TRF1 - 0053397-96.2011.4.01.3500

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JATAI

CNPJ: 01.165.729/0001-80

Advogados

JUVERCI FELICIO VIEIRA

OAB: 6406/GO

CPF *94.***.*15-00

DJALMA JOSE RIBEIRO NETO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA-GO

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 07/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:43

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2022 23:59.

  • 06/05/2022 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 17:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/05/2022 17:03

    Desentranhado o documento

  • 06/05/2022 17:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/10/2021 05:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 28/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 16:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2021 10:47

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0053397-96.2011.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JATAI e outros POLO PASSIVO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JATAI JUVERCI FELICIO VIEIRA - (OAB: GO6406) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/07/2021 14:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/07/2021 14:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/11/2013 15:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA ELETRONICA

  • 03/10/2013 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Impetrado

  • 25/09/2013 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPETRANTE

  • 24/09/2013 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IMPETRADO E UNIÃO

  • 13/09/2013 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2013 18:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA; 2) PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS E UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (PFN); 3) PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ- GO.

  • 26/07/2013 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2013 17:12

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA CONTRARRAZÕES PRAZO LEGAL

  • 26/07/2013 17:11

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO UNIÃO

  • 26/07/2013 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2013 12:28

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2013 16:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/06/2013 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO (INTIMAÇÃO DA SENTENÇA)

  • 04/06/2013 10:57

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMACAO SOLICITADA OF. 409/2013

  • 18/04/2013 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN

  • 12/04/2013 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 219 e 220/2013-Impetrados

  • 03/04/2013 13:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício nº 242/2013-MPF

  • 02/04/2013 10:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/03/2013 12:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSECAO DE JATAI/GO

  • 20/03/2013 11:50

    OFICIO EXPEDIDO - 242/2013-MPF-PROC. 14278-65.*01.***.*13-00

  • 18/03/2013 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 12396-34.2011.4.01.3500

  • 15/03/2013 13:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDICAO DA CARTA PRECATORIA (INTIMACAO AUTOR)

  • 14/03/2013 13:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/03/2013 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 14/03/2013, NA IMPRENSA NACIONAL

  • 12/03/2013 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 042/2013

  • 05/03/2013 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/03/2013 13:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 05/09/2012 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2012 19:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/09/2012 19:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE JATAÍ/GO (INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO)

  • 22/08/2012 16:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA JATAÍ/GO

  • 22/08/2012 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2012 18:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 18:58

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/08/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2012 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2012 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Impetrante

  • 03/08/2012 13:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/07/2012 11:58

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO COLETIVO-Nº 498/2012-MPF- PROC. 0031619-70.2011.4.01.3500.

  • 23/07/2012 11:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/07/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2012 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 20/07/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 11/07/2012 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2012 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO COLETIVO- PFN-PROC. 6145-97.2011.4.01.3500

  • 09/07/2012 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/07/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2012 17:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 349/2012- COMARCA DE JATAÍ/GO

  • 03/07/2012 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA UNIÃO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

  • 14/06/2012 09:30

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2012 09:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANFESTACAO DO IMPTE

  • 31/05/2012 13:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/05/2012 13:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE JATAÍ/GO - EXPEDIDA EM 17/01/2012

  • 18/05/2012 13:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 247/2012- COMARCA DE JATAÍ/GO

  • 17/04/2012 13:58

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 21/03/2012 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO

  • 14/03/2012 11:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE JATAÍ/GO

  • 01/03/2012 12:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN

  • 28/02/2012 10:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE JATAÍ/GO

  • 28/02/2012 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2012 10:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 21/2012- PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS

  • 28/02/2012 10:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 20/2012- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO

  • 22/02/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO COLETIVO- UNIÃO-PFN- PROC. 0023285-47.2011.4.01.3500

  • 22/02/2012 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO-PFN

  • 07/02/2012 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2012 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MUNICIPIO DE JATAI - GO

  • 03/02/2012 17:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/02/2012 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPETRANTE

  • 02/02/2012 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/02/2012 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2012 14:45

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 14:45

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

  • 02/02/2012 14:44

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - UNIÃO

  • 17/01/2012 14:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2012 13:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMACAO DO MUNICIPIO DE JATAI/GO - COMARCA DE JATAI/GO

  • 17/01/2012 13:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/01/2012 13:11

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 020/2012 E 021/2012 - IMPETRADOS (ENCAMINHAMENTO DE DECISAO)

  • 17/01/2012 13:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/01/2012 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIAO FEDERAL

  • 16/01/2012 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/01/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR REVOGADA - LIMINAR REVOGADA EM PARTE - LIVRO 14-B, FLS. 60-62

  • 10/01/2012 16:36

    Conclusos para decisão- DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 14-B, FLS. 44-45

  • 10/01/2012 15:59

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PROCURADOR-CHEFE DA PFN

  • 29/12/2011 16:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 919/2011

  • 29/12/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 1634/2011 (PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL)

  • 29/12/2011 16:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PROCURDOR DO MUNICIPIO DE JATAI-GO, ENCAMINHANDO ARQUIVO - EM PDF - DA DECISÃO

  • 29/12/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/12/2011 16:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/12/2011 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/12/2011 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 27/12/2011 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2011 15:53

    INICIAL AUTUADA

  • 27/12/2011 15:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2011

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Formal de partilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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