TRF1 - 0033111-76.2015.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA

CPF *30.***.*68-49

Advogados

MAYANA SALES MOREIRA

OAB: 25167/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 12:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/12/2021 03:07

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 13/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 22:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2021 22:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2021 22:08

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/10/2021 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2021 01:42

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 03/09/2021 23:59.

  • 20/08/2021 15:16

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 15:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2021 17:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 10:17

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 22:02

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 08:27

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 17:10

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 02:07

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 13:42

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 19:15

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 11:49

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 04:13

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 13:22

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 02:15

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 12/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:27

    Publicado Intimação polo passivo em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 14:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM ( x ) SENTENÇA ID 431939358 Pág 26/33 do PJe (fls. 486/493 referência dos autos físicos) 0033111-76.2015.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA Advogado do(a) REU: MAYANA SALES MOREIRA - BA25167 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar ERMÍRIO PIMENTA DA FONSECA nas penas do delito tipificado no art. 1 0.

    I, da Lei 8.137/90, por 02 (duas) vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal).

    Passo a dosar as penas a serem aplicadas ao sentenciado, em estrita observância ao disposto no art. 68. caput, do CP. 1.

    Em relação ao crime de sonegação fiscal de IRPJ e contribuições sociais objeto do processo administrativo fiscal processo administrativo fiscal n° 10580.727964/2011- 30: (...) Diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.

    Em relação ao crime de sonegação fiscal de IRPF objeto do processo administrativo fiscal processo administrativo fiscal n° 10580.732668/2011-51: (...) Assim. fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa — cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, corrigido até o efetivo recolhimento, em atenção à situação econômica do acusado (art. 60 do CP) a qual ganha foros de definitividade, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição de pena.

    Em razão da aplicação do concurso material (art. 69 do CP), as penas dos crimes devem ser somadas, razão pela qual condeno ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA As penas que totalizam 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados conforme estabelecido na fundamentação supra.

    Em consonância corn o disposto no art. 33, § 2°, alínea "c". do CP, o r6u deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

    Cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, entendo suficiente a substituição para o caso em apreço, pelo que substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos, devendo ser especificados a forma e local de destinaçâo quando da possibilidade de sua execução.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

    Com o trânsito em julgado da sentença. lancem-se os nomes dos réus no livro de rol dos culpados, bem assim oficie-se à Justiça Eleitoral para que proceda conforme o art.

    I 5, inc.

    Ill, da Constituição Federal. (...).

    Publique-se.

    Intimem-se.(...)

  • 18/03/2021 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 14:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2021 02:07

    Decorrido prazo de ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA em 05/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 11:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

  • 02/03/2021 11:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 11/02/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 07:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0033111-76.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERMIRIO PIMENTA DA FONSECA MAYANA SALES MOREIRA - (OAB: BA25167) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/02/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 15:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/02/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/01/2021 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos da digitalização

  • 15/01/2021 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - autos encaminhados para digitalização com a finalidade de migração para o PJE

  • 11/12/2020 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2020 15:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 20/08/2018 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/08/2018 11:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/08/2018 10:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/07/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 893/2018

  • 13/06/2018 19:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

  • 13/06/2018 19:21

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - BFR

  • 13/06/2018 19:06

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - BFR

  • 05/06/2018 19:04

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - AOS 22/05/2018. /BFR

  • 29/08/2017 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2017 13:27

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/08/2017 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 10:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTRADA DO COCO KM 7 , 43, S/13. LAURO DE FREITAS.

  • 22/08/2017 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2017 15:29

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/08/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2017 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2017 19:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/07/2017 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2017 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2017 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2017 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/05/2017 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/05/2017 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/05/2017 17:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 599/2017

  • 03/05/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - BFR

  • 03/05/2017 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 02/05/2017 14:34

    Conclusos para despacho - BFR

  • 11/04/2017 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 508 a 510/2017

  • 10/04/2017 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/02/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/02/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/2017 07:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/02/2017 07:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/02/2017 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2016 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2016 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2016 17:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/08/2016 17:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/07/2016 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/05/2016 18:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/05/2016 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2016 15:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/02/2016 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2016 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/02/2016 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2015 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2015 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Distribuição dos Feitos Criminais - Justiça Estadual

  • 30/11/2015 16:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Confirma recebimento de e-mail expedido

  • 30/11/2015 16:00

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2015 16:00

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 1234 a 1237/2015-SEAPA

  • 30/11/2015 16:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2015 15:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1269/2015

  • 29/10/2015 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2015 16:18

    INICIAL AUTUADA

  • 29/10/2015 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2015 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 20/10/2015 16:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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