TRF1 - 0003745-76.2013.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SOUSA MARTINS FILHO

CPF *06.***.*03-68

JOSE ANTONIO VICENTE

CPF *46.***.*35-72

Advogados

SANDRA MARISA COELHO

OAB: 98562/PR

CPF *34.***.*16-52

ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO

OAB: 264/RR

CPF *17.***.*58-79

SAMUEL DE JESUS LOPES

OAB: 650/RR

ROGIANY NASCIMENTO MARTINS

OAB: 290067/SP

CPF *52.***.*01-16

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2022 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 10:16

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO VICENTE em 21/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 10:48

    Juntada de Informação

  • 13/01/2022 17:16

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2021 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 15:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2021 15:33

    Juntada de volume

  • 07/12/2021 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/11/2021 11:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/11/2021 11:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003745-76.2013.4.01.4200/RR Processo na Origem: 37457620134014200 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ERICO GOMES DE SOUZA APELADO : ANTONIO SOUSA MARTINS FILHO ADVOGADO : RR0000356A - ROGIANY NASCIMENTO MARTINS APELADO : JOSE ANTONIO VICENTE ADVOGADO : RR00000650 - SAMUEL DE JESUS LOPES E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    RECURSO REJEITADO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

    Embargos de declaração opostos pelo réu Antonio Sousa Martins Filho contra acórdão, proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que não conheceu recurso da defesa e negou provimento ao recurso do MPF, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 201/67, à pena de 03 (três) anos de reclusão. 2.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

    Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

    Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

    Houve o trânsito em julgado para o MPF, uma vez que cientificado do acórdão, não recorreu.

    O acórdão embargado não conheceu recurso da defesa e negou provimento ao recurso do MPF, mantendo as penas fixadas na sentença, de pena de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 201/67, o que significa dizer que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. 5.

    Na hipótese, o delito foi praticado entre os meses de julho de 2002 e abril de 2003; a denúncia foi recebida em 29/04/2013; a sentença condenatória recorrível foi proferida em 04/04/2016; o acórdão foi publicado na sessão do dia 24/03/2020. 6.

    A Lei 12.234, de 05/05/2010, que alterou a matéria de prescrição no Código Penal e proibiu a utilização da data do fato como termo inicial para fins de contagem de prescrição, não se aplica ao presente caso eis que os fatos foram praticados anteriormente à sua vigência. 7.

    Desse modo, é forçoso reconhecer que entre a data dos fatos (entre os meses de julho de 2002 e abril de 2003) e o recebimento da denúncia (29/04/2013) transcorreram mais de 08 (oito) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 110, § 1º (redação vigente ao tempo dos fatos), e 109, IV, todos do Código Penal, e, ainda, nos arts. 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do Regimento Interno do TRF1. 8.

    Embargos de declaração rejeitados, em face da inexistência de omissão. 9.

    Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu Antonio Sousa Martins Filho, quanto ao crime previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 201/67, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do réu Antonio Sousa Martins Filho, quanto ao crime previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto Lei n° 201/67, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Relator Convocado.

    Brasília-DF, 02 de agosto de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2748-30.2012.4.01.4200)

  • 13/02/2017 17:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/02/2017 11:34

    REMESSA ORDENADA: TRF - JULGAMENTO DE APELAÇÃO

  • 22/11/2016 18:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 20906

  • 22/11/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2016 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS, 03 VOLUMES, 01 APENSOS , SEM ANEXOS

  • 07/11/2016 11:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/11/2016 11:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 909/2016

  • 25/10/2016 11:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO, Nº 300/2016

  • 09/09/2016 10:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO ADV Nº 201616221

  • 09/09/2016 10:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO ADV Nº 201616219

  • 08/09/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/09/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 300/2016

  • 02/09/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS 719/736 - PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 163, DISPONIBILIZADO EM 31/8/2016

  • 02/09/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 740 - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 163, DISPONIBILIZADO EM 31/8/2016

  • 29/08/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/08/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 300/2016 - P/ INTIMAR RÉU SO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA

  • 29/08/2016 15:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 909

  • 26/08/2016 17:25

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/07/2016 13:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 12027

  • 14/07/2016 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 05/07/2016 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2016 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2016 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 09/06/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 14:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO N. 5812

  • 12/04/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2016 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/04/2016 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 09:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENUNCIA...

  • 20/11/2015 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/11/2015 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CRIMES ELEITORAIS

  • 03/11/2015 10:31

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AO TRE/RR

  • 03/11/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2015 16:53

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/10/2015 16:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO N. 15780

  • 13/10/2015 16:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO N. 15771

  • 13/10/2015 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 17:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS

  • 09/10/2015 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS

  • 06/10/2015 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FL 663 - EDJF1 Nº 186, DISPONIBILIZADO EM 02/10/2015

  • 30/09/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/08/2015 13:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO N. 12616

  • 21/08/2015 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2015 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 12/08/2015 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/06/2015 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 409/2015/SR/RORAIMA

  • 22/06/2015 13:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 28/05/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL 534 - E-DJF1 Nº 98, DISPONIB. EM 27/5/2015

  • 25/05/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2015 11:00

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 152/2015

  • 10/03/2015 08:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2015 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2015 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFERINDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 533. OFICIE-SE À SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RR SOLICITANDO CÓPIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS .................................

  • 23/02/2015 10:38

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.2188

  • 19/02/2015 15:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2015 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2015 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2015 12:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 10ª VARA FEDERAL/DF

  • 28/01/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 1551/2014

  • 28/01/2015 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 217/2014

  • 16/12/2014 13:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR SUPRA

  • 16/12/2014 13:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 10/11/2014 11:21

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIOS Nº(S) 634 E 635/2014

  • 03/11/2014 08:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2014 18:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CONFORME DESPACHO DE FL 524.

  • 21/07/2014 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL524 - E-DJ1 Nº 137, DE 21/7/2014

  • 16/07/2014 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/07/2014 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 522/523. REITERE-SE O EXPEDIENTE DE FL 507, SOLICITANDO À COMARCA DE SÃO LUIZ/RR O ENVIO DAS MÍDIAS DIGITAIS DAS GRAVAÇÕES DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ESMERALDA CORDEIRO DE SOUZA, ILÁR

  • 14/07/2014 18:44

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 9794

  • 24/06/2014 10:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/06/2014 10:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/06/2014 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 16:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2014 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2014 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO DE CP

  • 24/03/2014 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DE CP

  • 12/03/2014 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 11:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2014 12:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO COMUNICANDO DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA

  • 06/02/2014 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2014 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2014 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2014 08:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

  • 26/11/2013 13:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/11/2013 16:59

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 1261/2013 E 1262/2013

  • 19/11/2013 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MPF DE FLS. (504-505). SOLICITE-SE JUNTO À COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR O ENVIO DAS MÍDIAS DIGITAIS DAS GRAVAÇÕES DE INTERROGATÓRIO DO RÉU....................................

  • 13/11/2013 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201318048

  • 05/11/2013 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2013 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2013 10:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS. 468/501

  • 05/09/2013 09:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR

  • 05/09/2013 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FL 458 - E-DJF1 Nº 172, DE 5/9/2013.

  • 02/09/2013 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2013 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DEFESA DO RÉU JOSÉ ANTONIO VICENTE - PROT 13890/2013

  • 02/09/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..INDEFIRO O PEDIDO...

  • 28/08/2013 18:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 13771 - SOLICITANDO REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 28/08/2013 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 27/08/2013 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/08/2013 15:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 828/2013

  • 09/08/2013 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2013 18:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/08/2013 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COM INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ASSUERCIO E CRISTIANO .

  • 06/08/2013 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NAO CUMPRIDO PARA ANTONIO SOUSA MARTINS FILHO

  • 02/08/2013 13:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 812/2013 ENTREGUE A SPF/RR

  • 26/07/2013 17:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR Nº 812/2013

  • 26/07/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 316/2013

  • 24/07/2013 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/07/2013 12:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 611

  • 24/07/2013 12:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/07/2013 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SEBASTIÃO RODRIGUES NETO, INTIMANDO-SE AS PARTES DA EXPEDIÇÃO

  • 24/07/2013 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2013 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF N] 201310741

  • 15/07/2013 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2013 15:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/06/2013 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2013 15:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 434.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2012

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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