TRF1 - 0000991-13.2006.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA

CPF *79.***.*53-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000991-13.2006.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL contra EXECUTADO: JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA, objetivando a cobrança de crédito, na forma do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União – TCU que acompanha a petição inicial.

O processo executivo foi ajuizado no ano de 2006.

O executado foi citado em 21/11/2007.

As diligências constritiva foram infrutíferas.

Os autos foram suspensos (despacho de fl. 53 - 11/09/2009).

Manifestação da autora requerendo novas suspensões por 60 dias e 12 meses.

Novo despacho determinando a suspensão processual (fls. 68, 71 e 85).

Posteriormente, os autos foram arquivados provisoriamente.

A autora, instada a se manifestar sobre a prescrição, informou que: “O fato é que somente em 16/03/2016, com a vigência do atual Código de Processo Civil, é que passou a ser prevista em lei a prescrição intercorrente de créditos submetidos à execução pelo rito comum, de modo que, até então, não é cabível reconhecer qualquer possibilidade de contagem de prazo para prescrição por ausência de amparo legal”.

Argumentou que não se verificou na espécie ato de desídia da exequente, tampouco inércia injustificada. É o relatório.

DECIDO.

De início, convém anotar que se encontra consolidado o entendimento de que a pretensão executória deve ser exercida dentro de certo lapso temporal e, durante o trâmite do processo executivo, compete ao exequente impulsioná-lo, sob pena de prescrição da pretensão satisfativa de seu crédito (prescrição intercorrente).

A prescrição tem como fundamentos a pacificação social e a segurança jurídica.

Se não existisse prazo para o titular do direito exercer a sua pretensão, todas as relações jurídicas seriam sempre marcadas pela incerteza e instabilidade, considerando que um fato ocorrido há anos ou mesmo décadas poderia ser questionado.

O Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei (art. 71, VIII, da CF/88).

Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e também determinar que o gestor faça o ressarcimento de valores ao erário.

Esta decisão da Corte de Contas materializa-se por meio de um acórdão.

As decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88 c/c art. 784, XII do CPC.

Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial.

Quanto aos requisitos para a extinção da demanda pela prescrição intercorrente, inicialmente o STJ em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 01, fixou as seguintes teses: "1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." O Supremo Tribunal Federal – STF, em tema com repercussão geral, consolidou o entendimento acerca da prescrição quinquenal das decisões proferidas pelo TCU: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF.

Plenário.

RE 636886, Rel.

Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 - Repercussão Geral – Tema 899).

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal concluiu que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (STF.

Recurso Extraordinário 852.475/SP - Tema 897).

Em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os atos de improbidade praticados com culpa, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública (STF.

Plenário.

RE 669069/MG, Repercussão Geral – Tema 666).

No presente caso, após a entrada em vigor do CPC/2015, não obstante diversas tentativas de busca, não foram localizados bens passíveis de penhora.

Assim, é de se concluir que o feito permaneceu suspenso por mais de cinco anos sem que fosse possível a localização de bens aptos a garantir a satisfação da dívida, operando-se, desta forma, a prescrição intercorrente.

Na verdade, a prescrição havia se dado há bastante tempo, uma vez que o processo teve a primeira suspensão em 11/09/2009 (despacho de fl. 53).

Assim, o processo permaneceu improdutivo por mais de 13 anos.

Nesse contexto, apresento a ementa completa da decisão do STF (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REPERCUSSÃO GERAL.

EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRESCRITIBILIDADE. 1.

A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2.

Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897).

Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3.

A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4.

A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5.

Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição.

Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Rel.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020).

Dessa maneira, após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), aplicação analógica, por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.

Por sua vez, a Lei de Execução Fiscal contempla a execução das dívidas tributárias e não tributárias.

Assim, o STF entendeu que não há que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em cinco anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente dos acórdãos do TCU (Tema 899, STF).

Embora não seja um conceito novo, a prescrição intercorrente não estava prevista de forma expressa no Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a jurisprudência, passou a disciplinar expressamente a aplicação da prescrição intercorrente: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

A manutenção de uma execução ativa por prazo indeterminado, sem perspectiva de finalização produtiva do processo, implica não só a eternização da responsabilidade patrimonial do devedor, como também um custo administrativo elevado, que não pode ser suportado pela máquina judiciária, sob pena de grave violação ao princípio da razoabilidade.

Anote-se, ainda, que a reativação do processo para diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional, por ausência de previsão legal, sendo que o processo somente retomaria seu curso se efetivamente fossem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do CPC).

Não merece prosperar a eventual tese de que a prescritibilidade afetará a cobrança de expressivas quantias devidas ao Erário, uma vez que cabe ao Tribunal de Contas, em particular, e a todos os agentes políticos, de modo geral, envidar esforços para que haja a redução do tempo dos processos e não seria legítimo o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de compensar a ineficiência da máquina pública.

No caso dos autos, a execução fora ajuizada há bastante tempo (2006) sem que até a presente data tenham sido encontrados bens passíveis de constrição.

Assim, não havendo, neste intervalo de tempo, notícia de qualquer diligência concreta efetuada pelo exequente tendente a obter a satisfação de seu crédito, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

DISPOSITIVO Diante disto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso V e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a autora é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Dê-se baixa sobre eventuais restrições existentes.

Não havendo quaisquer outras manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
04/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:35

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 22:02

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2022 22:02

Juntada de Certidão
21/05/2022 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:04

Conclusos para decisão
21/03/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2022 18:11

Juntada de Certidão
12/03/2022 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 18:01

Conclusos para despacho
21/10/2021 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2021 23:59.
12/10/2021 01:51

Decorrido prazo de JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA em 11/10/2021 23:59.
26/08/2021 02:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
26/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 18:24

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000991-13.2006.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
24/08/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:31

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 11:09

Juntada de volume
20/01/2021 12:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2018 13:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/05/2018 12:04

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
25/04/2018 13:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/03/2017 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/03/2017 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 97 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 52 DO DIA 23/03/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24/03/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E
20/03/2017 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2017 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE DE FL. 96. 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (ART. 921, §1º, DO CPC). 3 - DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS,
16/02/2017 14:35

Conclusos para despacho
05/12/2016 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 05.12.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PROT. 6799.
05/12/2016 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.
11/11/2016 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
09/11/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/11/2016 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 14:26

Conclusos para despacho
11/07/2016 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.07.2016, PROT.: 3511
11/07/2016 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA AGU
08/07/2016 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
24/06/2016 09:08

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
23/06/2016 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À AGU.
16/06/2016 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO (FL.379), INTIME-SE A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2 - APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRI
08/06/2016 09:44

Conclusos para despacho
17/06/2015 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
15/04/2015 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DA SUSPENSAO DO FEITO. PROTOCOLADA EM 13/04/2015 (PROT. 1806).
15/04/2015 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DA SUSPENSAO DO FEITO. PROTOCOLADA EM 13/04/2015 (PROT. 1806).
15/04/2015 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
06/03/2015 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.
03/03/2015 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/02/2015 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/01/2015 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO. PROTOCOLADA EM 26/01/2015 (PROT. 291).
27/01/2015 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DO DESPACHO. PROTOCOLADA EM 26/01/2015 (PROT. 291).
26/01/2015 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
23/01/2015 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO
21/01/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/01/2015 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇAO PELO PRAZO DE 12 MESES. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, INTIME-SE A EXEQUENTE.
15/01/2015 15:08

Conclusos para despacho
09/10/2014 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETILÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 09/10/2014. (PROT. 5328).
09/10/2014 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETILÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PROTOCOLADO EM 09/10/2014. (PROT. 5328).
09/10/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.
19/09/2014 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.
16/09/2014 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/09/2014 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
04/09/2014 12:26

Conclusos para despacho
15/07/2014 16:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/07/2014 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, INFORMANDO CIÊNCIA. PROTOCOLADO EM 01/07/2014. (PROT. 3131/3132/3133).
04/07/2014 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, INFORMANDO CIÊNCIA. PROTOCOLADO EM 01/07/2014. (PROT. 3131/3132/3133).
01/07/2014 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
27/06/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO.
23/06/2014 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO ORDENADA PARA A EXEQUENTE CONFORME DESPACHO DE FL. 76
09/06/2014 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
02/06/2014 15:13

Conclusos para despacho
03/04/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL, REQUERENDO PRORRAGAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROTOCOLADO EM 02/04/2014. (PROT. 1342).
03/04/2014 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL, REQUERENDO PRORRAGAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROTOCOLADO EM 02/04/2014. (PROT. 1342).
02/04/2014 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.
24/01/2014 10:57

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
20/01/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTAS À EXEQUENTE.
20/01/2014 11:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/11/2013 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
13/06/2011 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2011 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2011 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
29/04/2011 08:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
06/04/2011 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/03/2011 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...
31/03/2011 11:53

Conclusos para despacho
15/12/2010 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
03/12/2010 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
01/12/2010 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/12/2010 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
01/12/2010 15:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/11/2010 09:23

REMETIDOS CONTADORIA
09/11/2010 09:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/10/2010 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À CONTADORIA PARA CONSOLIDAÇÃO A ATUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS...
27/10/2010 15:05

Conclusos para despacho
24/02/2010 08:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2010 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2009 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
11/12/2009 08:53

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
01/12/2009 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2009 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de desbloqueio bacen jud
23/09/2009 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de ativos financeiros efetivado
11/09/2009 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVA-SE O DEBLOQUEIO DO VALOR DE FL. 47.
11/09/2009 15:41

Conclusos para despacho
03/09/2009 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2009 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
24/04/2009 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
16/03/2009 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/11/2008 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 26/11/2008
12/11/2008 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2008 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/10/2008 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
15/10/2008 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de bloquerio bacen jud
15/10/2008 07:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bloqueio de ativos financeiros efetivado
07/10/2008 07:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
07/10/2008 07:56

Conclusos para decisão
06/10/2008 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/06/2008 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
30/05/2008 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
25/04/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2008 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2007 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/11/2007 18:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA
12/11/2007 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2007 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...
09/11/2007 15:35

Conclusos para despacho
02/05/2007 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
23/04/2007 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2007 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
16/04/2007 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2007 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2007 08:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DE Nº 129/2006 DEVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO (COMARCA DE AMAPÁ)
16/02/2007 09:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
16/02/2007 09:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/10/2006 15:50

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N° 1079/06 AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AMAPA
26/10/2006 10:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/10/2006 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIO.
24/10/2006 10:17

Conclusos para despacho
15/08/2006 16:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nª 128/2006
04/07/2006 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N° 129/2006 A COMARCA DE AMAPA, COM A FINALIDADE DE CITAR JONILDO DO ROSARIO TEIXEIRA
28/06/2006 15:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2006 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE AMAPA
27/06/2006 15:29

Conclusos para despacho
26/06/2006 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2006 11:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2006 11:01

INICIAL AUTUADA
22/06/2006 11:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2006

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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