TRF6 - 0001643-19.2006.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal de Sao Joao Del Rei

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNO DO NASCIMENTO PENA

CPF *84.***.*71-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

SIMONE ROSSI DOS SANTOS

THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 21:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/05/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 30/05/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 23/05/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 16:39

    Despacho

  • 24/02/2025 21:27

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 10:49

    Juntada de Petição

  • 11/02/2025 08:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 10/02/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 05/02/2025 20:10

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Conclusos para decisão/despacho - 22/01/2025 17:57:33)

  • 04/02/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

  • 22/01/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 17:34

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/09/2024 20:27

    Despacho

  • 17/06/2024 13:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2024 15:02

    Juntada de Petição

  • 08/06/2024 16:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/06/2024 22:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/05/2024 10:09

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 29/04/2024 13:50

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 29/04/2024 00:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2024 00:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2024 00:25

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 15:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2024 15:45

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 30/01/2024 00:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 14:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/01/2024 14:08

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 29/01/2024 14:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 26/01/2024 16:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2024 11:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/12/2023 13:37

    Juntado(a)

  • 14/12/2023 14:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 14:10

    Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

  • 14/12/2023 14:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2023 09:53

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2023 09:53

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 04/12/2023 16:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO em 01/12/2023 23:59.

  • 06/10/2023 22:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2023 17:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/09/2023 17:30

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/09/2023 08:40

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2023 08:40

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 08:40

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 07:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 07:20

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 11/08/2023 17:57

    Juntado(a)

  • 01/02/2022 09:11

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 03:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO PENA em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS JULIA NEVES DO NASCIMENTO em 13/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 13:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SIMONE ROSSI DOS SANTOS em 02/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 06:22

    Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 06:22

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG PROCESSO: 0001643-19.2006.4.01.3815 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito.

    No mesmo prazo, deverá a parte sucumbente comprovar o cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta.

    São João del-Rei, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Eduardo Riveli R R do Nascimento MG1011266

  • 23/11/2021 15:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 15:27

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 15:27

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 23/11/2021 14:15

    Juntado(a) - Informação

  • 23/11/2021 14:14

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 30/09/2021 13:12

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 22/09/2021 16:39

    Juntado(a) - Intimação

  • 22/09/2021 16:39

    Juntado(a) - Intimação

  • 22/09/2021 16:39

    Juntado(a) - Intimação

  • 22/09/2021 16:39

    Juntado(a) - Intimação

  • 22/09/2021 16:39

    Juntado(a) - Decisão

  • 26/01/2021 17:43

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001643-19.2006.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001643-19.2006.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: BRUNO DO NASCIMENTO PENA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - MG81275-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA GLORIA MANOEL CAMARGOS - MG72618 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SIMONE ROSSI DOS SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 21/01/2021 22:19

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 21/01/2021 22:19

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 21/01/2021 22:19

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 21/01/2021 22:19

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 18/11/2020 23:44

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/11/2020 21:06

    Juntado(a) - 00016431920064013815_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 10/11/2020 20:50

    Juntado(a) - 00016431920064013815_V002_001

  • 10/11/2020 20:50

    Juntado(a) - 00016431920064013815_V001_002

  • 10/11/2020 20:50

    Juntado(a) - 00016431920064013815_V001_001

  • 20/07/2007 14:27

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/07/2007 13:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2007 14:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2007 11:59

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/07/2007 11:55

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/07/2007 11:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2007 16:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAÇA DOS ANDRADAS,103/02, CENTRO, BARBACENA

  • 22/06/2007 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS

  • 22/06/2007 16:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/06/2007 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/06/2007 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/06/2007 14:57

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA APELAÇÃO UNIÃO - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

  • 22/05/2007 18:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/04/2007 10:18

    Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

  • 17/04/2007 10:27

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/04/2007 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2007 13:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/03/2007 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2007 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2007 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/03/2007 17:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/02/2007 15:34

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 27/02/2007 18:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/02/2007 16:17

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/02/2007 14:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2007 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2007 10:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2007 10:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/01/2007 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/01/2007 16:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/01/2007 18:18

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 10/11/2006 18:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2006 17:02

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/09/2006 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/09/2006 13:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MINAS GERAIS DO DIA 16/09/2006

  • 14/09/2006 16:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/09/2006 18:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/09/2006 18:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA

  • 24/08/2006 12:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/08/2006 16:43

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2006 18:54

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL AGU

  • 17/08/2006 14:19

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/07/2006 11:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/07/2006 13:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2006 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 13/07/2006 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2006 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2006 11:05

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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