TRF1 - 0007704-93.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2021 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
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17/05/2021 13:04
Juntada de Informação
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17/05/2021 13:04
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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14/05/2021 16:12
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 13/05/2021 23:59.
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03/05/2021 17:07
Juntada de petição intercorrente
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14/04/2021 00:10
Decorrido prazo de ROGER DE CASTRO RODER em 13/04/2021 23:59.
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14/04/2021 00:01
Decorrido prazo de ROGER DE CASTRO RODER em 13/04/2021 23:59.
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13/04/2021 16:56
Juntada de petição intercorrente
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06/04/2021 16:27
Juntada de petição intercorrente
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19/03/2021 13:10
Juntada de Certidão
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18/03/2021 00:08
Publicado Intimação em 18/03/2021.
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18/03/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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18/03/2021 00:08
Publicado Intimação em 18/03/2021.
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18/03/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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17/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007704-93.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007704-93.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal e outros POLO PASSIVO:ROGER DE CASTRO RODER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 e GABRIELA TAMANINI PEREIRA - SP319568 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (APELANTE), FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-43 (APELANTE)].
Polo passivo: [].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ROGER DE CASTRO RODER - CPF: *14.***.*23-20 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma -
16/03/2021 13:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/03/2021 13:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/03/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:45
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 10:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/02/2021 19:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/02/2021 19:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/02/2021 18:58
Juntada de Certidão de julgamento
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05/02/2021 00:17
Decorrido prazo de ROGER DE CASTRO RODER em 04/02/2021 23:59.
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28/01/2021 03:35
Publicado Intimação de pauta em 28/01/2021.
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28/01/2021 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
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27/01/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de janeiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ROGER DE CASTRO RODER Advogados do(a) APELADO: GABRIELA TAMANINI PEREIRA - SP319568, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 O processo nº 0007704-93.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-02-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - -
26/01/2021 20:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/01/2021 17:47
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 17:41
Incluído em pauta para 22/02/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
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09/09/2020 07:41
Decorrido prazo de União Federal em 08/09/2020 23:59:59.
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09/09/2020 07:41
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 08/09/2020 23:59:59.
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16/07/2020 13:11
Conclusos para decisão
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15/07/2020 17:12
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2020 17:12
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2020 16:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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18/05/2020 17:13
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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18/05/2020 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/05/2020 17:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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11/03/2020 14:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877034 PETIÇÃO
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10/02/2020 15:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4863395 CONTRA-RAZOES
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10/02/2020 14:59
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/11/2019
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05/02/2020 08:08
VISTA PUBLICADA PARA RAZOES
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09/01/2020 14:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853137 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/12/2019 09:51
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1142/2019 - PRF1
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18/12/2019 09:47
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1144/2019 - AGU
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18/12/2019 09:35
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1143/2019 - MPF
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10/12/2019 10:11
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1142/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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10/12/2019 10:10
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1143/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
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10/12/2019 10:09
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1144/2019 - UNIAO FEDERAL
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06/12/2019 07:50
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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04/12/2019 08:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2019 -
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28/11/2019 12:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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28/11/2019 12:14
PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
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25/11/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Necessária
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12/11/2019 16:03
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2019, Nº 212 (DISPONIBILIZAÇÃO 11/11/2019)
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08/11/2019 15:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/11/2019
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28/05/2018 13:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/05/2018 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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28/05/2018 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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16/04/2018 20:34
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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17/11/2017 11:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/11/2017 11:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/11/2017 11:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
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13/11/2017 11:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360629 PARECER (DO MPF)
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08/11/2017 12:46
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Bº 1903/2017
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23/10/2017 13:46
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1903/2017 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
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16/10/2017 19:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/10/2017 19:23
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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16/10/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2016
Ultima Atualização
24/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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