28/02/2022 10:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2022 10:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/12/2021 01:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de A. N. G. MONTEIRO - ME em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:25

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO em 09/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:40

Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.
14/10/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000978-82.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A.

N.

G.

MONTEIRO - ME, ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO A exequente propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi suspenso há mais de seis anos a pedido da exequente - fl. 60, 66, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/10/2021 15:46

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 15:46

Juntada de Certidão
12/10/2021 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 15:46

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2021 03:25

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 03:25

Decorrido prazo de A. N. G. MONTEIRO - ME em 07/10/2021 23:59.
03/10/2021 09:34

Conclusos para julgamento
29/09/2021 16:00

Juntada de manifestação
24/09/2021 23:07

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 23:07

Juntada de Certidão
24/09/2021 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 23:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 22:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 02:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2021.
24/08/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000978-82.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: A.

N.

G.

MONTEIRO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A.

N.

G.

MONTEIRO - ME ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 20 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
20/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:28

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 10:58

Juntada de volume
12/01/2021 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:06

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:03

Conclusos para despacho
09/06/2014 15:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
06/06/2014 17:28

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
22/05/2014 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/05/2014 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
08/05/2014 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. EM RAZÃO DO PEDIDO FEITO PELA EXEQUENTE A FL..., E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA PORTARIA 75 DO MF, DE 22 DE MARÇO DE 2012, ARQUIVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
05/05/2014 15:11

Conclusos para despacho
20/03/2014 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO. PROTOCOLADA EM 20/03/2014 - PROT. 1027.
20/03/2014 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO. PROTOCOLADA EM 20/03/2014 - PROT. 1027.
20/03/2014 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
06/03/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
28/02/2014 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2014 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA A EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA A AMORTIZAÇAO DA DIVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇAO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
20/02/2014 12:46

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
13/05/2013 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
13/05/2013 15:22

Conclusos para despacho
19/12/2012 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF Nº 200/2012. / PAB. JUSTIÇA FEDERAL/AP
25/10/2012 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2012 12:10

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PARA CEF
14/09/2012 09:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM SETEMBRO/2012
31/08/2012 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIAD E VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 31/8/2012
21/06/2012 21:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRANSFERENCIA
15/05/2012 17:37

Conclusos para despacho
15/05/2012 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Do prazo fixado na decisão de fl. 30 para oposição de embargos relativamente à penhora on line efetivada às fls. 33/34.
04/11/2011 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
03/11/2011 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA À FAZENDA NACIONAL
17/10/2011 19:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2011 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2011 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO EXECUTADO - PENHORA ON LINE
23/09/2011 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2011 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
02/03/2011 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
02/02/2011 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2011 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD EFETIVADO EM 14/12 - INSUFICIENTE
13/12/2010 19:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 13/12/2010
28/10/2010 21:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de in
28/10/2010 16:13

Conclusos para decisão
06/07/2010 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
07/04/2010 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
24/03/2010 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2010 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2010 11:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
28/09/2005 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
09/09/2005 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUNETE
25/07/2005 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2005 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2005 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2005 21:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO PELO PRAZO QUE VIGORAR O PARCELAMENTO
27/04/2005 11:08

Conclusos para despacho
29/03/2005 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2005 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2005 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/12/2004 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2004 12:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2004 08:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/08/2004 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/07/2004 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE (ART. E SS. DA LEI Nº 6.830/80)
21/07/2004 15:30

Conclusos para despacho
18/06/2004 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
18/06/2004 18:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2004 18:22

INICIAL AUTUADA
15/06/2004 16:46

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2004

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010963-21.2014.4.01.3813

Ministerio Publico Federal

Denise Gomes de Almeida Araujo

Advogado: Carlos Henrique Dumont Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010963-21.2014.4.01.3813

Edmilson Soares dos Santos

Justica Publica

Advogado: Matheus Oliveira de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2025 05:15

Exibir Processo

Processo nº 0073511-91.2018.4.01.3700

Joelma de Jesus Trindade Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005192-21.2011.4.01.3602

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joaquim Pires de Moraes

Advogado: Ana Luiza Amorim Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2011 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1023671-97.2020.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eric dos Santos Passos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2020 10:54

Exibir Processo