002 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
08/05/2002 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2002 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2002 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2002 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA
22/04/2002 13:40

Conclusos para despacho
22/04/2002 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO.
15/03/2002 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. DILIGÊNCIA
15/03/2002 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQÜENTE
27/02/2002 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2002 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2002 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2002 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/02/2002 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2002 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2002 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 30 DIAS
24/01/2002 12:12

Conclusos para despacho
09/01/2002 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
18/12/2001 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2001 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2001 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2001 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA
04/12/2001 14:21

Conclusos para despacho
04/12/2001 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/08/2001 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. DE BENS
14/08/2001 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2001 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
06/08/2001 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2001 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2001 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 120 DIAS
27/07/2001 12:36

Conclusos para despacho
23/04/2001 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
20/04/2001 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2001 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2a.)
30/03/2001 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2001 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA.INTIME-SE.
20/03/2001 08:04

Conclusos para despacho
22/01/2001 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/08/2000 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIÊNCIA DA SUSPENSÃO
04/08/2000 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
02/08/2000 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC
20/07/2000 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2000 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2000 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL.23. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR150 DIAS
12/06/2000 14:39

Conclusos para despacho
12/06/2000 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2000 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC
19/05/2000 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/05/2000 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2000 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE AS COPIAS DOS DOC. APRESENTADOS PELO EXECUTADO
25/04/2000 08:41

Conclusos para despacho
25/04/2000 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
11/04/2000 11:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2000 09:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/03/2000 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2000 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2000 10:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
24/02/2000 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
15/02/2000 14:36

Conclusos para despacho
15/02/2000 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2000 08:29

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2000

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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