14/10/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 13/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:45

Conclusos para despacho
22/06/2022 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 21/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 19:04

Juntada de outras peças
26/05/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:17

Processo Desarquivado
26/05/2022 11:22

Juntada de cumprimento de sentença
26/01/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 24/01/2022 23:59.
29/11/2021 12:30

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:09

Recebidos os autos
17/11/2021 10:09

Juntada de petição inicial
13/11/2020 03:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
31/03/2011 17:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 47/2011
30/03/2011 18:29

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2011 18:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO REU APEL UNIAO
30/03/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2011 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 21/03/2011 E PUBLICAÇÃO DIA 22/03/2011
18/03/2011 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2011 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2011 18:02

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
17/03/2011 18:02

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
17/03/2011 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBENDO RECURSOS DAS PARTES
17/03/2011 14:47

Conclusos para despacho
17/03/2011 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo reu
17/03/2011 14:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/03/2011 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2011 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU
02/03/2011 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/03/2011 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/02/2011 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2011 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO 11/2 E PUBLICADO 14/2/2011
10/02/2011 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/02/2011 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/02/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - cvd ju82 20113300060100100
15/12/2010 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA - c/embargos de declaração
03/12/2010 13:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - União
01/12/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2010 08:55

CARGA: RETIRADOS AGU
26/11/2010 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/11/2010 13:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Parte Autora
22/11/2010 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2010 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA EST. LAIS DIAS SILVA PEREIRA OAB 22691 E
18/11/2010 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. SUBSTABELECIMENTO
11/11/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 11.11.2010 E PUBLICADO EM 12.11.2010
10/11/2010 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2010 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/11/2010 16:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - cvd ju82 20103300060100365
27/07/2010 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/07/2010 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2010 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
13/07/2010 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 22/06 E PUBLICADO DIA 23/6/2010.
21/06/2010 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2010 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2010 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SENTENÇA QUANDO SERA DECIDIDA IMPUGNAÇÃO DA UNIAO
16/06/2010 16:22

Conclusos para despacho
03/05/2010 18:03

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/04/2010 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME DOS AUTOS
29/04/2010 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2010 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AGU
28/04/2010 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2010 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
16/04/2010 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/04/2010 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte Autora- sem interposição de recurso contra decisão
08/04/2010 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA AUTORA
29/03/2010 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição e substabelecimento/Parte Autora
23/03/2010 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO DIA 23/03/2010 E PUBLICAÇÃO DIA 24/03/2010
23/03/2010 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGAÇÃO DIA 23/03/2010 E PUBLICAÇÃO DIA 24/03/2010
22/03/2010 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/03/2010 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/03/2010 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2010 12:39

PERICIA LAUDO APRESENTADO - COMPLEMENTAR
18/03/2010 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2010 13:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
25/02/2010 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
25/02/2010 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO QUE PERITO SE MANIFESTE ACERCA DE IMPUGNAÇÃO
23/02/2010 17:07

Conclusos para despacho
19/02/2010 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição e parecer/União
19/02/2010 09:23

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Cópia
18/02/2010 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2010 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
02/02/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/02/2010 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
02/02/2010 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 10:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CASSILANDRO BARBUDA, 1016, AP 502, COSTA AZUL/ NA PESSOA DA ESTAGIÁRIA LAÍS DIAS SILVA PEREIRA OAB/BA 22691-E
28/01/2010 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição e substabelecimento/Parte Autora
26/01/2010 15:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - PERITO
26/01/2010 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO DIA 26/01/2010 E PUBLICAÇÃO DIA 27/01/2010
25/01/2010 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/01/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/01/2010 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2010 14:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - P/ PERITO
22/01/2010 17:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
22/01/2010 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2010 17:28

PERICIA LAUDO APRESENTADO
22/01/2010 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22.01.2010
12/01/2010 15:56

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/12/2009 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
15/12/2009 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - união federal
14/12/2009 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2009 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU
11/12/2009 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/12/2009 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - decisão TRF - 1ª Região
08/12/2009 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/12/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A UNIÃO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO JUDICIAL
07/12/2009 14:08

Conclusos para despacho
07/12/2009 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - agu
24/11/2009 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2009 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU - EM 09.11.2009 04 VOL
29/10/2009 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/10/2009 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2009 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - perito
29/10/2009 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/10/2009 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2009 13:05

CARGA: RETIRADOS PERITO
28/09/2009 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2009 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/09/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2009 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
25/09/2009 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2009 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGAÇÃO DIA 17/09/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 18/09/2009.
15/09/2009 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/09/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - modificando decisão p/ determinar complementação honorários periciais
11/09/2009 12:47

Conclusos para despacho
09/09/2009 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU
02/09/2009 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2009 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
26/08/2009 15:56

TELEX / FAX RECEBIDO - pelo autor - aguardando original
19/08/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO DIA 19/08/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 20/08/2009
18/08/2009 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/08/2009 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/08/2009 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2009 11:05

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
13/08/2009 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2009 17:12

CARGA: RETIRADOS PERITO
31/07/2009 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - José Atílio
31/07/2009 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Partes- sem interposição de recurso contra decisão/Município-Autor- não indicou assistente técnico
03/07/2009 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição/União Federal
01/07/2009 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2009 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
19/06/2009 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2009 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
28/05/2009 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 28.05.2009 E PUBLICADO EM 29.05.2009
26/05/2009 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/05/2009 19:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/05/2009 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determ pericia
08/10/2008 13:22

Conclusos para decisão
26/09/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2008 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU - EM 22.09.2008 04 VOL
22/09/2008 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVIDO A ERRO NO LANCAMENTO DA MOVIMENTACAO DA CARGA PARA AGU
22/09/2008 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF - EM 22.09.2008 04 VOL
18/09/2008 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/09/2008 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO-AUTOR- NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DESPACHO
03/09/2008 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 02/09/2008 E PUBLICAÇÃO DIA 03/09/2008.
29/08/2008 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2008 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2008 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ciÊncia Às partes do retorno dos autos p/ este juízo
04/08/2008 13:35

Conclusos para despacho
17/07/2008 13:28

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - EM 17.07.2008 DA SUBSEÇÃO DE CAMPO FORMOSO COM 03 VOLUMES E 01 APENSO
29/09/2005 15:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GUIA Nº 03/2005 - REMETIDOS PARA CAMPO FORMOSO
29/09/2005 15:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DA UNIAO FEDERAL
29/09/2005 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 21/09/2005-CIENCIA PARTES REDISTRIBUICAO DO PROCESSO P/CAMPO FORMOSO
29/09/2005 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE CAMPO FORMOSO
26/08/2005 17:25

Conclusos para decisão
17/08/2005 16:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/08/2005 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - certificar sobre autos em curso na 19ª vara são paulo - dss
02/08/2005 17:05

Conclusos para despacho
28/07/2005 16:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - TUA
25/07/2005 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2005 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 14.06.2005 -RPN-
08/06/2005 15:38

CARGA: RETIRADOS AGU - P/EST. FLAVIO BARBOSA BOMFIM, EEM 08.06.2005 -RPN-
31/05/2005 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - dss
31/05/2005 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2005 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - dss
30/05/2005 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2005 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dss
17/05/2005 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mantendo decisão agravada - dss
17/05/2005 10:15

Conclusos para despacho
04/05/2005 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficio do tesouro nacional
26/04/2005 12:55

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHA COPIA DECISAO RELATOR AGRAVO
26/04/2005 12:54

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR
19/04/2005 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - da parte autora (copia do agravo de instrumento)
14/04/2005 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 14.04.2005 -RPN-
04/04/2005 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/EST. FERNANDA DE ANDRADE MOREIRA, END. AV TANCREDO NEVES 1632 SL 1114 TORRE NORTE CAM ARVORES -RPN-
04/04/2005 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dss
04/04/2005 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/03/2005 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - MRL
17/03/2005 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGADA DECISÃO ANTERIOR - OFICIAR DES. REL. AGRAVO - MRL
14/03/2005 16:18

Conclusos para decisão
14/03/2005 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PARTE AUTORA
14/03/2005 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA
08/03/2005 17:37

Conclusos para decisão
02/03/2005 10:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pela união - dss
02/03/2005 10:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/03/2005 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2005 18:49

Conclusos para decisão
17/02/2005 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR E DA AGU
16/02/2005 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 16.02.2005 -RPN-
03/02/2005 14:34

CARGA: RETIRADOS AGU
02/02/2005 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - agu - dss
02/02/2005 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/01/2005 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - aguardando mandado - dss
26/01/2005 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO DR. RAFAEL DE A. MOREIRA PELA PARTE AUTORA
26/01/2005 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/01/2005 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA AGU DECISAO
26/01/2005 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CUMPRIR DECISÃO - EBA
26/01/2005 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIAO PROCEDER NO DEPOSITO EM 5 DIAS- EBA
25/01/2005 17:40

Conclusos para decisão- TAL
25/01/2005 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR E AGU
24/01/2005 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2005 08:42

CARGA: RETIRADOS AGU
11/01/2005 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pzo 05 dias
11/01/2005 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar União - eba
11/01/2005 17:29

Conclusos para decisão- tal
11/01/2005 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR
14/12/2004 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dss
14/12/2004 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeitando os embargos interpostos - dss
14/12/2004 11:07

Conclusos para decisão
03/12/2004 10:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
29/11/2004 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 29.11.2004 -RPN-
23/11/2004 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/EST. FERNANDA DE ANDRADE MOREIRA, END. AV TANCREDO NEVES 1632 ED. SALVADOR TRADE CENTER SL 1114 TORRE NORTE CAM ARVORES -RPN-
23/11/2004 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - dss
23/11/2004 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/11/2004 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - TAL
17/11/2004 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA SUSPENSAO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE-TAL
05/11/2004 18:08

Conclusos para decisão
04/11/2004 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - agu - dss
28/10/2004 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 28.10.2004 -RPN-
25/10/2004 08:36

CARGA: RETIRADOS AGU - MPC
19/10/2004 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/10/2004 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR
18/10/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
14/10/2004 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/10/2004 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pz autor - dss
11/10/2004 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/10/2004 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2004 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO OFICIO SEC ORCAMENTO FEDERAL
11/10/2004 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/09/2004 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/09/2004 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2004 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - oficio do mec
09/09/2004 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
19/08/2004 15:36

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA COPIAS MEC
17/08/2004 16:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dss
17/08/2004 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/08/2004 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/08/2004 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
03/08/2004 16:59

Conclusos para decisão
19/07/2004 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - agu - dss
15/07/2004 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VCQ
29/06/2004 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
29/06/2004 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2004 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/AGU
03/06/2004 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - aguardando mandado - dss
03/06/2004 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dss
01/06/2004 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinando intimacao pessoal da uniao
01/06/2004 13:48

Conclusos para decisão
31/05/2004 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2004 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - dss
10/03/2004 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor - dss
09/03/2004 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DA CARGA
03/03/2004 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS P/ ESTAG. DANILE MOITINHO, AV T. NEVES, STC, TORRE NORTE, SL. 1114, CAM AVORES
02/03/2004 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ COMUM - DSS
27/02/2004 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/02/2004 18:07

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
27/02/2004 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
18/02/2004 16:37

Conclusos para decisão
16/02/2004 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PET AUTOR E OFICIO DA SECAO JUD S PAULO // MPC
11/02/2004 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VCQ
02/02/2004 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/EST. DANIEL MOITINHO LEAL, END. AV. TANCREDO NEVES 1632 SL 1114 TORRE NORTE CAM ARVORES -RPN-
30/01/2004 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pz autor - dss
04/12/2003 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MPC
04/12/2003 13:04

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
04/12/2003 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2003 13:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/12/2003 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2003 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU
30/09/2003 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPC
18/09/2003 12:57

OFICIO EXPEDIDO - P/ 19A VARA DA SECAO JUDICIARIA DE SP
18/09/2003 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2003 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/09/2003 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DSS
16/09/2003 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - TAL
16/09/2003 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - TAL
16/09/2003 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADIADO O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA PARA APOS A CONTESTACAO-TAL
12/09/2003 14:49

Conclusos para decisão
12/09/2003 14:49

INICIAL AUTUADA
12/09/2003 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2003 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2003

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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