TRF6 - 0045799-59.2014.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISMAIL MOREIRA DA SILVA

CPF *03.***.*90-00

Advogados

FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 15:48

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09S para MGBHCIV09S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 05/05/2025 11:17

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/03/2023 16:32

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/09/2022 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISMAIL MOREIRA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 16:08

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/08/2022 08:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 19:52

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 19:52

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 18:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISMAIL MOREIRA DA SILVA em 20/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 17:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/04/2022 13:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 00:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 00:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 00:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISMAIL MOREIRA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 08/03/2022 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 12:43

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:44

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 09/02/2022 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 20:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 20:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 19:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 19:06

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 25/01/2022 13:53

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/12/2021 00:47

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 19:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISMAIL MOREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 15:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 16:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 16:20

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 18:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 01:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ISMAIL MOREIRA DA SILVA em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 09:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/10/2021 11:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2021 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 01/10/2021 23:59.

  • 14/09/2021 22:07

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 01:50

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:50

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 18ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0045799-59.2014.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISMAIL MOREIRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 17:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 17:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 17:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 11:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2021 11:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/10/2020 15:50

    Juntado(a) - e-mail

  • 01/10/2020 15:41

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2020 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2020 09:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2020 16:52

    Juntado(a) - Decisão

  • 29/07/2020 15:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2020 14:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/07/2020 14:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/06/2020 17:10

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/06/2020 17:09

    Juntado(a) - e-mail

  • 15/06/2020 17:08

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/06/2020 16:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2020 15:11

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 04/02/2020 16:54

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/02/2020 16:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/01/2020 14:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2020 14:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2020 14:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/12/2019 14:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 12:41

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 13/12/2019 12:41

    Juntado(a) - Ementa

  • 25/11/2019 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/04/2019 11:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2019 12:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/04/2019 12:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2019 19:29

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 25/02/2019 14:48

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 11/12/2018 15:25

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/12/2018 19:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2018 15:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/12/2018 15:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/11/2018 13:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2018 20:53

    Juntado(a) - Ementa

  • 12/11/2018 20:53

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 16/10/2018 13:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 18:07

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/06/2018 21:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/05/2017 08:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2017 08:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/03/2017 07:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2017 12:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/02/2017 18:46

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/02/2017 16:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/02/2017 15:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/02/2017 15:13

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/01/2017 13:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/09/2016 13:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/09/2016 13:47

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/09/2016 13:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/06/2016 17:40

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/06/2016 17:40

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/06/2016 18:11

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/06/2016 17:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2016 12:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/06/2016 16:30

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 01/06/2016 16:30

    Juntado(a) - Ementa

  • 31/05/2016 09:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/05/2016 11:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/03/2016 09:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2016 09:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/02/2016 12:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/02/2016 12:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/02/2016 14:12

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/02/2016 12:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/01/2016 15:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/12/2015 19:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/10/2015 14:46

    Juntado(a) - Voto Vogal

  • 25/06/2015 17:03

    Juntado(a) - Ementa

  • 25/06/2015 17:03

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 17/06/2015 10:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/06/2015 13:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/02/2015 18:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/01/2015 11:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/01/2015 11:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2015 12:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/01/2015 19:37

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 18/12/2014 18:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/12/2014 17:40

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIRTUAL

  • 17/12/2014 15:08

    Juntado(a) - Petição

  • 17/12/2014 15:07

    Juntado(a) - Petição

  • 17/12/2014 14:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/12/2014 19:14

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/12/2014 19:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2014 18:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/12/2014 20:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2014 19:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2014 12:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2014 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/11/2014 16:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2014 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/11/2014 15:13

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/10/2014 13:53

    Juntado(a) - Mandado

  • 13/10/2014 13:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/10/2014 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOVIMENTADOS DIA 13-10

  • 07/10/2014 11:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/10/2014 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO REMETIDO CEMAN DIA 07-10-2014

  • 25/09/2014 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INSS

  • 25/09/2014 15:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/09/2014 10:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/08/2014 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/08/2014 11:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2014 13:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/08/2014 16:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/08/2014 16:22

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2014 15:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/08/2014 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/08/2014 16:32

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/06/2014 15:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/06/2014 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2014 15:04

    Juntado(a) - Petição

  • 06/06/2014 15:03

    Juntado(a) - Petição

  • 06/06/2014 15:03

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 04/06/2014 11:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/06/2014 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/06/2014 10:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/05/2014 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/05/2014 16:17

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 30/05/2014 16:17

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 30/05/2014 14:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2014 18:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2014 18:01

    Juntado(a) - Sentença

  • 28/05/2014 17:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/05/2014 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2014 17:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2014 17:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 28/05/2014 13:18

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 28/05/2014 13:16

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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