TRF1 - 0001460-51.2015.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AECIO DE MIRANDA LIMA

CPF *04.***.*70-00

Advogados

FABIANO VIEIRA GONCALVES

OAB: 8033/PA

CPF *32.***.*04-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 03:06

    Decorrido prazo de ANTONIO AECIO DE MIRANDA LIMA em 03/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 19:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 19:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de ANTONIO AECIO DE MIRANDA LIMA em 20/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 22:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2022 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 10:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/05/2022 10:26

    Juntada de volume

  • 09/05/2022 10:25

    Juntada de capa

  • 03/05/2022 14:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/11/2021 09:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/11/2021 09:11

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

    ART. 55 DA LEI 9.605/98.

    CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

    ART. 2º DA LEI 8.176/91.

    AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

    IN DUBIO PRO REO.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA.

    PENAS DE MULTA E SUBSTITUTIVAS.

    PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

    Materialidade do crime de usurpação de matéria-prima da União sem autorização legal (art. 2º da Lei 8.176/91) e do crime ambiental (art. 55, caput, da Lei 9.605/1998) devidamente comprovadas nos autos pelos documentos acostados. 2.

    Dolo demonstrado.

    Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual o acusado deverá ser absolvido quando a acusação não prove, inequivocamente, sua participação no crime.

    As provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu com dolo. 3.

    As prestações pecuniárias, como penas substitutivas, assim como a pena de multa (quantidade e valor dos dias-multa) demandam, na sua fixação, a consideração da capacidade econômica do agente, não merecendo satisfação a pretensão de redimensionamento das penas de multa e de prestação pecuniária, uma vez que a sentença, de forma acertada, levou em consideração a situação econômica do apelante (art. 45, § 1º, e 59 – CP; e art. 6º da Lei 9.605/1998). 4.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 17 de agosto de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Brasília, 5 de agosto de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 02/04/2018 09:48

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/03/2018 10:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/03/2018 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1440

  • 12/03/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 11:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2018 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2018 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/02/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/02/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2018 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2017 09:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2017 12:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/10/2017 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/10/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/09/2017 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/09/2017 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2017 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO: 05 DIAS

  • 28/08/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2017 15:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 17/03/2017 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/03/2017 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CD DE AUDIENCIA

  • 17/03/2017 16:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATORIO DO REU

  • 15/03/2017 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 11:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/02/2017 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/01/2017 16:41

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/12/2016 11:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/12/2016 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2016 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 218 em 24/11/2016.

  • 23/11/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 105

  • 22/11/2016 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2016 11:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO CP 5748/2016 VIA MALOTE DIGITAL

  • 18/11/2016 10:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5748

  • 11/10/2016 11:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/09/2016 09:23

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/09/2016 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2016 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 08:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4097

  • 27/06/2016 13:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/06/2016 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2016 13:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 11:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/04/2016 11:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/04/2016 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/03/2016 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2016 09:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2016 18:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/02/2016 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 206

  • 21/01/2016 13:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2016 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA ÀS FLS. 53. APRESENTADA DEFESA PRÉVIA PELO RÉU (FLS.363/65), NÃO INCIDE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCRITAS NO ARTIGO 397, CPP. DEPREQUE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TES

  • 03/11/2015 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 16:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2015 15:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/10/2015 15:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 09/10/2015 15:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2015 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2015 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/08/2015 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2015 16:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/08/2015 16:27

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 02/07/2015 14:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2583

  • 29/06/2015 09:07

    CitaçãoORDENADA

  • 19/05/2015 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 11:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/05/2015 10:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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