19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000855-02.1995.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS .

Após manifestação da parte exequente na petição ID 1615642867, na qual assentiu a prescrição intercorrente nos autos, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
17/02/2022 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/02/2022 10:31

Juntada de termo
22/10/2021 01:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 13/10/2021 23:59.
27/08/2021 07:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.
27/08/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000855-02.1995.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
25/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:03

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2021 09:03

Juntada de volume
24/08/2021 13:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/08/2021 13:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/08/2021 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/08/2021 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2001 14:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL
24/09/1998 14:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
12/09/1996 16:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE 025.
22/08/1996 15:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO PROC. 958548
15/08/1996 15:06

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
26/04/1996 18:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
17/04/1996 18:01

Despacho - DESPACHO
17/04/1996 17:47

VISTOS EM INSPECAO - APENSO AO 95.854-8
10/11/1995 17:16

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
18/10/1995 11:18

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
17/10/1995 13:31

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS
17/10/1995 13:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA
16/10/1995 14:14

REMETIDOS AO CONTADOR
06/10/1995 15:38

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR
26/09/1995 17:30

AGUARDANDO - AR
26/09/1995 17:29

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO
25/09/1995 18:00

AGUARDANDO - AR
25/09/1995 18:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE INTIMACAO
22/09/1995 18:10

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO
22/09/1995 16:30

AGUARDANDO - ATA
22/09/1995 16:01

Despacho
22/09/1995 15:57

RECEBIDOS PELA SECRETARIA
20/09/1995 18:11

Conclusos para despacho
20/09/1995 18:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA
19/09/1995 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/1995

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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