TRF1 - 0007565-08.2014.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELBER MIRANDA MARTINS

CPF *33.***.*45-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 05:13

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 05:13

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 23/05/2022 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2022 11:24

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2022 17:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 10:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 10:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2022 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 13:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 10:38

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2022 16:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDITORIO PREDIO ERA

  • 27/01/2022 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2022 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2021 15:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2021 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2021 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2021 18:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/11/2021 18:42

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007565-08.2014.4.01.3800/MG Processo na Origem: 75650820144013800 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : WELBER MIRANDA MARTINS DEFENSOR COM OAB : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    INOCORRÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Embargos de declaração opostos pelo réu Welber Miranda Martins contra acórdão, proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 312, § 1°, c/c art. 327, § 1°, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

    Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

    Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

    Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no HC 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5.

    Segundo a pacífica jurisprudência do STF, "nos julgamentos colegiados, 'o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento' (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13)". 6.

    Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito tipificado no art. 312, § 1°, c/c art. 327, § 1°, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 7.

    Para efeito de prescrição, deve ser considerada a pena em concreto (CP, art. 110, § 1°), de 02 (dois) anos de reclusão - abatido o quantum relativo à continuidade delitiva.

    Consoante o disposto no art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional em relação à pena aplicada é de 04 (quatro) anos. 8.

    Tendo em vista que os fatos ocorreram nos dias 06, 07 e 10 de setembro de 2011; a denúncia foi recebida em 28/01/2014; a sentença condenatória recorrível foi publicada em 10/03/2016; e o acórdão proferido no dia 18/02/2020, não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 9.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

    Brasília-DF, 02 de agosto de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 07/12/2016 14:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/12/2016 14:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/12/2016 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 06/12/2016 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2016 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/07/2016 15:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo mpf

  • 08/07/2016 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2016 15:48

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - pela defesa

  • 30/06/2016 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 09:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/06/2016 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/06/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/05/2016 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2016 17:50

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO

  • 05/05/2016 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2016 17:21

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 12:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/04/2016 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V

  • 14/03/2016 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/03/2016 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/03/2016 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2016 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2016 16:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/01/2016 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/01/2016 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fac

  • 18/12/2015 13:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1134/2015 SECVA

  • 03/12/2015 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2015 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - 1134 E 1135

  • 24/11/2015 15:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 319/2014

  • 16/11/2015 16:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/11/2015 16:29

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/11/2015 16:29

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2015 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/10/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/10/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2015 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/09/2015 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/09/2015 09:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 21/09/2015 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 15/09/2015 17:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 255/2015 SECVA

  • 15/09/2015 15:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/09/2015 17:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/09/2015 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 07:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/08/2015 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2015 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2015 18:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/08/2015 14:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - F 201 ITEM 1

  • 18/08/2015 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/08/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/08/2015 16:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 18/08/2015 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2015 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do MPF

  • 13/08/2015 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 06/08/2015 15:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/08/2015 18:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/07/2015 16:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA.

  • 24/07/2015 16:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA.

  • 21/07/2015 17:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 20/07/2015 17:09

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO DEPCDO

  • 20/07/2015 16:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/07/2015 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2015 16:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DA CENTRAL DE VIDEOCONFERENCIA

  • 27/05/2015 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 12/05/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2015 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 09:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V

  • 28/04/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/04/2015 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2015 18:13

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA ESSA DATA EM NOVEMBRO. NOVO CADASTRO APENAS PARA CONSTAR NA PAUTA DE AUDIENCIA.

  • 17/04/2015 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2015 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 18:22

    OFICIO EXPEDIDO - 255/2015

  • 23/03/2015 12:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/03/2015 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2015 14:21

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2015 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V

  • 09/03/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/03/2015 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMADO WELBER MIRANDA MARTINS

  • 23/02/2015 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA EMANUEL INTIMADA

  • 19/02/2015 13:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2015 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V

  • 06/02/2015 17:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMA VIDEOCONFERENCIA

  • 03/02/2015 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/02/2015 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2015 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 26/01/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 26/01/2015 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2015 18:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NUTEC

  • 26/01/2015 18:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 36/2015 SJRR

  • 26/01/2015 18:31

    OFICIO EXPEDIDO - 89/2015

  • 26/01/2015 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2

  • 11/11/2014 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2014 11:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/11/2014 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2014 14:51

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2014 14:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/10/2014 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2014 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 07/10/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2014 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 03/10/2014 18:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2014 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2014 17:31

    OFICIO EXPEDIDO - 1876 E 1877/2014

  • 03/10/2014 17:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2

  • 02/10/2014 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/10/2014 17:12

    AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/10/2014 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2014 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2014 15:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMA QUE A TESTEMUNHA FELICISSIMO FERNANDES DE MELO NETO ARROLADA PELO MPF NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO DO DF

  • 02/09/2014 18:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2014 18:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2014 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/08/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2014 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 13/08/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2014 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2014 18:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WELBER MIRANDA NÃO FOI ENCONTRADO

  • 13/08/2014 18:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/08/2014 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 09:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V

  • 08/08/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2014 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 01/08/2014 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2014 16:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - nutec

  • 01/08/2014 16:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 319/2014 SJDF

  • 30/07/2014 17:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/07/2014 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2014 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2

  • 27/06/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2014 16:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/06/2014 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/06/2014 09:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 09:36

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 13/06/2014 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 08:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V

  • 13/05/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/05/2014 14:00

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - dpu

  • 13/05/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2014 14:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/04/2014 15:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2014 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/03/2014 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2014 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 13/03/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2014 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/02/2014 13:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2014 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2014 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2014 18:07

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 05/02/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2014 14:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/02/2014 14:42

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS. 100.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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