TRF1 - 0001638-03.2009.4.01.3100

03/10/2022 10:18

Conclusos para decisão

03/10/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022 19:31

Juntada de parecer

25/05/2022 09:04

Juntada de Certidão

25/05/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022 09:04

Ato ordinatório praticado

25/05/2022 08:59

Juntada de termo

09/05/2022 19:37

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022 23:27

Conclusos para despacho

04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de MICHELA SILENE VITERBINO FERRER em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de MARSILENE VITERBINO MATOS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de ELIEZIR VITERBINO DA SILVA em 03/12/2021 23:59.

26/11/2021 18:41

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

25/11/2021 16:32

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/11/2021 19:47

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021 19:47

Proferida decisão interlocutória

31/05/2021 06:26

Conclusos para decisão

12/03/2021 05:14

Decorrido prazo de MARSILENE VITERBINO MATOS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021 05:14

Decorrido prazo de ELIEZIR VITERBINO DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021 03:10

Decorrido prazo de MICHELA SILENE VITERBINO FERRER em 11/03/2021 23:59.

11/02/2021 14:16

Juntada de Certidão

09/02/2021 11:55

Juntada de Certidão

08/02/2021 00:00

Intimação

05/02/2021 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2021 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/02/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021 09:12

Conclusos para despacho

01/02/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual

01/02/2021 10:51

Cancelada a movimentação processual

30/10/2020 12:03

Decorrido prazo de ELIEZIR VITERBINO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.

30/10/2020 12:03

Decorrido prazo de MARSILENE VITERBINO MATOS em 13/10/2020 23:59:59.

30/10/2020 12:03

Decorrido prazo de MICHELA SILENE VITERBINO FERRER em 13/10/2020 23:59:59.

30/10/2020 05:16

Publicado Intimação em 28/08/2020.

30/10/2020 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020 17:01

Juntada de manifestação

01/09/2020 09:36

Juntada de Parecer

26/08/2020 12:48

Juntada de Certidão.

26/08/2020 12:45

Expedição de Publicação e-DJF1.

26/08/2020 12:45

Expedição de Publicação e-DJF1.

25/08/2020 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020 11:07

Juntada de Certidão de processo migrado

08/10/2019 15:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

08/10/2019 15:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/10/2019 14:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

01/10/2019 12:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2019 17:45

Conclusos para decisão

22/04/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2019 10:25

Conclusos para despacho

22/01/2019 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

22/01/2019 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF

11/01/2019 10:44

REMESSA ORDENADA: MPF

11/01/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

07/01/2019 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2018 09:41

Conclusos para decisão

10/08/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 3880

17/07/2018 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2018 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

16/07/2018 15:52

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

16/07/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

10/07/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 242 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 125/2018 EM 10/07/2018

09/07/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 242

09/07/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2018 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2018 15:09

Conclusos para decisão

19/04/2018 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

18/04/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF

09/04/2018 14:49

REMESSA ORDENADA: MPF

09/04/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/04/2018 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (18777)

25/07/2017 14:15

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366

14/07/2017 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MANIFESTAÇÃO MPF PROTOCOLO Nº 15212 (FL. 222): AGUARDE-SE O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELO MPF, BEM COMO SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PARQUET,

10/07/2017 14:36

Conclusos para despacho

03/07/2017 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROT. 15215

30/06/2017 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA

26/05/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF

25/05/2017 13:52

REMESSA ORDENADA: MPF

25/05/2017 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/05/2017 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para requerer o que entender pertinente, conforme determinado no item 3 do despacho de fl. 217. Com a manifestação ministerial, venham-me conclusos.

24/05/2017 12:22

Conclusos para despacho

14/06/2016 15:10

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FL. 217, PROCEDI À SUSPENSÃO PROCESSUAL, MEDIANTE LANÇAMENTO DA FASE 237-99 (OBS.: PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DA LEI 10.684/2003 C/C ART. 1

16/05/2016 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 211). 2 - MANTENHA-SE O CURSO DO PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS, NA FORMA DO ART. 68 DA LEI Nº 11.941/09. 3 - DÊ-SE VISTA PERIÓDICA AO PARQUET A CADA 180 (CENT

13/05/2016 12:38

Conclusos para despacho

09/05/2016 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF- petição, Prot. 9984

09/05/2016 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - em 06/05/2016

06/05/2016 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS.

19/02/2016 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF

19/02/2016 09:39

REMESSA ORDENADA: MPF

19/02/2016 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/02/2016 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2015 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

10/08/2015 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

07/08/2015 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇA.

22/05/2015 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.

20/05/2015 12:10

REMESSA ORDENADA: MPF

20/05/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/05/2015 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2013 07:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O DIA 17/09/2012, APÓS, AO MPF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013

12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013

15/03/2012 10:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O DIA 17/09/2012, APÓS, AO MPF

14/03/2012 21:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento ao pleito ministerial de fl. 182, mantenha-se a suspensão ordenada à fl. 160, com observação da vista periodica.

09/03/2012 14:31

Conclusos para despacho

27/02/2012 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - REQUER CITAÇÃO DOS ACUSADOS E DECLINA ENDEREÇO

24/02/2012 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

24/02/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

30/01/2012 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF

27/01/2012 21:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/01/2012 21:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Retonem os autos ao Parquet, para ensejar-lhe o cumprimento da providência ali requerida

25/01/2012 11:30

Conclusos para despacho

25/01/2012 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER INFORMAÇÕES À PFN.

19/01/2012 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF

04/10/2011 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF

29/09/2011 09:16

REMESSA ORDENADA: MPF

18/04/2011 18:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO OBJETO DA DENÚNCIA

13/04/2011 11:53

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ANOTADO OS SUBSTABELECIMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 164 E 166, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 168.

13/04/2011 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTEM-SE OS SUBSTABELECIMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 164 E 166. MATENHA-SE A SUSPENSÃO ORDENADA À FL. 160, COM OBSERVAÇÃO DA VISTA PERIÓDICA.

13/04/2011 11:51

Conclusos para despacho

08/04/2011 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO RÉU

28/03/2011 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/03/2011 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/03/2011 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (02) DUAS PETIÇÕES DO RÉU E SUBSTABELECIMENTO ANEXO.

23/03/2011 19:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2011 - PUBLICAÇÃO: 23/03/2011

18/03/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2010 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

22/11/2010 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF

19/11/2010 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/11/2010 13:17

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

17/11/2010 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação dos advogados constituídos e substabelecidos às fls. 48/49 e 99/100. Em consonância com a manifestação ministerial (fls. 145/146 e 158/159), defiro o pedido formulado pelos réus (fls. 135/137 e fls. 149/151)

30/09/2010 15:36

Conclusos para despacho

01/07/2010 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

24/06/2010 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2010 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF

16/06/2010 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/06/2010 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACERCA DO TEOR DA PETIÇÃO DOS REUS ACOSTADA ÀS FLS. 149/151. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

16/06/2010 16:31

Conclusos para despacho

26/03/2010 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DOS RÉUS ( PETICIONAMENTO ELETRÔNICO)

23/03/2010 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

02/03/2010 19:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

19/02/2010 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF

08/02/2010 14:02

REMESSA ORDENADA: MPF

23/10/2009 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DOS RÉUS.

23/10/2009 15:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA ESCRITA DA RÉ ( PETICIONAMENTO ELETRÔNICO)

23/10/2009 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICA DO DO RÉU E DOCS. EM ANEXO.

01/10/2009 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

05/08/2009 15:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

14/07/2009 13:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MICHELA S V FERRER; MARSILENE VITERBINO E ELIEZIR V DA SILVA

08/07/2009 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DOS RÉUS ELIEZIR VITERBINO DA SILVA, MARSILENE VITERBINO MATOS E MICHELA SILENE VITERBINO FERRER

06/07/2009 11:28

DENUNCIA RECEBIDA

06/07/2009 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal às fls. 03/04, visto que satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Citem-se os denunciados Eliezir Viterbino da Silva, Marsilene Viterbino Matos e Mi

29/06/2009 18:57

Conclusos para despacho

05/06/2009 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

05/06/2009 12:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2009 12:37

INICIAL AUTUADA

01/06/2009 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA