25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr.

João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000615-31.2019.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: GILMAR BRAGA DAMACENO DESPACHO O réu GILMAR BRAGA DAMACENO foi citado [ID 1123038747], tendo o advogado Dr.

Rodrigo Batista de Oliveira (OAB/DF 38.098) formulado requerimentos em duas oportunidades sem, contudo, apresentar instrumento procuratório [IDs 1703197956 e 1703328950].

Intime-se o advogado Dr.

Rodrigo Batista de Oliveira (OAB/DF 38.098) a juntar procuração, no prazo de 10 (dez) dias, para regularizar a sua representação processual.

Certificado o transcurso in albis, intime-se o réu a constituir novo causídico no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que no silêncio ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Transcorridos os prazos acima assinalados sem manifestação, nomeio defensor dativo o Dr.

Marcos Antônio Souza Vieira (OAB/GO 35.516), que deverá ser intimado da nomeação bem como a apresentar resposta à acusação no prazo legal.

A Secretaria da Vara deverá intimar o réu da nomeação, informando-lhe os contatos do causídico.

Desde já vale ressaltar a consignação na cota ministerial de que o réu responde pelo mesmo tipo penal (art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) na AP 0000348-49.2015.4.01.3825, em trâmite no Juízo da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, não sendo oferecido acordo de não persecução penal pelo fato de o benefício despenalizador não atender ao necessário e suficiente à reprovação e prevenção da suposta conduta perpetrada [ID 528783348, fl. 6, item “e”].

Considerando que o réu foi devidamente citado e não sendo arguidas questões preliminares pela defesa técnica, determino a inclusão do feito na pauta de audiências.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
16/06/2022 00:33

Decorrido prazo de GILMAR BRAGA DAMACENO em 15/06/2022 23:59.
03/06/2022 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 18:08

Juntada de diligência
18/05/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 13:38

Expedição de Mandado.
12/05/2022 15:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/09/2021 15:48

Decorrido prazo de GILMAR BRAGA DAMACENO em 20/09/2021 23:59.
19/08/2021 01:36

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 12:23

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000615-31.2019.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO: EM APURACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMAR BRAGA DAMACENO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

LUZIÂNIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
17/08/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 17:50

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2021 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/11/2020 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2020 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2020 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2020 17:21

CARGA: RETIRADOS MPF
22/04/2020 17:13

REMESSA ORDENADA: MPF
01/04/2020 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDOS COM DECISÃO EM 20/03/2020
02/03/2020 17:35

Conclusos para decisão
08/08/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2019 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/08/2019 15:14

INICIAL AUTUADA
07/08/2019 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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