12/05/2022 17:28

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 17:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/02/2022 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PAIVA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:03

Decorrido prazo de R. F. PAIVA - ME em 15/02/2022 23:59.
27/01/2022 16:37

Juntada de manifestação
25/01/2022 21:08

Publicado Sentença Tipo B em 25/01/2022.
25/01/2022 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000913-29.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: R.

F.

PAIVA - ME, RAIMUNDO FERREIRA PAIVA SENTENÇA I – RELATÓRIO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi suspenso, e posteriormente, arquivado provisoriamente.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela inexistência de causa interruptiva ou suspensiva a obstar a prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos.

De outro lado, conforme bem apontado pelo Procurador da Fazenda Nacional, "entre a rescisão de parcelamento em 07/09/2008 e a solicitação de parcelamento em 25/02/2015 transcorreram mais de 6 anos".

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
21/01/2022 22:05

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 22:05

Juntada de Certidão
21/01/2022 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 22:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 22:04

Declarada decadência ou prescrição
17/01/2022 19:31

Conclusos para julgamento
17/01/2022 19:08

Juntada de manifestação
03/12/2021 22:46

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 22:46

Juntada de Certidão
03/12/2021 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:40

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.
01/10/2021 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:09

Decorrido prazo de R. F. PAIVA - ME em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PAIVA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 23:06

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 23:06

Juntada de Certidão
24/09/2021 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 22:06

Conclusos para despacho
10/08/2021 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000913-29.2000.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: R.

F.

PAIVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R.

F.

PAIVA - ME RAIMUNDO FERREIRA PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 7 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
07/08/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 07:00

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 09:55

Juntada de volume
12/01/2021 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/10/2020 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 11:06

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 11:03

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
04/06/2013 15:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
29/05/2013 12:42

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - Arquivem-se provisoriamente
14/05/2013 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2013 12:40

Conclusos para despacho
17/01/2013 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
17/01/2013 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
09/01/2013 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
19/12/2012 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 11:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 18/12/2012
17/12/2012 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/12/2012
11/12/2012 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro os pedidos formulados pela exequente à fl.209. Assim, venham-me os autos para imediato desbloqueio dos valores constantes às fls. 204/206 por meio do sistema BACENJUD. Após, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos d
20/11/2012 16:29

Conclusos para despacho
27/06/2012 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
27/06/2012 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
08/06/2012 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/05/2012 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 28 E 30/4/2012
27/04/2012 11:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 27/4/2012
22/02/2012 19:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/02/2012 13:45

Conclusos para decisão
01/08/2011 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
06/07/2011 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
22/06/2011 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2011 08:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2011 08:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
10/08/2010 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/07/2010 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
28/04/2010 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
22/04/2010 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2010 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2010 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. (...). SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 E §§ DA LEI Nº 6.830/80. APÓS UM ANO, ABRA-SE VISTA À EXEQUENTE. SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE. INTIME-SE.
05/04/2010 14:29

Conclusos para despacho
22/03/2010 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
01/12/2009 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN - PROCESSO RECEBIDO EM 18/11/2009
04/11/2009 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2009 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/11/2009 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
30/06/2008 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
30/06/2008 18:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD- CONFIRMAÇÃO
10/06/2008 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BACENJUD.
14/04/2008 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
07/03/2008 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
27/02/2008 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/01/2008 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/01/2008 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HA DESINTERESE DA EXEQ VALOR BLOQUEADO, CANCELE-SE ORDEM BLOQUEIO... APOS, ARQUIVAR PROVISORIAMENTE
14/12/2007 14:16

Conclusos para despacho
06/12/2007 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
21/11/2007 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/11/2007 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2007 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2007 12:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
24/10/2007 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BACENJUD
04/10/2007 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PFN
26/09/2007 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
19/09/2007 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/09/2007 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2007 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. ANTES, INTIME-SE EXE PARA ATUALIZAR VR. DIVIDA
03/08/2007 16:28

Conclusos para despacho
23/05/2007 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
09/05/2007 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
25/04/2007 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2007 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2007 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/11/2006 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/10/2006 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
18/10/2006 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2006 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2006 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS
14/08/2006 14:54

Conclusos para despacho
16/06/2006 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE E ANEXOS
11/05/2006 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/03/2006 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2006 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2005 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS
17/11/2005 14:04

Conclusos para despacho
04/11/2005 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
12/09/2005 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2005 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2005 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/07/2005 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE A FL. 87. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS.
23/06/2005 10:33

Conclusos para despacho
02/05/2005 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DAPFN
12/04/2005 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DAPFN
21/01/2005 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/12/2004 19:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2004 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O PARCELAMENTO PELO PAES CONSTITUI-SE EM ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ASSIM, ENTENDO QUE É ONUS DA EXEQ DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE.
02/12/2004 12:57

Conclusos para decisão
13/10/2004 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - PFN
23/09/2004 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2004 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2004 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/08/2004 14:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/04/2004 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
22/04/2004 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2004 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2004 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2004 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SUSPENSAO REQUERIDA POR 90 DIAS
10/02/2004 13:31

Conclusos para despacho
05/02/2004 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2003 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2003 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2003 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2003 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
10/09/2003 13:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/08/2003 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA - COM CALCULOS
06/08/2003 09:03

REMETIDOS CONTADORIA
30/07/2003 12:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
26/06/2003 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
13/06/2003 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO
04/06/2003 14:10

Conclusos para despacho
06/03/2003 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2003 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2003 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2003 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2003 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2002 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/08/2002 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2002 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2002 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2002 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2002 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. SUSPENDO A EXECUCAO POR 120 DIAS
01/07/2002 08:19

Conclusos para despacho
25/04/2002 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2002 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN.
10/04/2002 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2002 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2002 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE PROCEDER A PENHORA DOS BENS, FORNECA A EXEQ. LOCALIZACAO EXATA DO IMOVEL
05/03/2002 14:17

Conclusos para despacho
30/01/2002 17:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/11/2001 12:37

REMETIDOS CONTADORIA
23/11/2001 16:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
05/11/2001 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2001 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
28/09/2001 08:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2001 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/09/2001 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA
18/09/2001 16:37

Conclusos para despacho
18/09/2001 16:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2a.)
18/09/2001 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2001 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - AG PRAZO ATE 05/09/2001
20/06/2001 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
13/06/2001 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
07/06/2001 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2001 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .
16/05/2001 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 90 DIAS
15/05/2001 16:12

Conclusos para despacho
08/05/2001 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2001 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO DA FN.
05/04/2001 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2001 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2001 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FL. 30
30/03/2001 18:00

Conclusos para despacho
27/03/2001 17:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2001 13:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/02/2001 17:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/02/2001 17:50

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/01/2001 16:11

REMETIDOS CONTADORIA
24/10/2000 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUA-SE NO POLO PASSIVO O CO-RESP. EXPEDIR MANDADO
24/10/2000 10:16

Conclusos para despacho
11/09/2000 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2000 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO
23/08/2000 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2000 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2000 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO
08/08/2000 15:40

Conclusos para despacho
10/07/2000 15:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2000 11:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2000 11:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/06/2000 08:10

REMETIDOS CONTADORIA
20/06/2000 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO...
07/06/2000 15:52

Conclusos para despacho
12/05/2000 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/05/2000 09:08

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2000

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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