TRF1 - 0000914-87.1995.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERALDO DA SILVA AZEVEDO

CPF *07.***.*63-20

JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS

CPF *37.***.*86-34

AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*30-78

CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA

CNPJ: 34.868.943/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000914-87.1995.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO, CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS, EDERALDO DA SILVA AZEVEDO, CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA, AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA .

    Após manifestação da parte exequente na petição ID 1615642878, na qual assentiu a prescrição intercorrente nos autos, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 17/02/2022 10:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 17/02/2022 10:38

    Juntada de termo

  • 22/10/2021 01:48

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:27

    Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:27

    Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:27

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:27

    Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 13/10/2021 23:59.

  • 27/08/2021 07:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 07:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000914-87.1995.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/08/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 09:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2021 09:04

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 13:12

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/08/2021 13:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/08/2021 13:12

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/08/2021 13:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2002 16:47

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 20/09/2001 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 26/03/2001 14:23

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL

  • 23/03/2001 12:02

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - CORREICAO PORT 07/01

  • 20/06/2000 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NR.

  • 09/06/2000 12:36

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2000 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2000 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2000 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2000 07:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2000 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO

  • 11/04/2000 08:01

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2000 08:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/01/2000 11:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 10/01/2000 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/1999 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 23/11/1999 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/1999 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/1999 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE POR 90 DIAS

  • 12/11/1999 13:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/1999 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/1999 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 22/10/1999 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/1999 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/1999 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. SOBRE A CERTIDAO

  • 07/10/1999 07:24

    Conclusos para despacho

  • 17/09/1999 09:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. PENH. AVAL. E REGISTRO

  • 16/09/1999 10:07

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - MAND PENHORA FL.,52

  • 14/09/1999 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A PENHORA REQUERIDA. BEM IMPRESTAVEL P/HASTA

  • 06/09/1999 13:33

    Conclusos para despacho

  • 06/09/1999 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/1999 14:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - BENCHAYA

  • 16/08/1999 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/1999 16:29

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - PEN E AVAL

  • 28/07/1999 13:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO

  • 13/07/1999 17:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENH.AVAL.REG

  • 12/07/1999 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADOIA

  • 06/07/1999 16:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/07/1999 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 16/06/1999 09:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE CIT. PENH. E AVALIACAO

  • 04/06/1999 13:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENH E AVAL

  • 04/06/1999 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 27/05/1999 09:21

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 26/05/1999 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO. TRASLADE DOC.ALI INDICADOS...

  • 06/05/1999 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/04/1999 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/1999 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/1999 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO...

  • 25/03/1999 07:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/1999 07:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/10/1998 11:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 16.01.99 5A

  • 27/10/1998 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO.

  • 22/10/1998 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/1998 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

  • 14/10/1998 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/1998 13:06

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH

  • 22/09/1998 08:31

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT. PENH. E AV.

  • 22/09/1998 07:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/1998 13:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH AV

  • 14/09/1998 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/1998 10:56

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/09/1998 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO COMO REQUERIDO.

  • 10/09/1998 13:24

    Conclusos para despacho

  • 17/08/1998 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/1998 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA

  • 12/08/1998 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/1998 14:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE 30/06/98

  • 30/03/1998 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO

  • 27/03/1998 19:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/1998 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

  • 12/09/1996 16:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE 025.

  • 11/09/1996 18:38

    AGUARDANDO - ARQUIVAMENTO

  • 11/09/1996 18:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PFN

  • 11/09/1996 15:23

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/1996 18:33

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 05/09/1996 17:57

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 04/09/1996 17:37

    Despacho - ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE...

  • 04/09/1996 17:23

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 04/09/1996 12:34

    Conclusos para despacho

  • 15/08/1996 15:06

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/1996 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 17/04/1996 18:59

    Despacho - GAB.

  • 17/04/1996 17:18

    VISTOS EM INSPECAO

  • 18/03/1996 17:15

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 04/03/1996 13:18

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 01/03/1996 17:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 01/03/1996 17:40

    AGUARDANDO - AR

  • 29/02/1996 17:26

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 29/02/1996 17:18

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 27/02/1996 17:43

    Despacho - MARCUS VINICIUS

  • 27/02/1996 17:41

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB

  • 27/02/1996 12:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/1996 17:20

    DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/1996 13:00

    AGUARDANDO PRAZO - 22-02-96

  • 11/01/1996 17:16

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 07.02.96

  • 11/01/1996 17:11

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 07/12/1995 14:23

    AGUARDANDO - AR

  • 07/12/1995 14:18

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - C.I.

  • 05/12/1995 15:25

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 05/12/1995 15:24

    Despacho

  • 05/12/1995 15:23

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 04/12/1995 18:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/1995 18:21

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/1995 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

  • 04/12/1995 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 27/11/1995 11:25

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 22/11/1995 17:59

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE PENHORA E AVALIACAO

  • 22/11/1995 17:58

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

  • 22/11/1995 17:57

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 22/11/1995 14:14

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 22/11/1995 14:09

    DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/1995 15:00

    AGUARDANDO PRAZO - 21-11-95

  • 14/11/1995 14:59

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 03/11/1995 16:20

    AGUARDANDO - AR

  • 31/10/1995 17:15

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO

  • 31/10/1995 17:14

    Despacho

  • 31/10/1995 17:13

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 31/10/1995 11:42

    Conclusos para despacho

  • 31/10/1995 11:40

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 27/10/1995 18:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/1995

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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