TRF1 - 0006399-35.2005.4.01.4000

1ª instância - 5ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI

CNPJ: 06.554.810/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 05.500.356/0001-08

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 17:50

    Juntada de resposta

  • 07/07/2022 12:16

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2022 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 17:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/05/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:11

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 10/05/2022 08:17

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/05/2022 15:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 6 VOLUMES

  • 06/05/2022 15:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/04/2022 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2022 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2022 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/03/2022 08:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJEN,DE 26 DE AGOSTO DE 2021(DIARIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIOANL-TRF 1 REGIÃO)

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO É o relatório necessário.

    Decido.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, prestando-se a aperfeiçoar a decisão judicíal, espancando eventuais omissões, contradições ou obscuridade no julgado ou corrigindo erros materiais.

    Ressalto, inicialmente, que tem razão o embargante quando afirma que foi determinada a devolução de quantia recebida sem que tenha sido oportunizada sua manifestação, ofendendo o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil.

    Ressalto, ainda, que o escritório de advocacia, ora embargante, se manifestou nas fls. 1058/1060 afirmando que houve equívoco tão somente quando da juntada aos autos do instrumento contratual pertinente, uma vez que juntou contrato de prestação de serviços referente a uma outra demanda judicial.

    Analisando os dois contratos minuciosamente, verifica-se que, de fato, o primeiro contrato expressamente se refere a objeto diverso.

    Por fim, considerando a juntada nas fls. 1061/1066 do instrumento contrato referente ao presente processo o qual prevê a remuneração honorária equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o benefício proporcionado ao Município, acolho os embargos de declaração e revogo o despacho de fl. 1053.

    Intimem-se

  • 23/08/2021 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/06/2021 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/2020 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2020 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/12/2020 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/12/2019 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/10/2019 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 19/06/2019 09:03

    Conclusos para decisão- APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2019 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2019 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 08:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/04/2019 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2019 10:03

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/04/2019 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 09:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/04/2019 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/03/2019 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/03/2019 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2019 07:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 07:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2019 07:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/03/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/03/2019 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/11/2017 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2017 07:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/10/2017 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/09/2017 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2017 10:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/06/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2017 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2017 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/05/2017 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/04/2017 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS

  • 02/02/2017 13:54

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2016 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/08/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/06/2016 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/05/2016 11:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/01/2016 15:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/12/2015 11:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/11/2015 11:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/11/2015 11:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/11/2015 09:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/11/2015 07:54

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 09/11/2015 11:14

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 09/11/2015 11:14

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 06/11/2015 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2015 10:25

    Conclusos para despacho - GABINETE DR. MARCIO

  • 06/11/2015 10:23

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 12/08/2015 14:29

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 24/07/2015 13:25

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 22/07/2015 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 12:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 10:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/03/2015 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2015 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 10:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/03/2015 09:04

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/02/2015 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2015 12:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO IGOR KLAUS PINHEIRO

  • 10/02/2015 10:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/02/2015 09:57

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 06/02/2015 12:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/02/2015 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/02/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2015 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2015 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO TCE-PI

  • 16/01/2015 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2015 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2015 16:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2014 13:51

    OFICIO EXPEDIDO - AO TCE/PI

  • 19/12/2014 12:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2014 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2014 09:54

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/12/2014 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 15:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/12/2014 14:31

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 12/12/2014 14:31

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 11/12/2014 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2014 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/11/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 11:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/08/2014 12:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/08/2014 13:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO

  • 08/08/2014 11:42

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO ENCAMINHADO POR E-MAIL

  • 08/08/2014 09:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/08/2014 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2014 15:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 13:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2014 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2014 07:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

  • 19/03/2014 13:50

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 11:11

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/03/2014 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 10:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE AO SR. MARCELO

  • 27/02/2014 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 07:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/02/2014 10:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/02/2014 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 12/02/2014 08:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/02/2014 07:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE FLS. 975/976 - ENCAMINHAR OFICIO PARA O TRF DA 1ª REGIÃO COMUNICANDO REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • 08/01/2014 11:52

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2014 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 11:32

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - (2ª)

  • 09/05/2013 10:06

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 02/05/2013 15:06

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 02/05/2013 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2013 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2013 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 08:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 25/03/2013 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 12:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RAPIDA - CÓPIA

  • 25/03/2013 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/03/2013 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2013 10:24

    PRECATORIO FORMADO - PRECATORIOS cadastrados no sistema processual

  • 25/03/2013 10:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/03/2013 16:05

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO - DEFERIDO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADV. CONTRATUAIS

  • 14/03/2013 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO

  • 14/03/2013 14:59

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2013 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 13:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/02/2013 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 13:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/02/2013 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2012 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2012 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2012 10:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2012 11:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 23/05/2012 10:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/04/2012 11:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 25/04/2012 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2012 15:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/04/2012 18:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/04/2012 18:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2012 11:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/04/2012 11:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 26/03/2012 10:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RECLASSIFICAÇÃO

  • 09/03/2012 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2012 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 07:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/02/2012 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/02/2012 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 14:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/01/2012 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2012 11:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2012 11:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/01/2012 11:34

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/02/2008 10:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/01/2008 08:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/01/2008 08:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/01/2008 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2008 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2008 17:32

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2007 11:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 31/10/2007 15:35

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/10/2007 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2007 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/09/2007 07:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/09/2007 07:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/07/2007 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/06/2007 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2007 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2007 13:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/05/2007 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/04/2007 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/04/2007 09:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 11/04/2007 10:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/03/2007 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/03/2007 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2007 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2007 15:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2007 10:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/10/2006 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2006 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/09/2006 13:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/07/2006 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/07/2006 11:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2006 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2006 17:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/05/2006 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2006 16:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2006 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/03/2006 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2006 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2005 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2005 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/12/2005 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2005 22:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 02/12/2005 10:09

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2005 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2005 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2005 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2005 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2005 12:48

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2005 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2005 11:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 28/10/2005 10:53

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 27/10/2005 11:51

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2005 11:40

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 27/10/2005 11:40

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 20/10/2005 12:01

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2005

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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